fundo de comércio definição
-
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... assimetrias na definição dos requisitos para a celebração dos acordos em ... Comércio Camargo Corrêa S.A.; Construtora Queiroz Galvão ... funcionar como um fundo reparador, providências que ... acarretarão o ...
-
nº 1997.01.00.002266-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 10 de Abril de 2002
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO COMERCIAL. 1. Nos termos do artigo 123 do CTN, salvo "disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes." Na espécie, não há disposição de lei em contrário,...
... à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações ... o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade, pois o artigo 133, ... adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, ... -
Direito individual do trabalho
... terceiro lugar, não há, na lei, uma definição clara e precisa do que seriam as “ formalidades ... de 13 o , férias e depósitos de Fundo de Garantia ... (18) GALEANO, Eduardo. O ... explora determinada espécie de comércio ”. (32) ... Fábio Ulhôa Coelho conceitua o ...
-
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... servem de selos para as relações de comércio. ( ... ) Em uma palavra, cidadão é aquele que e ser juiz e magistrado. Não existe definição melhor. Alguns cargos tomam um tempo limitado, ... titular (absoluto) da razão e no fundo identificava-se com a própria razão – a ...
-
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... (como a Organização Mundial do Comércio), e transestatais (como a Federação ... que tornam tecnicamente impossível a definição prévia de contratos completos, somaram-se as ... Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; 10 ...
-
Livro I - Abordagem conceitual
... , muito do que deveria ter sido discutido a fundo foi sendo deixado de lado com o uso quase ... Essa vila tinha, além das casas, comércio local, áreas de lazer, creches, jardim de ... incisos do artigo 11, a Lei traz a definição dos conceitos e instrumentos que utiliza, o que ...
-
Direitos da Personalidade
... Vejamos a definição kantiana: “a liberdade , pela qual há que ... No julgamento de fundo, o Colegiado sufragou o entendimento da relatora, ... e representa um bem fora do comércio, sendo impossível de ser avaliado ...
-
Acordao N° 1264709 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Falência. Contratos de concessão de uso junto à terracap. Composição do valor das quotas sociais. Patrimônio imaterial. Mandado de avaliação. Possibilidade. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida no processo de falência que determinou a expedição de mandado de avaliação dos direitos possessórios dos imóveis localizados
... MAQUINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME,OSSIAN ... CAVALCANTE DE PINHO e MASSA ... direitos é imprescindível para a definição do valor ... mínimo das cotas sociais da ... entende-se por Estabelecimento Comercial ou Fundo de Comércio todo o complexo de ... bens ... -
Direito tributário e processual tributário
... no campo reservado à lei a definição do vencimento das obrigações tributárias, não ... e em toda e qualquer operação do comércio exterior, realizada por qualquer via, inclusive ... do Brasil é o patrocinador da Previ, o "fundo de pensão" dos empregados do Banco); ... b. os ...
-
Acórdão, Processo nº 0014790-85.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... FEDERAL, ETEMP ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado ... ão financeira, que é mera representante do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR em Juízo; b) ... Cláudia Lima Marques, para a exata definição de consumidor e delimitação de abrangência de ...
-
Os Impostos em Espécie
... aos objetivos da política cambial e do comércio exterior ... Art. 22. Contribuinte do imposto ... adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, ... fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das ...
-
Como funciona o IVA hoje?
... patrimonial), impostos sobre o patrimônio (fundo de consumo e investimento) e impostos sobre o ... Teoria dos Princípios – da Definição à Aplicação dos Princípios Jurídicos. 19ª ... , e outros três que cobram IVAs até o comércio atacadista. Os outros 95 países analisados têm ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Advocacia e Luchesi Indústria e Comércio Agropecuária; bem como deferido “pedido do ... o exame propriamente dito da questão de fundo ... 5. Ausência, no mérito propriamente dito, ... ância de que, por equívoco na definição da pauta da audiência, designou-se a oitiva da ...
-
Cibercriminalidade
... o local do crime e a consequente definição da jurisdição competente, dando lugar a ... , no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o ... No fundo, e elaborando o problema sob outra perspectiva, a ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... ções, tais como: a transferência do fundo de comércio, transferência do principal bem ... definição de Renato Saraiva 122 , o precatório consiste ...
-
Acórdão Nº 0302854-49.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
... TRANSMISSORA NO IMÓVEL COM INCREMENTO DO FUNDO DE COMÉRCIO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ... locatária apelante que "a partir da definição doutrinária, a jurisprudência reconhece que as ...
-
DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... definição de critérios de governança corporativa das ... Comércio e Serviços, dos Povos Indígenas, do Trabalho e ... integrados, financiados com recursos do Fundo de Custeio de Programas de Habitação Popular - ...
-
Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... interesse público e sem distorcer o comércio e os investimentos internacionais: ... X – a ... participativas que contribuam para a definição da abrangência e do uso de zonas de ... Apoiar estudo para a criação de um fundo fiduciário ou outros mecanismos equivalentes, ...
-
O Brasil e sua federação
... Por definição, um sistema qualquer é dotado de uma estrutura ... um novo paradigma: política exterior, comércio ex ter no e federalismo no Brasil. Revista ... ção de serviços públicos, por meio de fundo próprio; ... XV – organizar e manter os ...
-
Bens digitais
... (Lei 12.965/2014) não traz nenhuma definição sequer similar ao que ora aqui se propôs a ... 10. Registre-se que hoje há um forte comércio de milhas em sites de Internet, paralelamente às ... Atualmente, tem relevância o fundo de comércio, a clientela, o nome comercial, as ...
-
O corte
... Com a definição, outorgamos à idéia sua identidade, que há de ... chamar de “incidência” é , no fundo, uma operação ló gica entre conceitos ... mercados comuns e das zonas de livre comércio; a tributação de bens existentes no estrangeiro ...
-
Seção III. Da locação não residencial
... locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do ... ça parte e que a esta passe a pertencer o fundo de comércio, o direito a renovação poderá ser ... de fundamental importância para a definição da natureza de uma sociedade, questionando-se, ...
-
Medida Provisória nº 683 de 13/07/2015. INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E INFRAESTRUTURA E O FUNDO DE AUXÍLIO À CONVERGÊNCIA DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, COM A FINALIDADE DE FACILITAR O COMÉRCIO INTERESTADUAL E ESTIMULAR O INVESTIMENTO PRODUTIVO E O DESENVOLVIMENTO REGIONAL.
... I - agrupamento dos Estados e do Distrito Federal incluídos no FDRI em dois grupos; ... II - definição do volume de recursos destinado para cada grupo; e ... III - alocação dos valores de que trata o inciso II para cada membro dos dois grupos ... § ...
-
Delação Premiada
... 2.1 Histórico e definição ... A delação premiada é instituto de ... comércio de substâncias entorpecentes (art. 371) e ... do delator foi “meritória”, quando no fundo, indubitavelmente, não é ... A delação em ...
-
Corrupção
... ódoto um século antes, realizou sua definição clássica de seis tipos de governo, três deles ... ção, liberdade econômica, abertura ao comércio e alta renda per capita 43 ... Na questão ... , tais como o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional - FMI, aceitavam as ...