fundamentos da fisica
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...física" ou jurídica residente ou domiciliada em país ou dependência com tributa\xC3"...III - a forma de fiscalização da sua observância;. IV - os fundamentos de fato e de direito; e. V - a previsão de multa ou de sanção ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática ... de qualquer modalidade desportiva, quanto a sua integridade física", mental ou sensorial;. XII - da eficiência, obtido por meio do estímulo \xC3"...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... cônjuges, se a participação societária for de pessoa física. #Redação dada pela Lei nº 7.798, de 1989. II - quando, de ambas, uma ...ção, a prova de sua existência, à penalidade aplicada e os fundamentos jurídicos da condenação. § 4.No caso do inciso II dêste artigo, a ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
...IV - empreendedor: pessoa física" ou jurídica que detenha outorga, licença, registro, concessão, autoriza\xC3"...#Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020. CAPÍTULO III Dos fundamentos e da fiscalização. ARTIGO 4. São fundamentos da Política Nacional de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...Multa de:. I - R$ 50,00 (cinqüenta reais), se pessoa física;. II - R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), se microempresa;. III - R$ ... defesa será formulada por escrito e deverá conter os fatos e fundamentos jurídicos que contrariem o disposto no auto de infração e termos que o ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...ômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos e contribuições que ... julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
...2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:. I - o respeito à privacidade;. II - a autodeterminação informativa;. ...VII - para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;. VIII - para a tutela da saúde, em ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...ção 2401.20 da TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física (Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 12, e Lei nº 11.452, de ...fundamentos...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
...ARTIGO 1. Esta lei fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos ... provenientes da participação dos produtores rurais, pessoa física e jurídica, de suas cooperativas e associações;. II - Vetado. III - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
...IV - administrador de sistema autônomo: a pessoa física ou jurídica que administra blocos de endereço IP específicos e o ... interpretação desta Lei serão levados em conta, além dos fundamentos, princípios e objetivos previstos, a natureza da internet, seus usos e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
...III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou ... classificadas, acompanhadas da data, do grau de sigilo e dos fundamentos da classificação. Seção V. Das Informações Pessoais. Art. 31. O ...
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... as circunstâncias que põem em risco sua vida, integridade física e liberdade, salvo nas situações determinadas nos incisos III e IV do ...I - a renúncia;. II - a prova da falsidade dos fundamentos invocados para o reconhecimento da condição de refugiado ou a ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos";. V - data e assinatura do requerente ou de seu representante. Parágrafo \xC3"...II - pessoa portadora de deficiência, física ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
..., à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes.' (NR). 'Art. 475. O registro dos depoimentos e do ... - os debates e as alegações das partes com os respectivos fundamentos;. XV - os incidentes;. XVI - o julgamento da causa; . XVII - a publicidade ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
..."Art. 5º O regime jurídico de que trata esta Lei tem como fundamentos a gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento ... § 2º Demonstrada a impossibilidade física de pagamento mediante transferência eletrônica, o termo de colaboração ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...-á à tributação pelo imposto de renda, como residente, a pessoa física proveniente do exterior que ingressar no Brasil, com visto temporário ...fundamentos de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior deverá ser baseado ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo;. #Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012. XXV - áreas úmidas: ...§ 1º O PMFS atenderá os seguintes fundamentos técnicos e científicos:. I - caracterização dos meios físico e ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...Impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios. ARTIGO 41. Constituem ... e fará, em relatório, a narração do ilícito penal e dos fundamentos da sentença condenatória, a exposição dos antecedentes do condenado e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os ...§ 6º Sempre que alterados os fundamentos das propostas de que trata este artigo, em razão de instabilidade ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...VIII - recolhimento mensal obrigatório da pessoa física relativo a rendimentos de que trata o art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de ... não abrangido pelo julgado, quando a ele forem aplicáveis os fundamentos determinantes extraídos do julgamento paradigma ou da jurisprudência ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...A jurisdição do Tribunal abrange:. I - qualquer pessoa física, órgão ou entidade a que se refere o inciso I do art. 1° desta Lei, que ...Parágrafo único. A comunicação de rejeição dos fundamentos da defesa ou das razões de justificativas será transmitida ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
..., de ampla participação social, para o estabelecimento dos fundamentos e estratégias do Sisnad;. V - a promoção da responsabilidade ...#Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019. II - o risco à saúde física e mental do usuário ou dependente de drogas ou das pessoas com as quais ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...c) desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo. Suprimento dos casos omissos. ... não retardará o processo, quando certa sua identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo ou da execução da sentença, ...
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Acórdão nº 2015/0111277-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. AMEAÇA DE MORTE. INJÚRIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 313, III, DO CPP. FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DA VÍTIMA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NA ESPÉCIE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N
...PREVENTIVA. . ART. . 313, . III, . DO . CPP. . FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NECESSIDADE DE . A INTEGRIDADE FÍSICA" E MORAL DA VÍTIMA. . CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.\xC2"... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;. IV - o pedido com as suas especificações;. V - o ...III - a partir da impossibilidade física que sobreveio a qualquer dos signatários;. IV - da sua apresentação em ...