Fundo de aposentadoria programada individual
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Acórdão nº 3804-00035 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Marzo de 2009
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 3ª Seção Órgão Julgador: 4ª Turma Especial Relator: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende Data da Sessão: 19/03/2009 Hora da Sessão: 00:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 3804-00035 Texto da Decis&atil
...ÉSTIA GRAVE - CONWLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ISENÇÃO - A complementação de ...Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI) ou ... -
Acórdão nº 50870439020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCD. INCLUSÃO DO SEGURO VGBL - VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE NA HERANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. EMBORA O VGBL POSSUA A PECULIARIDADE DE SER PAGO EM RAZÃO DA SOBREVIDA DO CONTRATANTE AO PACTUADO, TAL PECULIARIDADE NÃO TIRA A NATUREZA DESTE DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL PRIVADO, CONFORME INFORMAÇÕES DA...
... que pese de menor adesão, existe o FAPI (Fundo de Aposentadoria Programada Individual), que ... -
Acórdão nº 51139812520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. SUJEIÇÃO. ART. 14, § 1º, DA LEI Nº 12.016/09. COBRANÇA DE ITCD SOBRE PLANO VGBL CONTRATADO PELO EXTINTO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO COM NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO DE VIDA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE HERANÇA. Consoante entendimento sedimentado no Superior Tribunal Justiça, o plano denominado
... que pese de menor adesão, existe o FAPI (Fundo de Aposentadoria Programada Individual), que ... -
Legislação
... por motivos independentes da vontade individual da pessoa empregada interessada tais como faltas ... Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os ... III — aposentadoria concedida pela Previdência Social; . IV — ... por semana, desde que esteja programada qualquer partida, prova ou equivalente, amistosa ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
...IV - Transferências a Municípios - Fundo a Fundo - 41;. V - Execução Orçamentária ...§ 5º A dotação de cada emenda individual ao projeto de lei orçamentária não poderá ser ...RPPS são:. Aposentadoria voluntária por idade e. tempo de ... da data de entrada em aposentadoria programada: para os servidores que não possuem direito a ...
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Acórdão Nº 5067654-35.2022.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE "RETRIBUIÇÃO POR PRODUTIVIDADE MÉDICA (RPM)" E A SUA INCORPORAÇÃO AO CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS, ABONO PECUNIÁRIO, LICENÇAS REMUNERADAS E PROVENTOS (FUTUROS) DE APOSENTADORIA E, SUCESSIVAMENTE, DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE TAL PARCELA....
... e proventos (futuros) de aposentadoria e, sucessivamente, de isenção de imposto de ...ções pagas pelos empregadores relativas ao Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, ... -
Acórdão Nº 5072697-84.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-05-2023
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE "RETRIBUIÇÃO POR PRODUTIVIDADE MÉDICA (RPM)" E A SUA INCORPORAÇÃO AO CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS, ABONO PECUNIÁRIO, LICENÇAS REMUNERADAS E PROVENTOS (FUTUROS) DE APOSENTADORIA E, SUCESSIVAMENTE, DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE...
... e proventos (futuros) de aposentadoria e, sucessivamente, de isenção de imposto de ...ções pagas pelos empregadores relativas ao Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, ... -
Acórdão Nº 5053077-58.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-05-2023
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AÇÃO AJUIZADA POR ENTIDADE SINDICAL OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA DENOMINADA RETRIBUIÇÃO POR PRODUTIVIDADE MÉRICA (RPM), PREVISTA NO ART. 6º DA LEI N. 16.160/2013, E SEUS REFLEXOS NA GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS, ABONO, LICENÇAS REMUNERADAS E APOSENTADORIA DE SEUS REPRESENTADOS QUE A PERCEBEM, COM PEDIDO SUCESSIVO DE ISENÇÃO NA TRIBUTAÇ
... incorporação aos proventos de aposentadoria dos servidores que a percebem. Defende que a ...ções pagas pelos empregadores relativas ao Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, ... -
Acórdão Nº 5030494-10.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-05-2023
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE "RETRIBUIÇÃO POR PRODUTIVIDADE MÉDICA (RPM)" E A SUA INCORPORAÇÃO AO CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS, ABONO PECUNIÁRIO, LICENÇAS REMUNERADAS E PROVENTOS (FUTUROS) DE APOSENTADORIA E, SUCESSIVAMENTE, DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE...
... e proventos (futuros) de aposentadoria e, sucessivamente, de isenção de imposto de ...ções pagas pelos empregadores relativas ao Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, ... -
Acórdão nº 2007.38.00.007932-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Julio de 2011
TRIBUTÁRIO. IRRF. RESGATE DE RESERVA MATEMÁTICA. FUNDO DE PENSÃO. PREVI. IN/SRF 588/2005. INTERPRETAÇÃO CORRETA DO ART. 3º DA LEI N. 11.053/2004. SENTENÇA QUE DENEGA A SEGURANÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A Lei n. 11.053/2004 regulamentou a incidência de IR sobre valores referentes a resgate de valores vertidos para fundo de pensão em relação a participantes que ingressaram a...
... resgate antecipado de parcelas vertidas ao fundo de pensão, para fins de repasse à Fazenda ... rendimentos de complementação de aposentadoria porque está enquadrado na categoria isento na ... ingressarem em Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI a partir de 1o de janeiro de ... -
Acórdão nº 2007.38.00.007932-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Julio de 2011
TRIBUTÁRIO. IRRF. RESGATE DE RESERVA MATEMÁTICA. FUNDO DE PENSÃO. PREVI. IN/SRF 588/2005. INTERPRETAÇÃO CORRETA DO ART. 3º DA LEI N. 11.053/2004. SENTENÇA QUE DENEGA A SEGURANÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A Lei n. 11.053/2004 regulamentou a incidência de IR sobre valores referentes a resgate de valores vertidos para fundo de pensão em relação a participantes que ingressaram a...
... resgate antecipado de parcelas vertidas ao fundo de pensão, para fins de repasse à Fazenda ... rendimentos de complementação de aposentadoria porque está enquadrado na categoria isento na ... ingressarem em Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI a partir de 1o de janeiro de ... -
Acórdão nº 2007.38.00.007932-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Julio de 2011
TRIBUTÁRIO. IRRF. RESGATE DE RESERVA MATEMÁTICA. FUNDO DE PENSÃO. PREVI. IN/SRF 588/2005. INTERPRETAÇÃO CORRETA DO ART. 3º DA LEI N. 11.053/2004. SENTENÇA QUE DENEGA A SEGURANÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A Lei n. 11.053/2004 regulamentou a incidência de IR sobre valores referentes a resgate de valores vertidos para fundo de pensão em relação a participantes que ingressaram a...
... resgate antecipado de parcelas vertidas ao fundo de pensão, para fins de repasse à Fazenda ... rendimentos de complementação de aposentadoria porque está enquadrado na categoria isento na ... ingressarem em Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI a partir de 1o de janeiro de ... -
Versão original
LEI 11053 de 29/12/2004 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DOS PLANOS DE BENEFICIOS DE CARATER PREVIDENCIARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI a ...
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Lei nº 11.053 de 29/12/2004. DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DOS PLANOS DE BENEFICIOS DE CARATER PREVIDENCIARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI a ...
- Acórdão nº 2202-005.623 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Octubre de 2019
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Cachoeira - Vara dos feitos de relação de consumo, cíveis e comerciais
... ação de alvará judicial para resgate de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI). . ...
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LEI Nº 14.652, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
... de seguros de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e ...
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Acórdão Nº 2003-004.923 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/07/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2016DESPESAS MÉDICAS.É de se restabelecer a dedutibilidade de despesas médicas com a demonstração de ser a contribuinte a destinatária do tratamento levado a efeito como despesa dedutível.DEMAIS DESPESAS.Deve ser afastada a glosa da dedução de contribuições previdenciárias ao Plano Gerador de Benefício Livre que atendem aos...
...(PGBL) ou Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) tem ... -
Acórdão nº 2201-002.890 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Marzo de 2016
... privada, somadas às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), ...
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Acórdão nº 104-23346 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Agosto de 2008
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Nelson Mallmann Data da Sessão: 06/08/2008 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 104-23346 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR...
... DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FUNDOS DE APOSENTADORIA - DEDUÇÃO - Na determinação da base de ... Social, bem como as contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...individual e intervenção do Estado. Suas normas não são ... garantido pelo patrimônio que forma o fundo de comércio, pouco importando quem seja o ... à contagem do tempo anterior à aposentadoria para efeitos indenizatórios. O entendimento, se ... por semana, desde que esteja programada qualquer partida, prova ou equivalente, amistosa ...
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DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO CARGODE PRESIDENTE DA REPÚBLICA
... de seguros de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada ...
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Versão original
DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas inscritas como contribuinte individual ou requerentes de benefícios de qualquer ... à Aposentadoria" Programada Individual. XII - as contribui\xC3"... anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento (Decreto-Lei nº ...
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Prestações previdenciárias
... três benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e ...) ao segurado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso, especial ou facultativo, a ...II - saque do respectivo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Programa ... e com vigência proe com vigência programada para 9.11.2013 24 ( vacatio legis de 6 meses, ...
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Acórdão Nº 2003-003.822 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2009DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE.Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea.Mantém-se a glosa das despesas que
...PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PROGRAMADA INDIVIDUAL - FAPI. E. FUNDO. DE. APOSENTADORIA. ...