fundatec ceee 2008

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    CEEE-D. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS NO EDITAL DE ABERTURA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. A aprovação de candidato em concurso público dentro do número de vagas disponibilizadas no edital de abertura não gera mera expectativa de direito, mas sim direito subjetivo à nomeação, salvo motivo extraordinário e devidamente motivado da administração para não fazê-

    ... DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ... RELATOR: MANUEL CID JARDON ... EMENTA ... ção no 17º lugar do Concurso Público 01/2008. Custas de R$ 172,95, sobre o valor dado à causa ... no certame 01/2008, coordenado pela FUNDATEC ... Em 11/08/2017, o Juízo Estadual declinou da ...
  • Decisão Monocrática nº 2011/0066144-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... UNIVERSIDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIA - FUNDATEC ADVOGADO : PABLO SCHREIBER VELASQUEZ ... AGRAVADO ... ÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE/GT ... ADVOGADO : THIAGO PEREIRA REICHEL E ... ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2008 ...

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