fundo de comercio adquirido
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... sôbre o valor do bem ou direito adquirido. Havendo diferença de valor entre os bens ... , inclusive os veículos utilizados no comércio ambulante, será considerado autônomamente, para ... que adquirir de outra, por qualquer título fundo de comércio ou estabelecimento comercial, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050893-92.2020.8.19.0000 (Cível), 11-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART.133 DO CTN. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. As afirmações e documentos trazidos pelo Estado do Rio de Janeiro, nos autos de origem, evidenciam que as empresas fazem parte do mesmo conglomerado econômico. 2. Agravante RN...
... Agravante: RN COMERCIO VAREJISTA S.A. EM RECUPERAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL ... relativos ao fundo de comércio ou estabelecimento ... ISABELA ... JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS ... adquirido, nos termos do inciso I, do artigo 133, do ... 5 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... , para a safra 2011/2012, fica o Fundo Garantia-Safra autorizado a pagar adicional ao ... estaduais, no ano de 2013, inclusive o adquirido nos termos do art. 6º da Lei nº 12.806, de 7 de ... Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ... § 4º ...
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Acórdão nº 1.0000.21.067408-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PROVA. ÔNUS DO REQUERENTE. Embora não se exija a formalização de operação para que se reconheça a sucessão empresarial, compete ao autor a demonstração dos indícios de que a empresa que deseja ver citada tenha adquirido, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional da ré e...
... adquirir de outra, por qualquer ttulo, fundo de comrcio ou estabelecimento comercial, ... relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos at a data do ato. Sobre a sucesso ... -
Acordao N° 1806288 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Apelação. Despejo por falta de pagamento. Imóvel abandonado. Cobrança. Aluguéis. Prescrição. Interrupção. Citação. Demora. Despacho inicial. Entrega das chaves. Ônus do locatário. Reforma no imóvel. Fundo de comércio. I - o prazo prescricional para cobrança de encargos locatícios é de três anos, art. 206, §3º, do cc. Ii - o despacho citatório interrompe o prazo prescricional e retroage à data do...
... ÔNUS DO LOCATÁRIO. REFORMA NO IMÓVEL. FUNDO ... DE COMÉRCIO ... I - O prazo prescricional ... a indenização pelo fundo de comércio adquirido pelo locatário, porque o locador não ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ão da habilitação para operar no comércio exterior, na forma estabelecida pela Secretaria ... VII - quando tiver adquirido ou recebido em consignação, no ano anterior, ... Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... VII do Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 ... ARTIGO 26 ... A União compensará o Fundo do Regime Geral de Previdência Social de que ... não se aplica no caso de o produto adquirido ser utilizado na industrialização de produto ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... face do título ou direito creditório adquirido ... § 4 A pessoa jurídica que tenha como ... ARTIGO 11 ... O valor auferido de fundo de compensação tarifária, criado ou aprovado ... III - a operação de comércio exterior realizada mediante a utilização de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.063798-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE CINCO ANOS - INOCORRÊNCIA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - CONSTATAÇÃO DE INDÍCIOS DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR - CABÍVEL REDIRECIONAMENTO - SUCESSÃO EMPRESARIAL - ART. 133 DO CTN - AUSÊNCIA DE MAIORES ELEMENTOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.- De acordo com a previsão do
... que adquirir de outra, por qualquer ttulo, fundo de comrcio ou estabelecimento comercial, ... , relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos at data do ato:I - integralmente, se o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.063798-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE CINCO ANOS - INOCORRÊNCIA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - CONSTATAÇÃO DE INDÍCIOS DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR - CABÍVEL REDIRECIONAMENTO - SUCESSÃO EMPRESARIAL - ART. 133 DO CTN - AUSÊNCIA DE MAIORES ELEMENTOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.- De acordo com a previsão do
... que adquirir de outra, por qualquer ttulo, fundo de comrcio ou estabelecimento comercial, ... , relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos at data do ato:I - integralmente, se o ... -
Acórdãos nº 1000447-43.2015.8.26.0099 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Diciembre de 2016
... dinheiro para pagamento do fundo de comércio adquirido Declaratória ...
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Acórdãos nº 1000791-61.2015.8.26.0022 de 5ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2018
... ção da dívida sobre o fundo de comércio adquirido pelo requerente, ...
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Acordao N° 1245270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de quotas sociais de empresa. Alienação de fundo de comércio. Inadimplemento do preço negociado. Reconhecimento pela parte ré. Reconvenção. Anulação do contrato. Vício de vontade. Descumprimento de deveres contratuais. Não demonstração. Problemas estruturais no imóvel. Excluídos do objeto contrtatual. Validade e...
... ALIENAÇÃO DE FUNDO DE ... COMÉRCIO. INADIMPLEMENTO DO PREÇO ... funcionava o fundo de comércio adquirido pelas Rés/Recorrentes, é certo que, no caso em ... -
Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia ... sistemático utilizando o conhecimento adquirido na pesquisa ou experiência prática, para ... às contribuições previdenciárias e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e ...
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Acórdãos nº 2122568-91.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 9 de Abril de 2018
... de que a empresa executada teve seu fundo de comércio adquirido de maneira ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a Cr$3.000,00 ... c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões ...
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nº 1998.01.00.096446-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 20 de Marzo de 2002
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE AQUISIÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO. 1. Não tendo a TELEMIG adquirido o fundo de comércio da Sociedade Telefônica Rio Casquense Ltda, não tem ela responsabilidade pelo recolhimento do FGTS em causa, sendo inaplicável à espécie o disposto nos artigos 123 e 133, inciso I, do CTN. Precedentes desta Corte. 2. Apelação provida.
... a dívida relativa a depósitos devidos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS pela ... outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou ... , relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: ... I - ... -
Acórdãos nº 1000440-97.2015.8.26.0407 de 13ª Câmara de Direito Privado, 20 de Junio de 2018
... embargante Fabrik, já que teria adquirido o fundo de comércio da empresa Cearve ...
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Acórdãos nº 1012569-34.2015.8.26.0020 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 20 de Mayo de 2019
... a respeito da apelada ter adquirido fundo de comércio e as instalações ...
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Acórdãos nº 4000006-34.2013.8.26.0114 de 28ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2018
... Existência. Veículo adquirido juntamente com fundo de comércio para ...
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Acórdão nº 2007/0031498-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ... , assim como nos casos de aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial e, ...
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nº 1997.01.00.035564-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 21 de Octubre de 2004
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO INSS. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO DO DEVEDOR. CONTINUIDADE DE EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE PELO ALIENANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA POR SUCESSÃO. ARTIGO 133, INCISO II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. Quem adquire fundo de comércio ou instalações comerciais para dar continuidade à atividade negociável, é responsável, por sucessão,...
... Embargante (Lojas Ipê Ltda) não adquiriu fundo de comércio ou estabelecimento comercial das ... do Código Tributário Nacional, ao ter adquirido o fundo de comércio como sucessora da Executada, ... -
nº 93.01.17619-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 19 de Marzo de 2002
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ILEGITIMIDADE. 1. Não tendo ocorrido fusão, transformação ou incorporação da Executada e nem dela sido adquirido fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, pela Embargada, inexiste a aplicação dos arts. 132 e 133 do CTN 2. Apelação improvida.
... ção da Executada e nem dela sido adquirido fundo de comércio ou estabelecimento comercial, ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... equivalente ou superior que tenha adquirido o produto; ... III – certificação, ... das obrigações trabalhistas e com o Fundo" de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relaç\xC3" ... diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos ...
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Acórdão nº 2006.01.99.019937-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
... De fato, o adquirente do fundo de comércio ou estabelecimento comercial, ... relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido se o alienante cessar a exploração do ...