fundo comércio conceito jurídico
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
..., tanto de ordem propedêutica, quanto jurídico-positiva. Com isso é que se pôde delimitar o .... 2.2.1 O conceito constitucional (pressuposto) de “renda”: ... prescinde até da análise do substrato de fundo da matéria versada. Se não houver lei, não há ... A habituali-dade do comércio de animais em montante incompatível com a área ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
..., inclusive os veículos utilizados no comércio ambulante, será considerado autônomamente, para ...Das Disposições Gerais. SEÇÃO I. Conceito. Art. 104. As taxas têm como fato gerador o ... que adquirir de outra, por qualquer título fundo de comércio ou estabelecimento comercial, ...ável ou judicial, através do órgão jurídico próprio do Govêrno do Distrito Federal. § 1º ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... a retirada da norma do sistema jurídico nem se afirma que ela seja ..., da legalidade, em seu conceito maior, da liberdade e autonomia ... No julgamento de fundo, o Colegiado sufragou o ...ção e o desenvolvimento do comércio, fonte de renda que se torna mais ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
...ão na posse desapareceu do ordenamento jurídico desde o advento do Código de Processo Civil de ... do estoque da dívida previdenciária que o Fundo do RGPS possui com o fundo previdenciário ... a fins públicos, estão fora do comércio jurídico de direito privado, não podendo ser ...Desse modo, o conceito constitucional de proteção ao direito de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA ...CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL ATÍPICO. CLÁUSULA GERAL DO ART. 190 ... de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da ..., poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. 2. Agravo interno a que ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
...Dignidade da pessoa humana: conceito fundamental do direito civil. Revista da ... foi também observado no ordenamento jurídico pátrio a partir de 1988, de modo que é ... de propensão a doenças ocupacionais de fundo genético. . Segundo Edilton Meireles, esta ... eletrônicos, joalherias, indústria e comércio de vestuário, medicamentos, vigilância ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
...Alta Densidade). Comunique-se o Fundo Nacional do Meio Ambiente. (FNMA) acerca da ...e Construcap CCPS Engenharia e. Comércio S.A., aduz que a legitimidade para constar no ...ordenamento jurídico, um tipo de providência como a que se. pede ...que o conceito de meio ambiente deve ser interpretado de forma ... -
Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
...XIX: em 1874, surge o regime jurídico da protecção do trabalho das mulheres e das ... Montoya Melgar: “A superação do conceito jurídico tradicional de subordinação – que ..., exceto quando a matéria envolva o comércio interestadual ou internacional. A indigitada ... da Constituição, sendo tudo, “no fundo, uma escolha entre direitos ou liberdades que ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... dogmáticos, vítima é titular do bem jurídico ofendido ou posto em perigo com a ação ... organizada, advoga-se o manejo de um conceito mais alargado de vítima, diante da necessidade ...fundo, este meio de obtenção de prova concretiza uma ... é o caso da pornografia infantil ou comércio de produtos proibidos; e não há, no geral, ...
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Cibercriminalidade
...Cabe observar que o conceito foi elaborado antes da massificação da internet ... ato típico que ofende algum bem jurídico, mas na circunstância de este computador, com ..., no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o .... No fundo, e elaborando o problema sob outra perspectiva, a ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... O clássico conceito de cidadão, definido por Aristóteles na ... servem de selos para as relações de comércio. (..) Em uma palavra, cidadão é aquele que pode ...ções sob a ótica de um ordenamento jurídico vigente. O respeito pelo exercício do poder ... titular (absoluto) da razão e no fundo identificava-se com a própria razão – a ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... positivadas já existentes (conflito jurídico" ou de natureza declaratória), mas também a cria\xC3"... . No fundo, representa um tertium genus entre estas duas ...@@4.1. Conceito. As comissões de conciliação prévia são ... . Trabalhadores do Comércio (CNTC). Tanto a confederação quanto o PC do B, ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... positivadas já existentes (conflito jurídico" ou de natureza declaratória), mas também a cria\xC3"... . No fundo, representa um tertium genus entre estas duas ...@@4.1. Conceito. As comissões de conciliação prévia são ... . Trabalhadores do Comércio (CNTC). Tanto a confederação quanto o PC do B, ...
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Direito Constitucional
...”, no âmbito do sistema jurídico-constitucional brasileiro, refere-se a um ...Por outro lado, não encaixa no conceito de Constituição promulgada , pois esta advém ... portarias de órgãos ambientais e de comércio exterior, concederam autorização para que ... políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da ...
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Licitações
... – Disciplina – Assunto Conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades ...ão: TCE-RN – Prova: Assessor Técnico Jurídico . As casas legislativas, o Poder Judiciário e ...ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, pretenda contratar serviços de ...Ex.: Fundo de Combate à Pobreza. . Entidades controladas ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... o muerte de un individuo), a un acto jurídico (venta, préstamo, interdicción, ...-se que discriminação de rendas é conceito diverso de sistema tributário, como bem lembra ... e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito ... v.gr.: para estimular la inversión y el comercio internacionales.” (SAINZ DE BUJANDA, Fernando. ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
...§ 8º, do RICMS/RS) inova o ordenamento jurídico, ou seja, a Administração Pública Estadual, ao ... veículos utilizados por este no comércio ambulante.” (destaques nossos) . 699. ...Portanto, o conceito mineiro de bem intermediário se fez mais ... exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo de comércio adquirido”. 792 O Regulamento do ...
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Competência da Justiça do Trabalho
. @1. Do conceito de competência. Diante da multiplicidade de ...ência, que infiuenciaram o ordenamento jurídico brasileiro. São eles:. 1. critério objetivo;. ... apesar de ser um ente despersonalizado, tem fundo de comércio, pois é uma entidade privada com ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... que permeia o avançado arcabouço jurídico de proteção aos Direitos Humanos e a realidade ...O conceito expandiu-se para toda a indústria capitalista em ...ção previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da ...,9%), Construção Civil (879, 24,4%), Comércio (564, 15,7%), Indústria da Transformação (500, ...
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Elisão tributária
... uma cláusula pétrea de nosso sistema jurídico que é o pacto federativo. . Para indicar essa ... Fato gerador, no conceito pacífico da doutrina, consagrado entre nós pela ..., produzido pela Organização do Comércio e Desenvolvimento Econômico (“OCDE”): . ... c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... Sumário: 1 Introdução. 2 Comércio eletrônico de consumo: a revolução da ... quais têm grande repercussão no plano jurídico. . A primeira, denominada em inglês ... a redação proposta para o § 2 o , o conceito de “contratação a distância” passa a ... princípio fundante, servindo como pano de fundo a toda sua normativa. Especificamente no art. 4 o ...
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Direito Internacional
...Tal conceito permite-nos encará-lo como Direito Internacional ...No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias modernas, ... a execução fiscal de dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) contra o ... Segurança, a Organização Mundial do Comércio e a Corte Internacional de Justiça. . (C) As ...
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Sanção Penal
..., porque o apontado inconveniente jurídico não ocorre, têm-se recepcionado a detração ... do delito já se encarta no amplo conceito de falta grave , que a Lei das Execuções ...11.343/2006) - e deve reverter em prol do Fundo Penitenciário Nacional. Apresenta como teto do ... típicos incriminadores relativos ao comércio ilícito de drogas, não derrogou a equiparação ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... ”, desequilíbrio no exercício jurídico]). . Em suma: o primeiro é o fundamento, o ...UM CONCEITO EM EXPANSÃO . 3.1.1 A origem do termo . O ...; ou se necessidades práticas do comércio" impulsionaram o desenvolvimento desses remédios \xE2".../SP, que tratam ambos da mesma questão de fundo (relação entre lojista e ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
...jurídico pátrio assistiu a um. verdadeiro espraiamento da ...Comércio Camargo Corrêa S.A.; Construtora Queiroz Galvão ...funcionar como um fundo reparador, providências que. acarretarão o ... ato potencialmente redutível ao conceito de ato lesivo à. administração pública ...