fundamento juridico do pedido
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nº 2004.34.00.011176-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 12 de Mayo de 2008
... Cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, proposta por ALEXANDRE ... ção dos Autores, uma vez que, como fundamento jurídico do pedido, invocou-se também a ...
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nº 1997.01.00.007166-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Octubre de 2000
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. ALEGAÇÕES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE INÉPCIA DA INICIAL QUE SE AFASTAM. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. 1. Não cabe à parte autora demonstrar a ocorrência do repasse do imposto de renda à União, dado que se trata de atribuição do responsável tributário sobre a...
... e dos fundamentos básicos e jurídicos do pedido; ... No mérito, sustenta a legalidade da ... de renda sofrido pelos autores) e o fundamento jurídico do pedido, qual seja, a natureza ... -
Acórdão nº 2016/0182306-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ... NEGÓCIO JURÍDICO ... fundamento" no CPC/2015 (relativos a decisões\xC2" ...
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Acórdão Nº 0001557-73.2023.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 18-09-2023
... HOMOLOGAÇÃO DE RECONHECIMENTO JURÍDICO" DO PEDIDO ... APELAÇÃO DOS EMBARGANTES. INSURG\xC3" ... FUNDAMENTO NO ARTIGO 90, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO ...
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Acórdão nº 2015/0041859-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA. APELO NOBRE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO INEXISTENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA RECONHECIDO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE...
... recursos interpostos com fundamento no ... julgou improcedente o pedido ... pedido de anulação do negócio jurídico é a ... -
Acórdão Nº 0001558-58.2023.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 25-09-2023
... HOMOLOGAÇÃO DE RECONHECIMENTO JURÍDICO" DO PEDIDO ... APELAÇÃO DOS EMBARGANTES. INSURG\xC3" ... PELA METADE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 90, §4º, DO CÓDIGO ... DE PROCESSO ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... Trata-se de ação cível originária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Estado de ... Assevera que esta Corte, com fundamento no dever de cooperação entre os membros da ... Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o ...
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Relatório e Voto com número 5388330-29.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-10-2023
... ças salariais retroativas à data do pedido" administrativo junto à ... Secretaria da Educaç\xC3" ... vencimentos de servidor público sob o fundamento de isonomia, mas sim ... a declaração de um ... XXI- Por certo que o ... fundamento jurídico" do pedido se baseia na dicção do artigo 28, §5\xC2" ...
- nº 91.01.03078-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Octubre de 1998
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Relatório e Voto com número 5591347-21.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-07-2023
... IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... Tribunal de ... improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de que a pretensão da autora ... se encontra ... 18.464/2014 ... 5. O fundamento jurídico do pedido se funda na dicção do artigo 18 da ...
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nº 92.01.29368-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Marzo de 1993
FALTA DE FUNDAMENTO JURIDICO. 1. SE O AUTOR ARROLA INUMEROS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INDICATIVOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO, CUJA REPETIÇÃO PRETENDE, NÃO PODE O JUIZ EXIGIR QUE, ATRAVES DE SUCESSIVAS EMENDAS, MOSTRE O FUNDAMENTO JURIDICO DO PEDIDO E, AINDA MAIS, INDEFERIR A PETIÇÃO INCIAL POR REPUTAR INSATISFATORIAS AS CORREÇÕES. O JUIZ, ENSINAM DOUTRINA E JURISPRUDENCIA,...
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nº 1997.01.00.012146-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 10 de Abril de 2002
... 3) pediu a procedência do pedido", com o pagamento das diferenças da correções n\xC3" ... jurídicos do pedido, ou seja, o fundamento pelo qual teria ele direito à aplicação dos ... ão, o que também constitui fundamento jurídico bastante para a decretação da inépcia da ...
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Acórdão nº 2015/0215738-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE EFEITO ... CARTÓRIO. RECONHECIMENTO DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DO ...
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Acórdão nº 2011/0264914-9 de T4 - QUARTA TURMA
... ÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE ... do pedido ... jurídico ...
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Acórdão nº 2015/0286145-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO ... ATIVIDADES ... CRIMINOSAS. ... FUNDAMENTO ... INIDÔNEO. ... REFAZIMENTO ... 2. O ordenamento jurídico processual penal adota a ...
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Para OAB, pedido de impeachment de Alexandre de Moraes não tem fundamento jurídico
Para OAB, pedido de impeachment de Alexandre não tem fundamento
O Plenário do Conselho Federal da OAB, maior órgão deliberativo da entidade, aprovou em sessão extraordinária nesta terça-feira (24/8) um parecer sobre o pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Segundo a... -
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Art. 7º (VETADO) ... Art. 8º O pedido de adesão do Estado ou do Distrito Federal ao ... Federal com dívidas refinanciadas com fundamento na referida Lei que não utilizem o limite de ... ou vantagens não previstos no regime jurídico" único dos servidores públicos da União; ... V \xE2" ...
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Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ESTIPULAÇÃO DE PREÇOS. PEDIDO DE CERTIDÃO. DIREITO ASSEGURADO ... I - A ... de conceber-se esse dever maior como fundamento de verdadeiro ato vinculado, nos quais, como de ... pública se alijada do cenário jurídico-comercial a Portaria sub judice, afetando não ...
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Acórdão nº 2015/0235792-9 de T5 - QUINTA TURMA
... o pedido de revogação do decreto prisional ... corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC ... jurídico", e a medida deve estar embasada\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0170490-8 de T5 - QUINTA TURMA
... TARIFADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO". SITUAÇÃO DOS ... SUBSTANCIALMENTE O\xC2" ... sido afastada sob o fundamento ... por unanimidade, não conhecer do pedido ...
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Acórdão nº 2016/0042886-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO ... fundamento ... previsão no ordenamento jurídico" pátrio, vem sendo admitido pela \xC2" ...
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nº 2001.01.00.024359-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 8 de Agosto de 2001
HABEAS CORPUS PREVENTIVO - PRISÃO PREVENTIVA REQUERIDA PELO MPF EM IPL -ORDEM DENEGADA 1. Ausente qualquer fundamento fático ou jurídico do pedido, pois não caracterizado o perigo iminente de o paciente ter sua prisão preventiva decretada, não se deve conceder a ordem do HC, tanto mais que já revogados os decretos de outros indiciados e informado pelo magistrado que indeferiu o pedido de...
... Ednamar Silva Ramos, deferiu, em parte, o pedido, e em 14 de abril de 2001 foram expedidos os ... a absoluta inexistência de qualquer fundamento fático ou jurídico ao pedido ... Ademais, pelo ... -
DECRETO Nº 3413, DE 14 DE ABRIL DE 2000. Promulga a Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Concluida Na Cidade de Haia, em 25 de Outubro de 1980.
... O pedido deve conter ... a) informação sobre a ... ção de advogado ou de consultor jurídico. No entanto, poderão exigir o pagamento das ... preenchidas ou que o pedido não tem fundamento", a Autoridade Central não será obrigada a receb\xC3" ...
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Contraminuta de agravo de instrumento (banco)
... às regras existentes no ordenamento jurídico naquele momento. Infelizmente, a sua prática no ... , por absoluta impossibilidade jurídica do pedido"\". (Voto do relator vencido, p. 3 e 4 do citado ac\xC3" ... pensamento, e que encontra, no Brasil, fundamento na Constituição Federal (art. 5º, caput) ...
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Acórdão nº 2016/0268016-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE NEGATIVAMENTE VALORADAS COM BASE EM DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO AO TEMPO DOS FATOS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. LONGA INTERNAÇÃO DO RÉU. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO ESPONT
... transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do ... ou moral causado ao bem jurídico ... não conhecer do pedido ...