fundamentos da contestação

838395 resultados para fundamentos da contestação

  • Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
    ... rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo de instrumento ... § 10. (Revogado) ... I – indicar de modo preciso os fundamentos que demonstram os elementos a que se referem os arts. 9º, 10 e 11 desta ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de ... III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o pedido com as suas especificações; ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1248221 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE REVISÃO JUDICIAL DE GABARITO OFICIAL. EXAME DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA BANCA PELO PODER JUDICIÁRIO. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE REITERAM OS FUNDAMENTOS DA CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO SOBRE O QUAL HOUVE DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. DEFICIÊNCIA

    ... RAZÕES DE APELAÇÃO QUE REITERAM OS FUNDAMENTOS DA CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE ...
  • Acórdão nº 2015/0162932-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. QUESTÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA E NÃO IMPUGNADA NAS RAZÕES DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E COISA JULGADA. APELAÇÃO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 514 DO CPC. CUMPRIMENTO. INTERESSE NA REFORMA DA SENTENÇA. 1. A questão apreciada na decisão agravada e não...

    ... ção que, a despeito de reiterar o conteúdo da contestação",  ... ataca  os  fundamentos  da  sentença  e  requer  a \xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0141357-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... COMPLEMENTAÇÃO.  ... IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  ...   decisão  agravada,  é  necessário  que  a  contestação  seja  ... específica e suficientemente demonstrada.  ...
  • Acórdão nº 2016/0089734-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ...   recurso  não  impugnou  especificamente  os  fundamentos  da  sentença,  ... contestação"  anteriormente  ... apresentada ... 2. No Recurso Especial, a ora\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0310022-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA. CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA AO ART 514 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMUL

    ... fundamentos  da  sentença,  e  apenas  repetiu  os  argumentos  da  ... contestação ... 3. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo  ...
  • Acórdão nº 2016/0042908-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 DO STJ. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é

    ... PROCESSUAL  ... IMPUGNAÇÃO  ... ESPECÍFICA  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  DENEGATÓRIA  DE  ...  da decisão agravada, é necessário que a contestação seja específica  ... e suficientemente demonstrada.  ...
  • Acórdão nº 2016/0270461-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... AGRAVO  QUE  NÃO  ATACA,  ESPECIFICAMENTE,  OS  FUNDAMENTOS  ...   da  decisão agravada, é necessário que a contestação" seja específica  ... e  suficientemente  demonstrada.  O  novo\xC2" ...
  • Acórdão nº 2011/0252500-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. APELAÇÃO. ART. 514 DO CPC. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. ERRO DE FATO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. OFENSA À HONRA. 1. O recurso especial interposto em ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos dessa ação, e não aos fundamentos do julgado rescindendo. 2. A repeti&#

    ... fundamentos  do  julgado  ... rescindendo ... rgumentos  deduzidos  na  contestação  impõe  o  não  ...
  • Acórdão nº 2016/0019276-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 DO STJ. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é

    ... PROCESSUAL  ... IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  DOS  FUNDAMENTOS  DA  ... DECISÃO  DENEGATÓRIA  DE  PROCESSAMENTO  DO  ... contestação"  seja  específica  e  suficientemente  ... demonstrada.  ... 3.\xC2" ...
  • Acórdão nº 2012/0187120-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. O AGRAVANTE LIMITOU-SE A REPRODUZIR IPSIS LITERIS AS ARGUMENTAÇÕES DEDUZIDAS NA CONTESTAÇÃO, SEM IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊN

    ... DEDUZIDAS  ... CONTESTAÇÃO,  ...
  • Acórdão nº 2015/0271695-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 DO STJ. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é...

    ... PROCESSUAL  ... IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  DOS  FUNDAMENTOS  DA  ... DECISÃO  DENEGATÓRIA  DE  PROCESSAMENTO  DO  ... contestação"  seja  específica  e  suficientemente  ... demonstrada.  ... 3.\xC2" ...
  • Acórdão nº SEC 8267 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
    ... HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ... O domicílio das ...
  • Acórdão nº 2015/0217538-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... DESERÇÃO.  ... IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  DOS  FUNDAMENTOS  DA  ... DECISÃO  DENEGATÓRIA  DE  PROCESSAMENTO  DO  ... contestação  seja  específica  e  suficientemente  ... demonstrada.  ...
  • Acórdão nº 2008/0004822-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. FUNDAMENTOS DE FATOS E DE DIREITO PARA A REFORMA DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO ART ... RAZÕES DE RECURSO. MERA REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISOS II E III, DO CPC. RECURSO ...
  • Acórdão nº 2015/0075086-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL LASTREADA NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. NÃO CABIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 543 E 544 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS

  • Acórdão nº 2015/0077830-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE MÉRITO EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 123 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. 1. Não ocorre invasão de competência do STJ nos casos em que o Tribunal a quo faz análise...

    ... processamento  ... especificamente, seus fundamentos não merece conhecimento ante  ...
  • Acórdão nº 2014/0186177-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os seus fundamentos não merece conhecimento, ante o óbice imposto...

    ... FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.  ... SÚMULA 182/STJ ... é  necessário  que  a  contestação"  seja  específica  e  suficientemente  ... demonstrada.  ... 3.\xC2" ...
  • Acórdão nº 2010/0118239-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... RECURSAL.  ... INTEMPESTIVIDADE  DA  CONTESTAÇÃO.  SÚMULA  283/STF.  ... fundamentos  basilares  que  amparam  o  acórdão  ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25-50.2011.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DE CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO INESPECÍFICA. No caso concreto a Corte Regional não conheceu do recurso ordinário do reclamado por inépcia. Registrou que a simples reprodução dos fundamentos da contestação não serve para o pedido de reforma. O recurso ordinário pode ser interposto por simples petição,...

    ... REITERAÇÃO DAS RAZÕES DE CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO INESPECÍFICA. No caso concreto a Corte Regional não ... Registrou que a simples reprodução dos fundamentos da contestação não serve para o pedido de reforma. O recurso ordinário ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-124300-47.2008.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012

    I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CF - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 5º, LV, da CF, que não foi observado pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - FALTA DE MOTIVAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - SENTENÇA

    ... NA LIDE - OCORRÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, MESMO COM CÓPIA DOS FUNDAMENTOS DA CONTESTAÇÃO ... 1. O princípio da dialeticidade, discursividade ou ...
  • DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
    ... CAPÍTULO II ... DOS CONTRATOS: ESSÊNCIAIS E FUNDAMENTOS ... Seção I - Dos Contratos Agrários ... Art. 11. Os contratos de ... do contrato e o conseqüente despejo, requerendo no prazo da contestação da ação de despejo, seja-lhe admitido o pagamento do aluguel ou renda e ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 175517 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ... precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles ... contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias ...

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