fundo comércio conceito jurídico
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000001-13.2021.8.19.0044 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000001-13.2021.8.19.0044 Apelante: GUTHIERRY SOUZA DA COSTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e crime de falsa identidade. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 331 do Código Penal. Sentença condenatória com aplicação das penas de...
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Acórdão, Processo nº 0014790-85.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... FEDERAL, ETEMP ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado ... ão financeira, que é mera representante do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR em Juízo; b) ... final, para efeitos de definição do conceito de consumidor, seria somente aquele que, segundo ... , deve imperar na formação do negócio jurídico; ... b) o de que as regras impostas pelo SFH para ...
- Acórdão Nº 0802156-04.2018.8.10.0046 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 19-04-2022
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Caracterização do direito do trabalho
... O Direito do Trabalho é ramo jurídico especializado, que regula certo tipo de relação ... como “direito regulador dos atos de comércio” (objetivismo) ... É subjetivista a ... perpassa todo o Texto Magno, que é o conceito de Estado Democrático de Direito — em cujo ... No fundo, o Texto Magno instituiu certa (e inovadora) ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... inicialmente a violação de um bem jurídico, consecutindo destarte numa lesão. Nesse mister, ... A evolução do conceito de dano moral. Revista da Escola de Magistratura ... de tudo, uma diretriz principiológica de fundo ético e espectro eficacial jurídico. Vale ... exploração de uma indústria ou de um comércio, ligando-se, ao contrário, a qualquer ato do ...
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O conceito de estabelecimento empresarial virtual e a proteção do consumidor nos contratos eletrônicos: algumas reflexões
... A globalização e o comércio internacional decorrentes do desenvolvimento ... , que ponderou: “Certamente, o mundo jurídico tem lacunas, mas isso significa que ele está em ... Internet -banking , como uma aplicação em fundo, transferência de numerário ou contratação de ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... 192 ... 2. O conceito de saúde não é unívoco. Trata-se de ... 2.2 PERCURSO JURÍDICO DO CONSENTIMENTO DO PACIENTE 15 Credita-se o ... Rio de Janeiro: Fundo de Cultura, 1964. p. 27. 79. BOBBIO, Norberto ... 199, § 4º) retira do comércio os órgãos humanos, ao passo que a Lei n ...
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História Geral do Direito do Trabalho
... Com a expansão da indústria e do comércio, houve a substituição do trabalho escravo, ... por meio de ampla legislação de fundo paternalista, por outro, com o dirigismo exercido ... êm o conhecimento e a informação; o conceito de classe e de luta de classes sofre ... de normas que se inserem no ordenamento jurídico e que o afasta da subjetividade de um direito de ...
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Falência e recuperação de empresas
... á nas mais diversas áreas do mundo jurídico ... Assim, antes de se estudar os institutos ... consumidores que deixarão de gastar no comércio, tirarão seus filhos do curso de inglês, não ... O conceito do primeiro é muito mais amplo, sendo o gênero ... , também é denominado na prática de “fundo de comércio”, do francês fonds de commerce ...
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Parte 2
... ívoco que todos os setores do sistema jurídico foram de alguma forma afetados pela fenomenologia ... No direito, o conceito de grupo depende do conceito legal de controle ... esse um controle fático “interno”, de fundo acionário, ou “externo”, cujo fundamento é ... contrariamente à tendência do livre comércio e da concorrência que sempre marcou o ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... ófico, antropológico, político e jurídico de sua configuração. Em definitivo, todo o ... como uma mercadoria ou um artigo de comércio", pois essa declaração traduz o espírito do ... conceito de direito fundamental a uma Constituição ... da igualdade já "estaria estipulando, no fundo, um mandado de generalização que obrigaria a ...
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Remuneração e salário
... 457, caput ) e pelo conceito legal de salário mínimo (art. 76 da CLT e ... dúvida razoável quanto à repercussão no Fundo de Garantia das gorjetas recebidas. É que existe ... natureza, assumem, no plano técnico-jurídico, certas especificidades merecedoras de ... usualmente do ramo de revendas (comércio). São estímulos materiais entregues, comumente, ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho jurídico que rege as relações de trabalho subordinado, ... de trabalho, cultura, indústria ou comércio pode ser proibido, uma vez que não se oponha aos ... São Paulo, engajados desde uma oficina de fundo de quintal até nas grandes metalúrgicas ... É ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... positivadas já existentes (conflito jurídico" ou de natureza declaratória), mas também a cria\xC3" ... No fundo, representa um tertium genus entre estas duas ... @@4.1. Conceito ... As comissões de conciliação prévia ... Trabalhadores do Comércio (CNTC). Tanto a confederação quanto o PC do B, ...
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Direito Desportivo Internacional
... ser considerado como um “Ordenamento Jurídico" Desportivo Internacional”: ... A ordem jur\xC3" ... A Bandeira Olímpica é composta por um fundo branco, com 5 anéis entrelaçados no centro: ... Já a nacionalidade de basquete é um conceito único ao esporte, é a definição de regras ... ça; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e da Ciência e Tecnologia ... 9 ...
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O dano moral
... Do ponto de vista jurídico, significa dano emergente: prejuízo efetivo, ... Para Pontes de Miranda , na análise do conceito de dano, “tem de se considerar o patrimônio do ... No fundo, trata-se, na realidade, de um sentimento ... , o que levará a um verdadeiro comércio de sentimentos 177 ... Zulmira Pires de ...
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Direito Constitucional
... legal); deve ser levado a sério como conceito jurídico a ser interpretado lege artis ... , do Estado do Acre, que disciplina o comércio varejista de artigos de conveniência em ... A CF prevê o recebimento de verbas do fundo partidário, mas não há regra constitucional a ...
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Introdução
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho jurídico que rege as relações de trabalho ... trabalho, cultura, indústria ou comércio pode ser proibido, uma vez que não se oponha aos ... São Paulo, engajados desde uma oficina de fundo de quintal até nas grandes metalúrgicas ...
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Dando um passo para trás: do litígio judicial para o conflito
... movement norte-americano, nota-se que o conceito de conflito não veio do Direito, mas de áreas ... ressalta que, na análise do fenômeno jurídico, o mais relevante são conflitos entre pessoas ... Mas, no fundo, seria possível notar a ausência de interesses ... internas das empresas e câmaras de comércio. Nessa visão, são norma jurídica tanto as ...
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Direito Penal
... 1. CONCEITO, FONTES E PRINCÍPIOS 1 ... (Delegado/RJ ... parcela (fragmento) do ordenamento jurídico. Isso porque somente se deve lançar mão desse ... ao crime por carências crônicas de fundo social – prega que a reprovação decorrente da ... (D) estelionato. (E) fraude ao comércio ... A: incorreta (art. 155, § 4º, II, do ...
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Seção III. Da locação não residencial
... locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do ... ça parte e que a esta passe a pertencer o fundo de comércio, o direito a renovação poderá ser ... conceito de “fundo de comércio”, com influência na ... privada é a liberdade comovalor jurídico". Mediatamente, o personalismo ético aparece tamb\xC3" ...
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Capítulo II - O mercado de valores mobiliários
... Sumário : 2.1. Conceito. 2.2. Funções básicas do Mercado de Valores ... nº 6.404/76 confere disciplinamento jurídico aos valores mobiliários de emissão das ... de crédito, originário da prática do comércio e fruto de lenta e elaborada construção ... V – as cotas de fundo de investimento em valores mobiliários ou de ...
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Cibercriminalidade
... Cabe observar que o conceito foi elaborado antes da massificação da internet ... ato típico que ofende algum bem jurídico, mas na circunstância de este computador, com ... , no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o ... No fundo, e elaborando o problema sob outra perspectiva, a ...
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Como funciona o IVA hoje?
... Becker afirma que “no mundo pré-jurídico (plano econômico), todo o tributo incide ... patrimonial), impostos sobre o patrimônio (fundo de consumo e investimento) e impostos sobre o ... ária no Brasil e no mundo: origens, conceito e pressupostos. In : CARVALHO, Paulo de Barros e ... , e outros três que cobram IVAs até o comércio atacadista. Os outros 95 países analisados têm ...
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Licitações
... – Disciplina – Assunto Conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades ... ão: TCE-RN – Prova: Assessor Técnico Jurídico ... As casas legislativas, o Poder Judiciário ... ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, pretenda contratar serviços de ... Ex.: Fundo de Combate à Pobreza ... Entidades ...