fundamento juridico do pedido
1730350 resultados para fundamento juridico do pedido
-
Acórdão nº 2016/0016616-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COLETA DE OUTRAS PROVAS. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO....
... ÃO POR ABANDONO DE CARGO. PEDIDO DE ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... fundamento" eminentemente constitucional, sendo a\xC2" ... Jurídico ... -
Acórdão nº 2010/0002794-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. PENAL. DOSIMETRIA. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE O TÉRMINO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR E A DATA DO NOVO CRIME. RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO NA SEGUNDA FASE. CRITÉRIO DE ESCOLHA DA FRAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃ
... I, do Código Penal, constituem fundamento" idôneo para ... justificar a exasperação\xC2" ... 3. O ordenamento jurídico não estabelece um critério ... por unanimidade, não conhecer do pedido ... -
Acórdão nº 2016/0329777-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MAJORAÇÃO NA SEGUNDA FASE. CRITÉRIO DE ESCOLHA DA FRAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo ...
... jurídico não estabelece um critério ... fundamento na reincidência específica do réu ... por unanimidade, não conhecer do pedido" ... Os Srs. Ministros Felix Fischer,\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0073616-4 de T5 - QUINTA TURMA
... como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... PENA-BASE ELEVADA COM FUNDAMENTO ... , por unanimidade, não conhecer do pedido ...
-
Acórdão nº 2016/0137470-1 de T5 - QUINTA TURMA
... como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... NOVO FUNDAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ... unanimidade, não conhecer do pedido ...
-
Acórdão nº 2013/0383644-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que "n&#x
... ão encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio" ... da controvérsia, com fundamento suficiente, não ... -
Acórdão nº 2016/0295738-6 de T5 - QUINTA TURMA
... jurídico", e a medida deve estar embasada\xC2" ... prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem ... unanimidade, não conhecer do pedido ...
-
Acórdão nº 2011/0053541-9 de T4 - QUARTA TURMA
... CÁLCULO. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ... previdência. Como fundamento ...
-
Acórdão nº 2016/0243363-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim,...
... como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... REPRIMENDA. ... FUNDAMENTO ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO ... unanimidade, não conhecer do pedido ... -
Acórdão nº 2012/0006632-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FUNDAMENTO" NÃO ATACADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESS\xC3" ... DO PEDIDO ... não gera interesse jurídico ...
-
Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... Da adesão ... ARTIGO 2 ... O pedido de adesão ao Programa de Acompanhamento e ... Provisória nº 2.192-70, de 2001, com fundamento no disposto na Lei Complementar nº 156, de 2016: ... de 2017, por meio da revisão do Regime Jurídico Único para extinguir: ... a) os adicionais ...
-
Acórdão nº 2014/0061368-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Secretaria Municipal de Habitação o pedido de alvará de edificação. Em 25 de ... ão, Recurso Especial, com fundamento no art. ... direito adquirido a regime jurídico ...
-
Acórdão nº 2016/0098190-9 de T5 - QUINTA TURMA
... entanto, deve-se analisar o pedido formulado na ... corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC ... jurídico", e a medida deve estar embasada\xC2" ...
- Acórdão nº 2013/0225338-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
-
Acórdão nº 2014/0130479-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGA E PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA. DOSIMETRIA DAS PENAS IMPOSTAS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE COM DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES, TRANSITADAS EM JULGADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVOR&
... MAIS BRANDO. REINCIDÊNCIA. PEDIDO ... reincidência, desde que com fundamento em condenações prévias e definitivas ... possui previsão no ordenamento jurídico ... -
Acórdão nº 2016/0187638-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PEDIDO ... corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC ... jurídico", e a medida deve estar embasada\xC2" ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... entanto, deve-se analisar o pedido formulado na ... jurídico", e a medida deve estar embasada\xC2" ... não serve de fundamento ...
-
Acordão nº 02631/2001-011-07-00-8 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 7 de Octubre de 2002
PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TST AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS CINCO ANOS DA ALEGADA OFENSA AO DIREITO - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA "A QUO" - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA Fundado o pedido de incorporação de gratificação em orientação jurisprudencial e não em preceito de lei, incabível a aplicação da Súmula 294 do TST, no que se refere à...
... , ocorreu há mais de cinco anos e o pedido constante da exordial não está assegurado por ... determina o prazo prescricional, mas o fundamento jurídico do pedido que deve, mesmo em se ... -
Acórdão nº 2015/0006196-4 de T5 - QUINTA TURMA
... como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... PENA-BASE ... FUNDAMENTO ... , por unanimidade, não conhecer do pedido ...
-
Acórdão nº 2015/0296663-5 de T4 - QUARTA TURMA
... ANA CLAUDIA TSUHA E OUTRO(S) ... PEDIDO" DE RECONSIDERAÇÃO EM AGRAVO EM \xC2" ... positivada no ordenamento jurídico no art. 14 do novo CPC ... fundamento" no CPC/1973 (relativos a decisões\xC2" ...
-
Decisão monocrática Nº 1412751 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-11-2022
... O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional ... RECURSO DA PARTE AUTORA ... 1. Pedido de repetição de indébito das contribuições ... ÇÃO INAFASTÁVEL, À LUZ DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. Nos termos ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... fundamento ... , por unanimidade, não conhecer do pedido ...
-
Acórdão nº 2014/0045834-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESENTE RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. ... – PRÓ-DF, sob o fundamento de que a ... CPC/1973: "A alteração do pedido ou da causa de pedir ...
-
Acórdão nº 2014/0229907-5 de T5 - QUINTA TURMA
... AO BEM JURÍDICO ... desfavor da paciente, com fundamento ... não conhecer do pedido ...
-
Acórdão nº 2016/0203660-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PENA BASE ACIMA DO PISO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DEFORMIDADE PERMANENTE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS INTEGRALMENTE PERCORRIDO. REDUÇÃO EM 1/3 CABÍVEL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...
... ou moral causado ao bem jurídico ... que constitui fundamento válido. ... pedido ...