fundo de comércio definição
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... - administrar a aplicação dos recursos do Fundo de Rações Operacionais, integrante do Fundo do ... o Ministro de Estado da Defesa na definição" de diretrizes e nos assuntos de competência dos \xC3" ... II - promover diálogos bilaterais de comércio e investimentos na área de Prode; ... III - ...
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Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... ção legal, técnica e geral e a definição das armas de fogo são as constantes deste ... ção, o desembaraço alfandegário e o comércio de armas, munições e demais produtos ... ao Banco do Brasil S.A., na conta Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior disciplinarão em ato conjunto o ... § 1º Na definição dos requisitos técnicos e operacionais de que ... I - sessenta por cento ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... I - Fundo" de Compensação de Variações Salariais; ... \xC2" ... INDÚSTRIA E COMÉRCIO ... definição de um novo Sistema Nacional de Viação (SNV), ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... as quantias destinadas à constituição de fundo de reserva para indenizações previstas na ... do livro "Diário" no Registro de Comércio competente, assim como o número da página do ... Na definição dêsses setores e na apreciação dos pedidos de ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... do crédito real como parâmetro na definição desses graus de prioridade. § 2º A ... DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS NO ÂMBITO DO FUNDO" DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO B\xC3" ... I - arquivamento, no registro do comércio, do ato societário que deliberar sobre a ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... a utilização industrial, armazenagem, comércio, exportação, importação, transporte, ... controlados; e II - proposta de definição e de classificação legal, técnica e geral das ... ao Banco do Brasil S.A., na conta Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Não incidência. Critério para definição ... de margem de valor agregado. Necessidade de ... mercadorias postas no comércio” (RE n. 176.626, Relator o Ministro ... fundo", ... pedindo toda a vênia à eminente Ministra C\xC3" ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... idôneo, moral e legítimo de definição.” Determinei a aplicação do procedimento ... preocupação maior é a questão de fundo, a questão da própria inconstitucionalidade, ... Departamento de Operações de Comércio Exterior - Decex, da Secretaria de Comércio ...
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Acórdão nº 0150951-52.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO PROVIDA. INICIATIVA DE AMBAS AS PARTES. INOCORRÊNCIA DOS APONTADOS VÍCIOS DE OMISSÃO PELOS RÉUS/APELADOS. NATUREZA SOCIETÁRIA DA EMPRESA DE QUE SE AFASTOU O SÓCIO FALECIDO SATISFATORIAMENTE ESCLARECIDA, ANTE O ATUAL CONTEXTO DA SOCIEDADE. VALORES DEFINIDOS COM BASE EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM SEDE DE INVENTÁRIO. PRESERVAÇ&Atil
... OS HAVERES DECORRENTES DA PARTICIPAÇÃO NO FUNDO DE COMÉRCIO. PARÂMETROS MERECEDORES DE ... ÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE QUANTO À DEFINIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO ... -
Acórdão nº 0150951-52.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO PROVIDA. INICIATIVA DE AMBAS AS PARTES. INOCORRÊNCIA DOS APONTADOS VÍCIOS DE OMISSÃO PELOS RÉUS/APELADOS. NATUREZA SOCIETÁRIA DA EMPRESA DE QUE SE AFASTOU O SÓCIO FALECIDO SATISFATORIAMENTE ESCLARECIDA, ANTE O ATUAL CONTEXTO DA SOCIEDADE. VALORES DEFINIDOS COM BASE EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM SEDE DE INVENTÁRIO. PRESERVAÇ&Atil
... OS HAVERES DECORRENTES DA PARTICIPAÇÃO NO FUNDO DE COMÉRCIO. PARÂMETROS MERECEDORES DE ... ÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE QUANTO À DEFINIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 0150951-52.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO PROVIDA. INICIATIVA DE AMBAS AS PARTES. INOCORRÊNCIA DOS APONTADOS VÍCIOS DE OMISSÃO PELOS RÉUS/APELADOS. NATUREZA SOCIETÁRIA DA EMPRESA DE QUE SE AFASTOU O SÓCIO FALECIDO SATISFATORIAMENTE ESCLARECIDA, ANTE O ATUAL CONTEXTO DA SOCIEDADE. VALORES DEFINIDOS COM BASE EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM SEDE DE INVENTÁRIO. PRESERVAÇ&Atil
... OS HAVERES DECORRENTES DA PARTICIPAÇÃO NO FUNDO DE COMÉRCIO. PARÂMETROS MERECEDORES DE ... ÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE QUANTO À DEFINIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 0150951-52.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO PROVIDA. INICIATIVA DE AMBAS AS PARTES. INOCORRÊNCIA DOS APONTADOS VÍCIOS DE OMISSÃO PELOS RÉUS/APELADOS. NATUREZA SOCIETÁRIA DA EMPRESA DE QUE SE AFASTOU O SÓCIO FALECIDO SATISFATORIAMENTE ESCLARECIDA, ANTE O ATUAL CONTEXTO DA SOCIEDADE. VALORES DEFINIDOS COM BASE EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM SEDE DE INVENTÁRIO. PRESERVAÇ&Atil
... OS HAVERES DECORRENTES DA PARTICIPAÇÃO NO FUNDO DE COMÉRCIO. PARÂMETROS MERECEDORES DE ... ÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE QUANTO À DEFINIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08123374520194050000), 15-09-2021
PROCESSO Nº: 0812337-45.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: EDILSON PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Rafael Fazio Malta e outros RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. LEGITIMIDADE DO MPF PARA AÇÃO ORIGINÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...
... efetuados à pessoa jurídica ENDOMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA, entre ... os valores teriam saído da Conta 63.223 do Fundo Municipal de Saúde, abastecida por recursos do ... ante dois fundamentos: 1) a definição da competência se dá a partir da consideração ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00033840920094058300), 23-09-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. ILEGALIDADES COMETIDAS EM LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. ART. 10 DA LEI 8.429/1992. TIPO PUNITIVO QUE ADMITE CONFIGURAÇÃO A PARTIR DE CULPA GRAVE. CRITÉRIOS PARA A DEFINIÇÃO DO DANO AO ERÁRIO. PREVALÊNCIA DA METODOLOGIA HOMOLOGADA EM CONJUNTO PELO TCU, CGU E DENASUS. PARCIAL PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. 1. João Eudes Machado...
... De Oliveira APELANTE: PLANAM INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO: Ivo Marcelo ... -
Medida Provisória nº 975 de 01/06/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
... de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços, que representará o Ministério perante o Fundo de que trata o caput do art. 2º ... Art. 2º A ... diferenciado, por ocasião da definição da comissão pecuniária de que trata o § 3º do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 442-90.2019.5.13.0008)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DAYCOVAL S.A. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência, mas negou-se provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Daycoval S.A.
... , no qual o Sindicato dos Empregados no Comércio de ... Campina Grande requereu a ... fundo", abrindo prazo para manifestação da parte contr\xC3" ... diante da premente necessidade de definição da questão apresentada ... " ... -
Decreto nº 11.398 de 21/01/2023. Altera o Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento, e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Diretoria de Financiamento Externo e Comércio Exterior; e ... 2. Diretoria de Organismos ... IV – orientar e supervisionar a definição de critérios para a seleção de políticas ... Interamericano de Desenvolvimento - BID, do Fundo Financeiro para Desenvolvimento da Bacia do Prata ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ês critérios criados pela lei para a definição das notas, aquele que leva em conta o perfil dos ... a FECOMERCIOSP- F ederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São ... econômico, o social, o jurídico têm um fundo ético comum, sem o ... 960 IBET - INSTITUTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08006098020174058308), 15-12-2021
PROCESSO Nº: 0800609-80.2017.4.05.8308 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: JETA COMERCIO & INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: Celso Luiz De Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TESES FIRMADAS NO RE 603.624/SC (TEMA
... EMBARGANTE: JETA COMÉRCIO & INDUSTRIA LTDA ... ADVOGADO: CELSO LUIZ DE ... Regional do INCRA/PA e do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , cabendo-lhe, ainda, a gestão do Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD ... § 3º Os ... ão; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; da Assistência Social; do Trabalho e ... definição de diretrizes para a garantia do direito humano ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... mencionadas pessoas jurídicas, bem como a fundo de investimento, a condomínio de investidores ou ... ou das partidas para as quais a definição das equipes dependa de resultado anterior; II - ... inscritas ou não no registro de comércio não exercem função delegada pelo poder ...
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Versão original
Lei nº 14.042 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... meio da disponibilização de garantias via Fundo Garantidor para Investimentos (FGI); e ... II – ... de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços, que representará o Ministério ... diferenciado, por ocasião da definição da comissão pecuniária de que trata o § 3º do ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ) não é mais suficiente para a definição ... da competência para a tributação dos ... “o bem corpóreo objeto de atos de comércio ou ... destinado a sê-lo”. Citando lições de ... fundo", ... pedindo toda a vênia à eminente Ministra C\xC3" ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento instituído pelo ... ício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria; ... IV - ... 24, II): ... a) preliminar definição, pelo Instituto Brasileiro do Patrimônio ...