Fundo de comércio
-
LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... V - celebrar diretamente com o Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias - FAEP contrato e prestação de ... § 3º Integram, ainda, a Presidência da República a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX e o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos." ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... IV - Comitê do Fundo Nacional do Meio Ambiente ... Art. 13. A Secretaria do Desenvolvimento ... g) índios; ... h) registro do comércio e propriedade industrial; ... II - Ministério das Relações Exteriores: ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 40-17.2018.5.17.0013)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSFERÊNCIA DOS BENS E DA CARTEIRA DE CLIENTES. FUNDO DE COMÉRCIO DA EMPRESA EMPREGADORA. Nos termos em que decidida a controvérsia pelo Tribunal Regional, em que configurada a transferência dos bens, da carteira
... FUNDO DE COMÉRCIO DA EMPRESA EMPREGADORA ... Nos termos em que ... -
Acórdão nº 1.0024.11.144805-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL - FUNDO DE COMÉRCIO - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE PERDA - SENTENÇA REFORMADA. Incabível qualquer indenização quando ausente prova de perda do fundo de comércio após desapropriação do imóvel no qual estava instalada a empresa.
-
Acórdão nº 1.0024.11.144805-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL - FUNDO DE COMÉRCIO - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE PERDA - SENTENÇA REFORMADA. Incabível qualquer indenização quando ausente prova de perda do fundo de comércio após desapropriação do imóvel no qual estava instalada a empresa.
-
Lei nº 10.052 de 28/11/2000. INSTITUI O FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES - FUNTTEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia; ... III - um representante do Ministério do Desenvolvimento, Industrial e Comércio Exterior; ... IV - um representante da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel; ... V - um representante do Banco Nacional de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0104100-56.2004.5.06.0201), 04-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. RELAÇÃO ENTRE VÁRIAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. A existência de grupo econômico é constatada nestes autos, como ocorrido em muitas outras demandas que tramitam neste Regional, a exemplo dos Processos nº 0136700-13.2002.5.06.0101, 0106400-88.2004.5.06.0201 e 0112800-15.2004.5.06.0009, dentre...
... , agências, filiais, sucursais, etc., utilizando-se do fundo de comércio, desenvolvendo as mesmas atividades, inclusive com a mesma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000021-22.2019.5.06.0000), 19-08-2019
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não há de se falar em vício de citação inicial, pois o Juízo de primeiro grau observou rigorosamente o contraditório e a ampla defesa, tendo o estabelecimento de ensino, por seu arrendatário, apresentado contestação e documentos. O fato do fundo de comércio retornar ao titular do empreendimento na fase de execuç
... O fato do fundo de comércio retornar ao titular do empreendimento na fase de execução, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009879520194058201), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0800987-95.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. ADVOGADO: Fabio Henrique De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO...
... 8201 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. ADVOGADO: Fabio Henrique De Almeida RELATOR(A): ... fundo de comércio também recebe a funcionalidade inerente ao estabelecimento ... -
Acórdão nº 1.0000.21.104345-0/001,1043468-28.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ELEMENTOS CONCRETOS E CONSISTENTES DA AQUISIÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO OU ESTABELECIMENTO COMERCIAL - OCORRÊNCIA - DESPROVIMENTO.Existindo, pelos documentos coligidos, elementos fáticos e consistentes a corroborar a alegação de aquisição de fundo de comércio e/ou estabelecimento comercial, é possível...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001164-58.2011.5.06.0022), 16-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. À míngua de provas da assunção da direção das atividades empresariais da executada, de seus estabelecimentos ou do fundo de comércio, com continuidade das mesmas atividades, entende-se pela não caracterização da sucessão empresarial. Agravo de petição a que se nega provimento.
... atividades empresariais da executada, de seus estabelecimentos ou do fundo" de com é rcio, com continuidade das mesmas atividades, entende-se pela n \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001405-66.2010.5.06.0022), 16-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. À míngua de provas da assunção da direção das atividades empresariais da executada, de seus estabelecimentos ou do fundo de comércio, com continuidade das mesmas atividades, entende-se pela não caracterização da sucessão empresarial. Agravo de petição a que se nega provimento.
... atividades empresariais da executada, de seus estabelecimentos ou do fundo" de com é rcio, com continuidade das mesmas atividades, entende-se pela n \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001590220194058201), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800159-02.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. ADVOGADO: Fabio Henrique De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. ADVOGADO: Fabio Henrique De Almeida ... do estabelecimento comercial, acompanhado de todos os elementos do fundo de comércio, inclusive da marca e clientela, ainda que se trate de ... -
Lei nº 13.901 de 11/11/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XL – políticas de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços; e ... XLI – registro sindical ... ção dos Ministérios, dos órgãos, das entidades setoriais e do Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias (Faep), sem prejuízo das ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados ... deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes ... § 1º ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021905720194050000), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0802190-57.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ALTEC INDUSTRIAL LTDA - EPP ADVOGADO: Renata Verissimo Oliveira De Maria e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. EXPLORAÇÃO DA MESMA...
... 133, do CTN decorre de aquisição do fundo do comércio ou estabelecimento e a continuidade da exploração da mesma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023810520194050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0802381-05.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ALTEC INDUSTRIAL LTDA - EPP ADVOGADO: Raimundo De Souza Medeiros Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800247-69.2017.4.05.8311 - 29ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL....
... 133, do CTN decorre de aquisição do fundo do comércio ou estabelecimento e a continuidade da exploração da mesma ... -
Da inexistência de fundo de comércio nas sociedades de profissionais de engenharia
Conforme nos mostra a moderna teoria dos sistemas (cf. Luhmann: Rechtssoziologie, Hamburg, 1972) sociedades são sistemas estruturados de ações significativamente relacionadas que excluem do rol de seus componentes o homem concreto. Não se tra...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008622420214050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800862-24.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MERVIL - MERCANTIL VIEIRA LTDA ADVOGADO: Saulo De Tarso Muniz Dos Santos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO. INOVAÇÃO...
... no mesmo endereço, uma sucedendo a outra mediante aquisição de fundo de comércio/estabelecimento, requisito essencial para configuração da ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... arquivados na Junta Comercial, quando elas praticarem atos de comércio, e no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, quando não envolver ... CAPÍTULO III Do Financiamento da Reforma Agrária ... SEÇÃO I Do Fundo Nacional de Reforma Agrária ... ARTIGO 27 ... É criado o Fundo Nacional ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000468-97.2016.5.06.0102), 01-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. Os elementos de convicção contidos no processo não deixam dúvidas de que a unidade do VAREJÃO KENEDDY em Areias continuou sua atuação por meio da AREIAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS, sob nome fantasia de VAREJÃO ESPERANÇA, empresa do mesmo grupo familiar, que manteve a mesma atividade, no mesmo estabelecimento. Além disso, constatado que o VAREJÃO ESPERANÇA foi...
... JN ALIMENTOS LTDA - EPP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), AREIAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA E COMERCIAL DE ALIMENTOS ESPERANÇA EIRELI ... , explorando a mesma atividade, no mesmo local, ou seja, utilizando o fundo de comércio da empresa anterior, e sendo certo que o novo mercado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08047474620214050000), 24-08-2021
(Ementa) Agravo de instrumento. Processo Civil e Tributário. Arrendamento Mercantil não configurado. Sucessão empresarial. Ocorrência. Art. 133 do Código Tributário Nacional. incidência. Responsabilidade Tributária. Agravo não Provido. 1. Agravo de instrumento interposto por GJP Administradora de Hoteis Ltda. contra da decisão na qual foi deferida a inclusão da agravante como responsável...
... , o que caracteriza, no entender deste Juízo, a transferência do fundo de comércio ... Sustenta a agravante, em apertada síntese, que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001690-91.2016.5.06.0008), 25-05-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS RECONHECIDA NO CURSO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. CARACTERIZAÇÃO. Para o reconhecimento da sucessão trabalhista, é suficiente a assunção, pelo sucessor, da direção de estabelecimentos, agências, filiais e sucursais, utilizando-se do fundo de comércio e desenvolvendo as mesmas atividades econômicas. Sobre a matéria, dispõem os arts. 10 e 448,...
... estabelecimentos, agências, filiais e sucursais, utilizando-se do fundo" de comércio e desenvolvendo as mesmas atividades econômicas. Sobre a mat\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... Art. 23 ? Fica reduzida para 1,5% (um e meio por cento) a contribuição devida pelas emprêsas ao Serviço Social do Comércio e ao Serviço Social da Indústria e dispensadas estas entidades da subscrição compulsória a que alude o art. 21 da Lei nº 4.380, de 21 de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001793-34.2012.5.06.0010), 04-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. SUCESSÃO TRABALHISTA. ARTS. 10 E 448, DA CLT. INOCORRÊNCIA. Para ocorrer a sucessão empresarial, é necessário comprovar que houve a assunção, pelo sucessor, do estabelecimento, utilizando-se do fundo de comércio e desenvolvendo as mesmas atividades econômicas, conforme arts. 10 e 448, da CLT. Na hipótese, tais requisitos não restaram evidenciados, o que conduz à...
... a assunção, pelo sucessor, do estabelecimento, utilizando-se do fundo de comércio e desenvolvendo as mesmas atividades econômicas, conforme ...