Fundo de comércio
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Acórdão nº 1.0000.21.098969-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUTAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante artigo 779, I, do CPC, o sujeito passivo na execução de sentença proferida em ação de conhecimento é a parte que figurou no polo passivo, ou seja, na qualidade...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002924-22.2012.8.19.0078 (Cível), 05-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ICMS. EMBARGOS A EXECUÇÃO PROPOSTOS PELA ATUAL EMPRESA QUE EXPLORA O IMÓVEL, AFIRMANDO QUE NÃO SE TRATA DE SUCESSÃO DE EMPRESAS, POIS NÃO ADQUIRIU O FUNDO DE COMÉRCIO DA EMPRESA ORIGINALMENTE EXECUTADA, MAS APENAS ALUGOU O IMÓVEL JUNTO AO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ACOLHENDO A TESE DA EMBARGANTE, EXCLUINDO-A DA EXECUÇÃO FISCAL. RECORRE
... SE TRATA DE SUCESSÃO DE EMPRESAS, POIS NÃO ... ADQUIRIU O FUNDO DE COMÉRCIO DA EMPRESA ... ORIGINALMENTE EXECUTADA, MAS APENAS ALUGOU O ... -
Acórdão nº 1.0000.20.557698-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL C/C REVISIONAL DE ALUGUEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -PRETENSÃO RENOVATÓRIA - ART. 51 DA LEI N.º 8.425/91 - DECADÊNCIA DO DIREITO À RENOVAÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO POR PRAZO DETERMINADO - INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE...
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Acórdão nº 1.0000.20.557698-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL C/C REVISIONAL DE ALUGUEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -PRETENSÃO RENOVATÓRIA - ART. 51 DA LEI N.º 8.425/91 - DECADÊNCIA DO DIREITO À RENOVAÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO POR PRAZO DETERMINADO - INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE...
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Acórdão Nº 0114920-15.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-10-2021
APELAÇÕES RECÍPROCAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO, PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO E CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA COMPRA (CLÁUSULA 18ª).RATIFICADA A TUTELA ANTES PARCIALMENTE DEFERIDA, PARA MANTER O GRAVAME DE
... Apelante/Apelado: Bezerra e Rios Comércio de Combustíveis Ltda e Mafalda ... Magazine EIRELE ... EMENTA: ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE ... COMÉRCIO E CONDENAR A REQUERIDA AO ... PAGAMENTO DA MULTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000613-18.2016.5.06.0341), 06-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O fato de o adquirente do imóvel utilizar o mesmo espaço físico que foi ocupado pela executada/ex-empregadora, desenvolvendo o mesmo ramo de atividade, não enseja a conclusão de que houve a transferência do fundo de comércio e, consequentemente, assunção dos direito e obrigações, a fim de configurar a sucessão de empregadores, nos
... atividade, não enseja a conclusão de que houve a transferência do fundo de comércio e, consequentemente, assunção dos direito e obrigações, a ... -
Acórdão Nº 0020697-28.2019.5.04.0523 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA NÃO CONFIGURADA. MESMO LOCAL E RAMO DE ATIVIDADE. Não se caracteriza a sucessão trabalhista, na forma prevista nos artigos 10 e 448, ambos da CLT, o fato de ter se instalado no mesmo local novo empreendimento, com o mesmo ramo de atividade, se não comprovado que houve transferência do fundo de comércio. Agravo de petição interposto pela exequente a...
... ramo de atividade, se não comprovado que houve transferência do fundo de comércio ... Agravo de petição interposto pela exequente a que se ... -
Acórdão nº 1.0000.21.093387-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133, DO CTN. AQUISIÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E PROSSEGUIMENTO DA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. MESMO GRUPO FAMILIAR. TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO DEMONSTRADA. INCLUSÃO DA SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO- Para a caracterização da sucessão tributária, faz-se necessária a efetiva...
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Acórdão nº 1.0000.21.093387-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133, DO CTN. AQUISIÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E PROSSEGUIMENTO DA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. MESMO GRUPO FAMILIAR. TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO DEMONSTRADA. INCLUSÃO DA SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO- Para a caracterização da sucessão tributária, faz-se necessária a efetiva...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000183-74.2016.5.06.0015), 23-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA VENCEDORA DE PROCESSO LICITATÓRIO. MANUTENÇÃO DOS EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. Para ocorrer a sucessão empresarial, é necessário comprovar que houve a assunção, pelo sucessor, do estabelecimento, utilizando-se do fundo de comércio e desenvolvendo as mesmas atividades econômicas, conforme arts. 10 e 448 da CLT. Hipótese que nã
... a assunção, pelo sucessor, do estabelecimento, utilizando-se do fundo de comércio e desenvolvendo as mesmas atividades econômicas, conforme ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XVI – Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; ... XVII – Ministério da Justiça e Segurança Pública; ... para o cumprimento dos programas de financiamento relativos ao Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, ao Fundo Constitucional de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000691-30.2014.5.06.0002), 31-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. A sucessão de empregadores implica a aquisição do fundo de comércio pela sucessora, assim como a continuação da atividade empresarial e a assunção dos contratos de emprego mantidos pela empresa sucedida, sendo essa a orientação traçada pelos artigos 10 e 448, Consolidados. No caso concreto, não restou configurada a sucessão trabalhista. Recurso ordinário nã
... A sucessão de empregadores implica a aquisição do fundo de comércio pela sucessora, assim como a continuação da atividade ... -
Acórdão Nº 0020691-23.2018.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não comprovado que a segunda reclamada tenha adquirido o fundo de comércio, ou mesmo as instalações da primeira reclamada, não se verifica a ocorrência de sucessão de empregadores. Recurso desprovido.
... RECORRIDO: COMERCIO DE CARNES KG GOULART LTDA - EPP, EMERSON VAZ ALTNETER - ME ... RELATOR: ... Não comprovado que a segunda reclamada tenha adquirido o fundo de comércio, ou mesmo as instalações da primeira reclamada, não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000784-59.2016.5.06.0313), 23-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONFIGURADA A LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. ARTS. 10 E 448 DA CLT. Ao assumir o fundo de comércio que pertencia à primeira Reclamada, o segundo deu continuidade ao empreendimento. A assunção dos negócios deu-se com a aquisição de móveis, utensílios, máquinas e equipamentos, além da clientela já angariada pela sucedida....
... RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. ARTS. 10 E 448 DA CLT ... Ao assumir o fundo de comércio que pertencia à primeira Reclamada, o segundo deu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0103400-17.2008.5.06.0015 (01034-2008-015-06-00-3)), 05-02-2019
SUCESSÃO TRABALHISTA. ARTS. 10 E 448, DA CLT. INOCORRÊNCIA. Para o reconhecimento da sucessão trabalhista, é suficiente a assunção, pelo sucessor, da direção de estabelecimentos, agências, filiais e sucursais, utilizando-se do fundo de comércio e desenvolvendo as mesmas atividades econômicas. Sobre a matéria, dispõem os arts. 10 e 448 da CLT. Na hipótese, tais requisitos não restaram evidenciados,
... PUGLIESIAGRAVANTE:MARCELO JOSÉ SILVA DOS SANTOSAGRAVADOS:GS COMÉRCIO ATACADISTA DE SALGADOS LTDA. - EPP, ROMERO CAMPELLO MARANHÃO (SÓCIO), ... estabelecimentos, agências, filiais e sucursais, utilizando-se do fundo" de comércio e desenvolvendo as mesmas atividades econômicas. Sobre a mat\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001772-12.2017.5.06.0001), 19-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REQUISITOS CONFIGURADOS. Para ocorrer a sucessão empresarial, é necessário comprovar que houve a assunção, pelo sucessor, do estabelecimento, utilizando-se do fundo de comércio e desenvolvendo as mesmas atividades econômicas, conforme arts. 10 e 448 da CLT. Hipótese que se verifica no presente caso, em que a empresa sucessora passou a desenvolver as mesmas
... RECORRENTE : RIBEIROS COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME ... RECORRIDOS : ALECSANDRO MACEDO DE SOUZA E ... a assunção, pelo sucessor, do estabelecimento, utilizando-se do fundo de comércio e desenvolvendo as mesmas atividades econômicas, conforme ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001275-76.2010.5.06.0022), 16-03-2017
SUCESSÃO EMPRESARIAL. ARTS. 10 E 448, DA CLT. ATIVIDADES ECONÔMICAS DISTINTAS. INOCORRÊNCIA. Para o reconhecimento da sucessão trabalhista, é suficiente a assunção, pelo sucessor, da direção de estabelecimentos, agências, filiais e sucursais, utilizando-se do fundo de comércio e desenvolvendo as mesmas atividades econômicas. Sobre a matéria, dispõem os arts. 10 e 448, da CLT. Na hipótese, o...
... estabelecimentos, ag ê ncias, filiais e sucursais, utilizando-se do fundo de com é rcio e desenvolvendo as mesmas atividades econ ô micas. Sobre a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001428-12.2010.5.06.0022), 16-03-2017
SUCESSÃO EMPRESARIAL. ARTS. 10 E 448, DA CLT. ATIVIDADES ECONÔMICAS DISTINTAS. INOCORRÊNCIA. Para o reconhecimento da sucessão trabalhista, é suficiente a assunção, pelo sucessor, da direção de estabelecimentos, agências, filiais e sucursais, utilizando-se do fundo de comércio e desenvolvendo as mesmas atividades econômicas. Sobre a matéria, dispõem os arts. 10 e 448, da CLT. Na hipótese, o...
... estabelecimentos, ag ê ncias, filiais e sucursais, utilizando-se do fundo de com é rcio e desenvolvendo as mesmas atividades econ ô micas. Sobre a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000609-38.2015.5.06.0010), 07-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SUCESSÃO TRABALHISTA. ÔNUS DA PROVA. Ante a negativa da sucessão trabalhista pela atual empregadora, cabia ao reclamante o ônus da prova da alegada sucessão, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015. E deste encargo processual, não se desincumbiu a contento, pois não apresentou qualquer prova de que a reclamada tenha aproveitado a estrutura...
... pela empresa apontada como sucedida, ou que tenha adquirido o fundo de comércio com a manutenção dos mesmos equipamentos e empregados, não ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... normas do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio GATT." ... " Art 25 Na ocorrência de dano casual ou de acidente, apurado ... serão ressarcidos, pelo importador, mediante contribuição ao Fundo" Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das atividades de Fiscaliza\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001075-26.2010.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INDÍCIOS DE SUCESSÃO TRABALHISTA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Conjunto probatório indicando a possibilidade de ocorrência de sucessão trabalhista quando os ex-sócios da segunda executada venderam o fundo de comércio aos novos sócios, que passaram a explorar o mesmo empreendimento no mesmo endereço, inclusive adentrando no contrato social da empresa...
... ão trabalhista quando os ex-sócios da segunda executada venderam o fundo de comércio aos novos sócios, que passaram a explorar o mesmo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000745-55.2021.5.06.0000), 22-03-2022
DA AÇÃO RESCISÓRIA. DO ALEGADO VÍCIO DE CITAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO A PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE - O fato de o espólio apenas ter sido notificado na fase de execução, foi decorrente do fim do contrato de arrendamento e retorno do estabelecimento para o espólio, mas tal fato não configura o vício de citação alegado pelo autor, até porque além do fundo de comércio foi cedida...
... o vício de citação alegado pelo autor, até porque além do fundo de comércio foi cedida também a exploração da marca, ou seja, o nome ... -
Acórdão Nº 0044450-64.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (AUTOR) ADVOGADO : CRISTIANO DE QUEIROZ ... NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DENÚNCIA VAZIA. INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DO COMÉRCIO. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO ... 1. A despeito da ...
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Acórdão Nº 0021026-33.2016.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 23-11-2017
SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE. Não demonstrada a transferência de fundo de comércio, não há falar em sucessão de empresas e, em decorrência, em responsabilidade solidária pelas contribuições sindicais e assistenciais havidas exclusivamente pelo pretenso sucedido. Apelo do Sindicato-autor improvido.
... -33.2016.5.04.0333 (RO)RECORRENTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES DO ESTADO DO RGSUL-SULPETRO ... RESPONSABILIDADE. Não demonstrada a transferência de fundo de comércio, não há falar em sucessão de empresas e, em decorrência, ... -
Acórdão Nº 0020520-75.2015.5.04.0403 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-10-2018
... sucessão trabalhista, no caso em que demonstrada a alienação do fundo de comércio, a transferência dos contratos mantidos pela primeira ...