fundo comércio conceito jurídico
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na ... O Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, por intermédio das Juntas Comerciais bem ... -Geral da Uniãomedidas de caráter jurídico de interesse das autarquias e fundações ... " ... ARTIGO 46 ... O conceito de sociedade coligada previsto no art. 243 da Lei ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; ... VI- "Empresa Rural" é o ... a legislação local, o regime jurídico próprio das terras situadas na faixa da ... , quando elas praticarem atos de comércio, e no Cartório de Registro das Pessoas ... SEÇÃO I Do Fundo Nacional de Reforma Agrária ... ARTIGO 27 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento (Decreto-Lei n 2.288, ... ício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria; ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ... á intervir em instrumento ou negócio jurídico que depender de prova de inexistência de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo ... a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a ... Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e ... V ... que resultem de operação excluída do conceito de industrialização - ou saídos com ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à ... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ... das obrigações trabalhistas e com o Fundo" de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relaç\xC3" ... diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... I - Gabinete ... II - Consultor Jurídico, exceto no Ministério da Fazenda ... III - ... Ministério da Indústria e do Comércio ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974 ... Conceito Estratégico Nacional ... § 2º No que se ... V - A participação, através do Fundo de Estímulo, e bem assim as percentagens a que ...
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Acórdãos nº 0130604-98.2013.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
... ão de liquidação de sentença – Fundo de comércio – Expressão polissêmica ... jurídica e econômicas – O conceito jurídico de fundo de comércio ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... " tem sido amplamente debatido por ser um conceito complexo e multidisciplinar. Não existe modelo ... ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ... g)Fomentar o debate sobre a ... posição de destaque no ordenamento jurídico. O País avançou decisivamente na proteção e ... g)Promover a destinação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para capacitação ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... por objetivo eliminar do ordenamento jurídico brasileiro normas de conteúdo idêntico ou ... Do comércio e da publicidade de alimentos para lactantes e ... dos produtos em decorrência de falso conceito de vantagem ou de segurança; ... VI - utilizar ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... a aplicação dos recursos destinados ao Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios - ... ção no âmbito do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, instituído pelo Decreto nº ... recebeu assessoramento técnico ou jurídico durante o processo de obtenção do consentimento ... § 2º Incluem-se no conceito de energia previsto no § 1º os ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... facção criminosa voltada para o comércio de drogas e ... a prática de crimes conexos à ... ório, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, o qual ... consagrou a responsabilidade ... Logo, tem-se que, dentro do conceito de divisão de tarefas, ... traduzido na ... fundo" e de forma, e refratários às, adoção, recepç\xC3" ... -
Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos; ... V - ... - administrar a aplicação dos recursos do Fundo de Rações Operacionais, integrante do Fundo do ... II - promover diálogos bilaterais de comércio e investimentos na área de Prode; ... III - ... ção e a evolução continuada do conceito e do aparato tecnológico do SIPAM; ... VIII - ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem assim o preparo, pelo ... a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a ... contribuições administrados pela SRF e ao Fundo de Garantia de Tempo do Serviço – FGTS; ... II ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... disciplinando o emprego do “Negócio Jurídico Processual” no âmbito das execuções fiscais ... a FECOMERCIOSP- F ederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São ... econômico, o social, o jurídico têm um fundo ético comum, sem o ... 960 IBET - INSTITUTO ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a falta de impugnação de ato jurídico revogado pela norma tida como ... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se ... preocupação maior é a questão de fundo, a questão da própria inconstitucionalidade, ... Departamento de Operações de Comércio Exterior - Decex, da Secretaria de Comércio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... I - Fundo" de Compensação de Variações Salariais; ... \xC2" ... INDÚSTRIA E COMÉRCIO ... introdução do conceito de tempo de contribuição, em substituição ao ... aperfeiçoamento do marco jurídico"-institucional para o desenvolvimento urbano no Pa\xC3" ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... validade jurídico-constitucional é questionada, ou sua alteração ... mercadorias postas no comércio” (RE n. 176.626, Relator o Ministro ... A Lei n. 9.609/1998 traz conceito abrangente sobre ... o conceito de programa de ... fundo", ... pedindo toda a vênia à eminente Ministra C\xC3" ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... conceito jurídicoconstitucional de mercadoria”. Cita o ... “o bem corpóreo objeto de atos de comércio ou ... destinado a sê-lo”. Citando lições de ... expressa que o negócio jurídico relativo ao licenciamento de ... programas de ... fundo", ... pedindo toda a vênia à eminente Ministra C\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014900420194058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801490-04.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TR ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa...
... NACIONAL APELADO: TR ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira ... segurança pleiteada , para declarar o conceito jurídico de faturamento e de receita bruta (com ... -se aguardando julgamento, a questão de fundo, tratada no RE nº 592.616/RS, é a mesma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006745220144058102), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000674-52.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE LEONARDO MAGALHAES MELO ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELANTE: JAMILLES DE FREITAS SANTOS APELANTE: FLAMAX AMBIENTAL SERVICOS E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Joao Paulo Dias Peixoto APELANTE: RENATO RAIMUNDO DE OLIVEIRA LOPEZ ADVOGADO: José Boaventura Filho APELANTE: ELIANE CHAGAS CONRADO ADVOGADO: José Boaventura
... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE ... chancelados pelo órgão de registro do comércio, sendo que esses documentos também foram ... descortinar um aspecto densificador do conceito de improbidade, associado corretamente à ideia ... jurídica, vigendo em nosso ordenamento jurídico os brocardos iura novit curia e o da mihi factum, ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... ambos os documentos apresentam o mesmo conceito de que os homens nascem e permanecem livres e ... em um determinado ordenamento jurídico, embasados, em especial, na dignidade da pessoa ... (muitos consideram a state action o pano de fundo da tese da recusa). b) a tese da eficácia ... , especialmente na indústria e no comércio, com o alegado objetivo de impedir que elas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08062591220204058500), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0806259-12.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GAMA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e outro ADVOGADO: Matheus De Abreu Chagas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA...
... 8500 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: GAMA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e outro ADVOGADO: Matheus De ... impossibilidade de inclusão do ISS no conceito de faturamento, vez que tais quantias são meros ... declarada a inexistência de relação jurídico-tributária referente à inclusão do ISS na ... a conclusão do julgamento, a questão de fundo, tratada no RE 592.616/PR, é a mesma presente ... -
Parte geral
... 2.1.2. Conceito de pessoa natural ... Pessoa natural é o ser ... que o habilita a praticar qualquer ato jurídico que não seja proibido em lei, mas, por ser um ... , os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver; ... II. o nome e a ... , como os créditos em geral, o fundo de comércio, as quotas e ações de sociedades e os direitos ...