Fundo de comércio
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Acórdão Nº 0021089-56.2018.5.04.0020 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. A transferência do fundo de comércio, e ainda realizada na vigência do contrato de trabalho, caracteriza a sucessão trabalhista, na forma prevista nos artigos 10 e 448, ambos da CLT. Agravo de petição interposto pela executada SIM Rede de Postos Ltda, a que se nega provimento.
... SUCESSÃO TRABALHISTA. A transferência do fundo de comércio, e ainda realizada na vigência do contrato de trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0017500-23.1990.5.06.0201 (00175-1990-201-06-00-2)), 19-11-2015
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Pela dicção do disposto nos artigos 229, § 1° e 233, caput, ambos da Lei 6.404/76, a companhia que absorver parcelas do patrimônio da empresa cindida responderá solidariamente pelas obrigações da segunda, anteriores à cisão ou incorporação, razão pela qual, neste caso, uma vez caracterizada a exata...
... provada a sucess ã o de empregadores em face da aquisi ç ã o do fundo de com é rcio da executada, sendo leg í timo o reconhecimento de sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000045-16.2013.5.06.0241), 21-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - SUCESSÃO DE EMPRESAS CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Segundo preconizam a legislação, a jurisprudência e a doutrina, ocorre sucessão na responsabilidade pelos créditos de empregados quando a empresa adquire, total ou parcialmente, o acervo patrimonial do ex-empregador, ainda que essa transferência de bens se limite ao fundo de comércio, mas é necessário que...
... ex-empregador, ainda que essa transfer ê ncia de bens se limite ao fundo de com é rcio, mas é necess á rio que tenha havido algum tipo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000039-09.2013.5.06.0241), 28-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - SUCESSÃO DE EMPRESAS CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Segundo preconizam a legislação, a jurisprudência e a doutrina, ocorre sucessão na responsabilidade pelos créditos de empregados quando a empresa adquire, total ou parcialmente, o acervo patrimonial do ex-empregador, ainda que essa transferência de bens se limite ao fundo de comércio, mas é necessário que...
... ex-empregador, ainda que essa transfer ê ncia de bens se limite ao fundo de com é rcio, mas é necess á rio que tenha havido algum tipo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002626-38.2012.5.06.0241), 28-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - SUCESSÃO DE EMPRESAS CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Segundo preconizam a legislação, a jurisprudência e a doutrina, ocorre sucessão na responsabilidade pelos créditos de empregados quando a empresa adquire, total ou parcialmente, o acervo patrimonial do ex-empregador, ainda que essa transferência de bens se limite ao fundo de comércio, mas é necessário que...
... ex-empregador, ainda que essa transfer ê ncia de bens se limite ao fundo de com é rcio, mas é necess á rio que tenha havido algum tipo de ... - Extratos de Contratos. PREF. DE PONTALINA EM 25-06 DOE EXTRATO RESUMIDO CONTRATO Nº 231-2019 CONTRATANTE FUNDO DE SAÚDE CONTRATADA SAGA PARIS COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS.
- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - IBIMIRIM EXTRATO DE ADESÃO PROCESSO N° 007/2019 - PREGÃO ELETRÔNICO N° 007/2019 - BB 781.661 - CELIRC. CONTRATANTE: Fundo Municipal de Educação de Ibimirim/PE - CONTRATADO: Açoplast Indústria e Comércio Eireli. Objeto: Adesão à Ata de Registro de Preços n° 029/2019, referente ao Pregão Presencial para Registro de Preços nº 007/2019, Process...
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Versão original
Lei nº 13.636 de 20/03/2018. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis nos 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003.
... I - do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nos termos estabelecidos no art. 9º da ... IV - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; ... V - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000038-24.2013.5.06.0241), 05-10-2015
EMENTA: SUCESSÃO DE EMPRESAS - INEXISTÊNCIA. A sucessão de empregadores implica a aquisição do fundo de comércio pela sucessora, assim como, a continuação da atividade empresarial e a assunção dos contratos de emprego mantidos pela empresa sucedida, sendo essa a orientação traçada pelos artigos 10 e 448, Consolidados. No caso concreto, não configurada a sucessão trabalhista, eis que a transação nã
... A sucess ã o de empregadores implica a aquisi ç ã o do fundo de com é rcio pela sucessora, assim como, a continua ç ã o da atividade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-39339/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2002
... no tocante à sua finalidade, pois nesta o valor do 'ponto' (fundo de comércio) aproxima-se do valor da propriedade do imóvel, implica em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-39339/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2002
CONTRATO DESPORTIVO. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. LUVAS. NATUREZA JURÍDICA. As luvas, cujo termo em sentido figurado não é exclusivo do direito desportivo, mas também do Direito Comercial - locação comercial -, instituto com o qual também guarda semelhança inclusive no tocante à sua finalidade, pois nesta o valor do 'ponto' (fundo de comércio) aproxima-se do valor da propriedade do imóvel,...
... no tocante à sua finalidade, pois nesta o valor do 'ponto' (fundo de comércio) ... aproxima-se do valor da propriedade do imóvel, implica ... -
Acórdão Nº 0001143-18.2012.5.04.0341 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA CONFIGURADA. MESMO LOCAL E RAMO DE COMÉRCIO. Caracteriza-se a sucessão trabalhista, o fato de ter se instalado no mesmo local novo estabelecimento, com o mesmo ramo de comércio, comprovando que houve transferência do fundo de comércio. Agravo de petição interposto pelo executado Auto Posto Mareve Ltda., a que se nega provimento.
... LTDA, ROBERSON EDUARDO HUGENDOBLER, PAULO ROGERIO MENDES, JCK COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME, CLAUDIA FERNANDA PRESTES DE MATOS, COMERCIAL DE ... o mesmo ramo de comércio, comprovando que houve transferência do fundo de comércio ... Agravo de petição interposto pelo executado Auto Posto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4410/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. litisconsórcio e denunciação da lide. Constitui requisito para o exame da insurgência, que a matéria tenha sido analisada pelo Tribunal Regional, configurando-se o prequestionamento. Súmula nº 297, TST. sucessão trabalhista. A sucessão trabalhista mediante a assunção, pelo banco sucessor, das agências do banco sucedido, com utilização do fundo de...
... banco sucessor, das agências do banco sucedido, com utilização do fundo de comércio, está sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 261 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3585/2001-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LITISCONSÓRCIO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Constitui requisito para o exame da insurgência, que a matéria tenha sido analisada pelo Tribunal Regional, configurando-se o prequestionamento. Súmula nº 297, TST. SUCESSÃO TRABALHISTA. A sucessão trabalhista mediante a assunção, pelo banco sucessor, das agências do banco sucedido, com utilização do fundo de...
... banco sucessor, das agências do banco sucedido, com utilização do fundo de comércio, está sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 261 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3482/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUCESSÃO DE BANCOS MATÉRIA FÁTICA. O reconhecimento da sucessão do BANORTE pelo Banco Bandeirantes está assente na prova, que evidenciou que este último adquiriu carteira de cliente, postos comerciais e fundo de comércio, o que não pode ser reexaminado. Agravo improvido.
... que este último adquiriu carteira de cliente, postos comerciais e fundo de comércio, o que não pode ser reexaminado ... Agravo improvido ... -
Decisão Monocrática Nº 0035979-08.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C NULIDADE DE TÍTULOS – CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – ADESIVIDADE DO CONTRATO – INOCORRÊNCIA – CARÁTER ESSENCIALMENTE MERCANTIL DA AVENÇA – LIBERALIDADE DO ATO DE CONTRATAR – FUNDO DE COMÉRCIO – INEXISTÊNCIA, DIANTE DA NOTORIEDADE DA MARCA DISTRIBUÍDA – LIMITAÇÃO DE PREÇOS – CLÁUSULACONTRATUAL
... DA AVENÇA – LIBERALIDADE DO ATO DE CONTRATAR – FUNDO DE ... COMÉRCIO – INEXISTÊNCIA, DIANTE DA NOTORIEDADE DA MARCA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08099591920194050000), 21-11-2019
PROCESSO Nº: 0809959-19.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BSB - GRUPO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO: Andrea Soraya Diniz Da Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001591-41.2014.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5379/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA BANCO SOB INTERVENÇÃO RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR QUITAÇÃO EFEITOS RESTRITOS ÀS PARCELAS CONSIGNADAS. Apesar de o banco sucedido continuar existindo, mesmo que sob intervenção, para os fins dos arts. 10 e 448 da CLT, há de se reconhecer a sucessão trabalhista, se o sucessor assume o fundo de comércio, agências, clientela e direitos do sucedido (OJ 261). A decisão regional que...
... há de se reconhecer a sucessão trabalhista, se o sucessor assume o fundo de comércio, agências, clientela e direitos do sucedido (OJ 261) ... A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3768/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUCESSÃO MATÉRIA PROBATÓRIA. Insusceptível de reexame a discussão em torno da ocorrência de sucessão do Banorte pelo Banco Bandeirantes, julgada que foi à luz das provas, que evidenciaram a transferência do fundo de comércio, instalações, clientela e empregados. Agravo improvido.
... que foi à luz das provas, que evidenciaram a transferência do fundo de comércio, instalações, clientela e empregados ... Agravo improvido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001358-63.2012.5.06.0009 (01626-2009-010-06-00-4)), 30-01-2014
EMENTA: Recurso da Primeira demandada: UNICIDADE DO VÍNCULO DE TRABALHO DO RECLAMANTE EM FACE DE EMPRESAS QUE SUCEDERAM. RECLAMANTE CUJO LABOR FOI APROVEITADO COMO VANTAGEM INSERIDA DENTRO DO FUNDO DE COMÉRCIO ASSUMIDO PELA EMPRESA RECORRENTE. DECLARAÇÃO DE SUCESSÃO TRABALHISTA QUE SE MANTÉM. PROVIMENTO NEGADO AO RECURSO DA PRIMEIRA DEMANDADA. Deve ser mantida a decisão de primeiro grau que...
... CUJO LABOR FOI APROVEITADO COMO VANTAGEM INSERIDA DENTRO DO FUNDO DE COM É RCIO ASSUMIDO PELA EMPRESA RECORRENTE. DECLARA Ç Ã O DE SUCESS ... -
Acórdão Nº 0302498-54.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE TRANSMISSÃO DE DADOS - PROTEÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO - TESE INICIALMENTE AFASTADA - RECURSO ESPECIAL - ...
- DECRETO Nº 58991, DE 04 DE AGOSTO DE 1966. Ministerio da Fazenda. Abre o Credito Especial de Cr 80.000.000.000, para Ser Utilizado pela Carteira de Comercio Exterior, em Carater de Fundo Rotativo.
- Acórdão Nº 5009204-71.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-05-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008811220194058500), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0800881-12.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BTS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO: Danilo Gurjão Machado APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA: TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO...
... em casos em que a empresa adquire de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional. Na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098838720204058300), 01-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809883-87.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: OLIVEIRA E SILVA POSTOS LTDA ADVOGADO: MANOEL LUCIANO SILVA DE LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª...
... 133 do CTN, a aquisição de estabelecimento comercial ou de fundo de comércio atribui ao adquirente a responsabilidade pelos débitos e ...