fundo comércio conceito jurídico
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A complexidade ambiental dos direitos humanos: aportes para o desenvolvimento humano
Este artigo tem por objeto a complexidade ambiental do desenvolvimento humano. Nesse sentido, objetivou demonstrar a intrínseca relação e interdependência do desenvolvimento humano (a vida digna) ao desenvolvimento ambiental sustentável. O artigo problematizou a relação entre o ser humano e o meio ambiente, para afirmar a necessidade de uma relação complexa entre humano e natureza em prol do...
... não existem somente no mundo jurídico, mas são permeados pelas complexidades ... Assim, tornou-se mais concreto o conceito de desenvolvimento sustentável: os ... r eferir à produção de normas de comércio internacional construídas de maneira autonôma ...ção Mundial do Com ércio (OMC) e Fundo Monetário Internacional (FMI). Essas ... -
Ação Sindical e Fins
...1) Legislação. 2) Conceito. 3) Procedimento. 4) Negociação e o trabalhador ...jurídico); 3.9. Dissídio coletivo de greve. 3.10. ... previdenciário ou relacionado com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, naturalmente, a ... o ministro do Trabalho, Indústria e Comércio autorizar a constituição de Federações ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
...questão de fundo para afastar a arguição de inépcia. (..)” ...trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela. norma visa, sobretudo, a impedir ...para o nefasto comércio (..)”. A respectiva sentença proferida no ...externas ao conceito de maus antecedentes que. provocam nódoas na ... -
Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
...íodo soube lidar perfeitamente com o jurídico formal e o econômico material ou pragmático. . ... Alves. O outro leviatã e a corrida ao fundo do poço . São . Paulo: Almedina, 2015, p. 23. .... No conceito aristotélico, a igualdade era verificada a ... e a grande depressão, os fluxos de comércio se reduziram significativamente e o II ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... ”, desequilíbrio no exercício jurídico]). . Em suma: o primeiro é o fundamento, o ...UM CONCEITO EM EXPANSÃO . 3.1.1 A origem do termo . O ...; ou se necessidades práticas do comércio" impulsionaram o desenvolvimento desses remédios \xE2".../SP, que tratam ambos da mesma questão de fundo (relação entre lojista e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5023142-95.2020.4.04.0000), 22-08-2020
... inciso I, apenas nos casos de interesse jurídico comum no fato gerador do tributo (REsp 859. si ... EIRELI - EPP têm como atividade o "comércio varejista de farinha de mandioca e seus ...âncias do caso vão ao encontro do conceito jurisprudencial sobre grupo econômico, afinal, a ... a parte exequente, a transferência do fundo de indústria e comércio dessa empresa para ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... do Estado brasileiro e assentado o conceito de competência tributária com o qual ... de regras que compõem o ordenamento jurídico, realizando-se as devidas relações de ... constitui mera mercadoria destinada ao comércio. Apenas com a incorporação do veículo ao ativo ... adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comer-cial, ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
...ão coletiva e vice-versa; o regime jurídico do bem é de uso comum , harmônico, não ... se destina , mas não é público sob o conceito do art. 98. . Portanto, embora criticável a ..., a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, ... com bombas usando bananas de dinamite no fundo do mar. . G) Inspirado em seu otimismo e ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
...ça do direito no interesse do comércio” (CALAMANDREI, Piero. La cassazione civile ...972). . Conceito . Sendo a rescisória uma ação, é elementar ...Em nosso sistema jurídico só se declara a inexistência ou ineficácia ... o processo com julgamento das questões de fundo. . O CPC de 1973 exigia que o pronunciamento ...
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Biodiversidade
.... 13.1 CONCEITO DE BIODIVERSIDADE . A biodiversidade pode ser ...jurídico, mas que são fundamentais para a compreensão da .... 13.2.3 Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e da Fauna ... modalidade monetária e será recolhida ao Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... ostentam eles, em princípio, interesse jurídico em pleitear sua desconstituição, sem prejuízo, ... Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e presidente da Câmara de Comércio ... de Crédito à Exportação, ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação e Equalização de ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ...
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Natureza jurídica das criptomoedas: um estudo comparado entre Brasil e Argentina com os países da Península Ibérica
No propósito de obter uma aproximação do conceito e natureza jurídica das criptomoedas, abordamos esta temática a traves do estudo dogmático-jurídico e comparado entre as diversas fontes teóricas e bibliográficas de cada um destes países, concentrando-se mais nas instituições oficiais de cada um deles, no entanto as criptomoedas, entre elas o Bitcoin, tem se posicionado no mercado como um meio de
... propósito de obter uma aproximação do conceito e natureza jurídica das criptomoedas, abordamos ... temática a traves do estudo dogmático-jurídico e comparado entre as diversas fontes teóricas e ... encontramos em (CÁMARA DE INDUSTRIA Y COMERCIO ARGENTINO - ALEMANA, 2020). . No entanto a ...ão advém da recomendação dada pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), o qual ... -
Consolidação das leis do trabalho
... dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei n. ...7 º , IV — p. 13) . Seção I DO CONCEITO . Art. 76 Salário mínimo é a ... por folha excedente, além do selo do Fundo de Educação, e nelas será assinalada, em tinta ... Departamento Nacional da Indústria e Comércio ou repartições competentes. (O selo deixou de ...
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A Idade Contemporânea
.... No direito, surge o positivismo jurídico , procurando formular um sistema de conhecimento ...Comércio e das Colônias, 1939, p. 48. 402 WELZEL, Hans. ... formavam, no seu pensamento, o conceito de delito ao qual se impunha uma pena. . Em .... Foi, em face de tal pano de fundo legislativo, que, em meados da primeira década ...
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Constitucionalismo Digital: contradi
... o constitucionalismo digital é ainda um conceito impreciso, de valor epistêmico enfraquecido. As ...jurídico" que eclode no seio das revoluções liberais do s\xC3"... na regulamentação em práticas de comércio digital. Dentre tantos, esses exemplos mostram ...Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, v. 16, n. 1, p. 1-33, jan./abr. 2020. MILOS, ...
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A cultura grega: O Problema da Igualdade e da Universalidade
... significado de cosmos, que traz em si o conceito de unidade de uma pluralidade, de equilíbrio, ou ... emancipadas pelo desenvolvimento do comércio e o exercício da política, floresceu a razão ..., pois “há um logos que subjaz mais fundo nos mitos”, como adverte Lima vaz. 88 O mito em ... pode ter sentido jurídico, mas de fato ou de mero local de convívio, ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Parágrafo único. O conceito dêste artigo somente se aplica a jornalistas ...Fundo de Liquidez da Previdência Social, previsto no ... de quaisquer atos no Registro de Comércio;. g) para a participação em concorrências, ...ão do Ministério Público, do Serviço Jurídico da União ou de outros órgãos ou autoridades de ...
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Exame dos princípios
... . as áreas do conhecimento jurídico (cultura enciclopédica), que hoje são ..., inspirado em Von Büllow, formulou um conceito de preclusão, que se tornaria clássico. Para o ...); se, contudo, utilizarmos como pano-de-fundo o processo, nada obstará a que a vejamos como ... e por ser, de outro turno, interesse do comércio jurídico que os direitos tenham um valor tanto ...
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Natureza jurídica, estrutura e funções do consentimento à atuação médica
... consentimento repercutirá no mundo jurídico, especialmente no direito médico. . De modo ... Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito . Trad. por ...] parece que esse debate é apenas o pano de fundo para colocar em campos distintos aqueles que ... não está submetida à lógica do comércio para bens materiais 86 e não há propriamente ...
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Da improbidade e suas congêneres
... presente, por exemplo, em um negócio jurídico. Quando uma das partes silencia a respeito de ...Tal conceito pressupõe a presença de três requisitos ..., tais valores ou bens em outra entidade ou fundo, conforme o caso (Lei nº 12.846/13, art. 24). ... e transferência de valores; VIII - comércio exterior e interestadual; IX - diretrizes da ...
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Alteração posterior das circunstâncias: a caminho da quebra da base do negócio
... na economia mundial foi assustador: o Fundo Monetário Mundial (FMI) 2 chegou a afirmar que o ... o Código Civil não possui um regime jurídico uniforme de alteração das circunstâncias e a ...ócio, prejudicando o desenvolvimento comércio jurídico 8 que as codificações ... ao BGB, fala sobre a essência do conceito de boa-fé objetiva ( Treu und Glauben ) ...
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Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário
O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. O estudo é divido em duas partes. Na primeira, analisa-se o uso de consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à
...ível concluir que se pode enquadrar no conceito de veículo automotor o navio e a aeronave. Pode ... que esses trazem para dentro do mundo jurídico a preocupação com os efeitos de uma determinada ... Tribunal Federal, vale a pena olhar mais a fundo os cinco casos em que as prognoses dos ministros ... AD CAUSAM DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC. CABIMENTO DO CONTROLE ABSTRATO AÇÃO PARA ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... de Comunicação - ICMS e da cota-parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito ...2. 3. COMÉRCIO E SERVIÇOS 75.591.800 14.786.600 0 90.378.400. ... maior ou igual a 7,0 (sete) pontos, ou conceito aprovado, ou equivalente, na avaliação final,. ..., contrato ou qualquer outro vínculo jurídico, prestem serviços de natureza. permanente, ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... - emite cheque sem suficiente provisão de fundo em poder do sacado, ou lhe frusta o pagamento. ... a prática de ato que produza efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro:. Pena - ... crimes contra as marcas de indústria, comércio ou serviço. Violação de direito de marca. Art. ...Conceito de funcionário público. Art. 368. ...
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A mutação do conceito constitucional de mercadoria
... suas três feições: a indústria, o comércio e a prestação de serviços. 245 Eis a ... devese entender todo negócio jurídico oneroso que tenha por objeto a circulação de ... atividade do comerciante – a exemplo do fundo de comércio, do ponto comercial e das marcas ...