Fundo de aposentadoria programada individual
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Versão original
DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas inscritas como contribuinte individual ou requerentes de benefícios de qualquer ... à Aposentadoria Programada Individual ... XII - as ... anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento (Decreto-Lei nº ...
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Prestações previdenciárias
... três benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e ... ) ao segurado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso, especial ou facultativo, a ... II - saque do respectivo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Programa ... e com vigência proe com vigência programada para 9.11.2013 24 ( vacatio legis de 6 meses, ...
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Acórdão Nº 2003-003.822 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021
... PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ... PROGRAMADA INDIVIDUAL - FAPI ... APOSENTADORIA ... Deve ser ... complementares aos da Previdência Social e Fundo da Aposentadoria ... Programada Individual - ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... do imposto; autorização prévia e individual para emissão e escrituração de documentos ... econômico, o social, o jurídico têm um fundo ético comum, sem o ... 960 IBET - INSTITUTO ... aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de ... - cência destes tributos, talvez até programada, dado o caráter desejado de interinidade destes ...
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Há um plano de previdência adequado a cada um
... conforto e tranquilidade na aposentadoria, preciso se informar para garantir a segurana ... produtos (0,17%), categoria que inclui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) ...
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Acórdão Nº 2201-008.522 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/02/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2009PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO.É isento do imposto de renda o valor recebido pelo portador de moléstia grave a título de complementação de aposentadoria, reforma ou pensão.
... PORTADOR -DE ... APOSENTADORIA ... É isento P ... do imposto de renda o valor ... previdência privada, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) ou ... - Acórdão nº 2401-005.333 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Marzo de 2018
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Acórdãos nº 1010612-60.2015.8.26.0161 de 5ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
... em 18.09.2000 contratou um Fundo de Aposentadoria Programada Individual, ...
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Medida Provisória nº 209 de 26/08/2004. DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DOS PLANOS DE BENEFICIOS DE CARATER PREVIDENCIARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -se aos resgates efetuados por quotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI ...
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Medida Provisória nº 25 de 23/01/2002. DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DOS PLANOS DE BENEFICIOS DE CARATER PREVIDENCIARIO.
... , sociedade seguradora ou administrador do Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, ...
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Acórdão Nº 0820798-34.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2020
... artigo aplica-se tambm: I - aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI; II ...
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Acórdão Nº 2001-004.909 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/12/2021
... decorrentes ... de aposentadoria e suas complementações, recebidos por ... renda tributável, é no fundo dinheiro meu, aplicado em nome dela, que voltou a ... Gerador de Aposentadoria Programada Individual -Fapi ou Plano Gerador de Benefício ...
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Versão original
LEI 10887 de 18/06/2004 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 8.213,DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de ... em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: ... I ... de 1995, e às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, a ...
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Versão original
Lei nº 10.887 de 18/06/2004. DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 8.213,DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de ... em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: ... I ... de 1995, e às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, a ...
- Acórdão nº 2201-002.944 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Marzo de 2016
- Acórdão nº 2202-004.520 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Junio de 2018
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Acórdão Nº 2001-005.043 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2022
... contribuinte individual (código recolhimento 1007, fls. 7 a 18). Quanto ... para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual-FAPI são ...
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Acórdão Nº 2001-005.044 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2022
... contribuinte individual (código recolhimento 1007, fls. 10, 11, 21 a ... para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual-FAPI são ...
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Acórdão Nº 2201-011.090 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2023
... de 1995, e às contribuições para o Fundo de Aposentadoria ... Programada Individual - ...
- Acórdão nº 2201-003.405 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Marzo de 2017
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São félix - Vara de relações de consumo, cíveis e comerciais
... FUNDO DE APOSENTADORIA PROGRAMADA INDIVIDUAL - FAPI ...
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São félix - Vara de relações de consumo, cíveis e comerciais
... FUNDO DE APOSENTADORIA PROGRAMADA INDIVIDUAL - FAPI ...
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Resolução Nº 2001-000.040 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/02/2021
... I - aos quotistas que ingressarem em Fundo de Aposentadoria Programada Individual FAPI a ...
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Acórdão nº 2002-000.525 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Enero de 2019
... os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, penso ou reforma, (ii) que o contribuinte seja ...