Fundo de comércio
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas ... § ...
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Acórdão nº 2014/0027355-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. LUCROS CESSANTES. CONFUSÃO DE CONCEITOS NÃO VERIFICADA. FUNDO DE COMÉRCIO FORMADO PELA AGRAVADA E APROPRIADO INDEVIDAMENTE PELAS AGRAVANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... e Tecnologia, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério da Educação, na forma do regulamento ... I - a pessoa jurídica adquirente também será cotista do fundo; e ... II - o contrato ou apólice conterá cláusula com a ...
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Acórdão nº 2013/0370766-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... fundo de comércio e clientela bem como pelas ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... fundo de comércio, ... correspondente à captação de clientela ...
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Acórdão nº 2015/0008129-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... fundo" de comércio, quer contra o locador, quer contra \xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 1º Feita a comunicação dentro do prazo previsto, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, com os recursos provenientes do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização, efetuará o pagamento, ao depositário, da tarifa de armazenagem ...
- DECRETO Nº 8188, DE 17 DE JANEIRO DE 2014. Dispõe Sobre a Composição e as Competencias do Conselho de Participação de Fundos Garantidores para Cobertura de Riscos em Operações de Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto - Cpfgie e do Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comercio Exterior - Cpfgce.
- Em vigor Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... da sociedade o registrará mediante requerimento ao registro do Comércio ... § 6º Os acionistas da sociedade por ações do capital ... § 2º O decreto executivo de constituição de fundo deverá indicar: ... I - origem dos recursos que o constituirão; ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... - o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de: ... #Redação dada pela Lei nº 14.222, de 2021 ... a) ... SEÇÃO IV Do fundo nacional de energia nuclear ... ARTIGO 19 ... É instituído um ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... IV - o cumprimento regular das obrigações para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... #Incluído pela Lei nº ... de importação e exportação de mercadorias quando objeto de comércio de navegação de longo curso; ... VIII - à parcela da ...
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Acórdão nº 2010/0116232-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... -GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO:APETRECHOS CRIAÇÕES COMÉRCIO DE ROUPAS - MICROEMPRESAADVOGADO :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... DA COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL OU DO FUNDO DE COMÉRCIO ... 1. A responsabilidade do artigo 133 do Código ...
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Acórdão nº 2015/0278572-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. PEDIDO GENÉRICO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, "a formulação de pedido genérico é admitida, na impossibilidade de imediata mensuração do quantum debeatur, como soem ser aqueles decorrentes de complexos cálculos contábeis, hipótese em que o valor da causa...
... fundo de comércio e clientela, entre outros ... -
Acórdão nº 2015/0244347-0 de T4 - QUARTA TURMA
... titular do fundo ...
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Acórdão nº 2010/0158532-8 de T4 - QUARTA TURMA
... FUNDO DO COMÉRCIO - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA NEGANDO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1199990 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. FUNDO DE COMÉRCIO. INDENIZABILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. 1. No pertinente à alegada violação dos arts. 19 e 33 do Código de Processo Civil, a irresignação recursal não merece acolhida. É que a leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da...
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Acórdão nº 2008/0073375-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A pretensão de auferir, a título de danos materiais e lucros cessantes, o valor correspondente ao previsto no contrato de promessa de compra e venda de fundo de comércio, firmado com terceira pessoa e
... ao previsto no contrato de promessa de compra e venda de fundo ... -
Acórdão nº 2014/0294588-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DIREITO DE FUNDO DE COMÉRCIO E AÇÃO SUMÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS EM PRÉDIO URBANO C/C INDENIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EXTRAVIADOS. REVISÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA...
... FUNDO DE COMÉRCIO E AÇÃO SUMÁRIA ... -
Acórdão nº 2014/0265646-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... firmou entendimento de que a aquisição do fundo de comércio, restou ...
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Acórdão nº 2011/0114349-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ, PASSANDO-SE À ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM QUE NÃO PADECE DE OMISSÃO,...
... também apurou o valor do fundo de comércio, que engloba os bens ... -
TJ-SP reverte pagamento de fundo de comércio a ex-sócio
TJ-SP reverte pagamento de fundo de comércio a ex-sócio após dissolução total
Quando há dissolução total de uma empresa e formação de nova, com composição diferente da anterior, não existe fundo de comércio — o goodwill, formado por bens avaliados para definir o preço de mercado das quotas de cada sócio — a ser pag... -
Acórdão nº 2011/0239796-0 de T4 - QUARTA TURMA
... : MINISTRO MARCO BUZZI ... : MDM COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ... da ação de despejo, a indenização pelo fundo de ... comércio. Precedente. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060347120194058000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0806034-71.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO H. P. GUEDES ADVOGADO: Igor Carvalho Olegário De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM EXECUÇÃO
... comprovação de que a parte autora tenha adquirido ou assumido o fundo de comércio da devedora principal, fazendo, por exemplo, uso de seu ...