fundo de comércio é
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Acórdão Nº 0314186-81.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.PRETENDIDA RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL SOB ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E CONFIGURAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO. REJEIÇÃO. LOCAL UTILIZADO PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE QUE NÃO CONFIGURA PONTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO.
... de um complexo de bens distintos que, quando em conjunto, compõem o fundo de comércio da Apelante"; h) "é cristalino que as locações em que a ... -
Processo nº 0034599-90.2015.8.19.0209 de Décima Segunda Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Julgamento Conjunto. Duas Ações Renovatórias e Uma Ação de Despejo para Uso Próprio. Nulidade Da Sentença. Inocorrência. Inexistência de Violação Ao Artigo 10 Do Cpc/2015. 1. Alegação de Nulidade Da Sentença, Ao Fundamento de Se Tratar de Decisão Surpresa. Inexistência de Violação Ao Artigo 10 Do Cpc/2015, Uma Vez que a Questão Relativa a Existência Do Fundo Do Comércio...
...existência do fundo do comércio e de sinceridade . ... -
Processo nº 0330566-60.2014.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Julgamento Conjunto. Duas Ações Renovatórias e Uma Ação de Despejo para Uso Próprio. Nulidade Da Sentença. Inocorrência. Inexistência de Violação Ao Artigo 10 Do Cpc/2015. 1. Alegação de Nulidade Da Sentença, Ao Fundamento de Se Tratar de Decisão Surpresa. Inexistência de Violação Ao Artigo 10 Do Cpc/2015, Uma Vez que a Questão Relativa a Existência Do Fundo Do Comércio...
...existência do fundo do comércio e de sinceridade . ... -
Acórdão nº 1.0000.20.539927-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2021
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL POR SUCESSÃO EMPRESARIAL - INVIABILIDADE - AQUISIÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU CONTINUAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO DA FAZENDA...
...adquiriu o estabelecimento comercial da executada Comércio de Combustíveis Princesa do Sul Ltda. - ME, o que o torna responsável ... de sucessão empresarial presumida, derivada da aquisição do fundo de comércio. A propósito, sobre o tema, imperioso destacar ... -
Acórdão Nº 0308896-51.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-09-2021
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DOS INQUILINOS REQUERIDOS - 1. BENFEITORIAS - ADEQUAÇÃO DO IMÓVEL AO FIM COMERCIAL DA LOCAÇÃO - BENFEITORIAS CARACTERIZADAS COMO ÚTEIS - ANUÊNCIA PRÉVIA DO LOCADOR INCOMPROVADA - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS INDEMONSTRADAS - ART. 35 DA LI - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - 2....
...2), o que caracteriza o fundo de comércio.Disseram fazer jus a indenização pelas benfeitorias ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009965720194058201), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0800996-57.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. ADVOGADO: Fabio Henrique De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL....
... - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. ADVOGADO: Fabio Henrique De Almeida ... do estabelecimento comercial, acompanhado de todos os elementos do fundo de comércio, inclusive da marca e clientela, ainda que se trate de ... -
Acórdão Nº 5047066-13.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-10-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL –SUCESSÃO EMPRESARIAL – ART. 133 DO CTN – PROVA SUFICIENTE.1. A responsabilidade prevista no art. 133 do CTN exige a comprovação a respeito da aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento. A demonstração da alienação, todavia, não se restringe ao instrumento negocial, podendo ser evidenciada por outros meios que esclareçam a conexão entre as sociedades
...: ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MAQSOLO INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA ...fundo de comércio ou do estabelecimento comercial, nem continuidade das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024189520204050000), 23-07-2020
PROCESSO Nº: 0802418-95.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNESC-PB UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPINA GRANDE LTDA ADVOGADO: Karlos Alberto Pimentel Vidal e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO, FUNDAMENTOS DO RECURSO EQUIVALENTES AOS DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE...
..., de fato, não ocorreu, ante a inexistência de aquisição de fundo de comércio, assim como, os elementos mencionados na decisão judicial ... -
Acórdão Nº 4002169-82.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 25-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES AOS LUCROS CESSANTES, FUNDO DE COMÉRCIO E DESPESAS OPERACIONAIS. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE.INDENIZAÇÃO PELA FORMAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE DA INCLUSÃO DO VALOR NA LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO QUE SE LIMITOU AO RESSARCIMENTO...
... a exclusão das quantias relativas aos lucros presumidos, fundo de comércio e despesas operacionais do valor da condenação a objeto de ... -
Acórdão Nº 0000134-84.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE COMUNICADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ATUAL USUÁRIO. LOCAÇÃO DO IMÓVEL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO COMPROVADA. RESTABELECIMENTO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ASTREITES. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. VALOR...
...) : WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282) APELADO : INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS SABOR BRASIL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : HAINER MAIA PINHEIRO ...õe a aquisição, por qualquer título - oneroso ou gratuito - de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, com ... -
Acórdão Nº 4009488-38.2018.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. PRETENSÃO DE NULIDADE DA HASTA PÚBLICA POR INCLUSÃO EQUIVOCADA DO FUNDO DE COMÉRCIO NO EDITAL, SEM A RESPECTIVA AVALIAÇÃO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. RECURSO DO DEVEDOR. TESE INSUBSISTENTE. DECISÃO PRETÉRIA EXPRESSAMENTE EXCLUINDO O FUNDO DE COMÉRCIO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2013.055935-2).
... da nulidade da hasta pública por ausência de inclusão do fundo de comércio na avaliação (Evento 709, Decisão 2279/2284 - autos ... -
Acórdão nº 50168314920188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RENOVAÇÃO CONTRATUAL E FUNDO DE COMÉRCIO. NÃO TENDO SIDO PREENCHIDOS, DE FORMA CUMULATIVA, OS REQUISITOS DO ART. 51 DA LEI N° 8.245/91, NÃO HÁ A POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO.QUANTO AO FUNDO DE COMÉRCIO. SOMENTE É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO QUANDO HOUVER JUÍZO DE PROCEDÊNCIA DE AÇÃO RENOVATÓRIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DO...
...fundo de comércio, postulando indenização equivalente a um ano de locação, ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... executadas por encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo consertador, restaurador ou ...Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e. V - comprovar, quando for o ...
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Acórdão Nº 0021143-15.2015.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA NÃO CONFIGURADA. MESMO RAMO DE COMÉRCIO. Os elementos apresentados pelo exequente não são suficientes para comprovar que a pessoa que atualmente se encontra exercendo o mesmo tipo de atividade da sua ex-empregadora e em local próximo (trailer de lanches) tenha adquirido o fundo de comércio da ex-empregadora, observando-se que sequer citada para vir...
...SUCESSÃO TRABALHISTA NÃO CONFIGURADA. MESMO RAMO DE COMÉRCIO. Os elementos apresentados pelo exequente não são suficientes para ... e em local próximo (trailer de lanches) tenha adquirido o fundo de comércio da ex-empregadora, observando-se que sequer citada para vir ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
...Art. 1º Excepcionalmente, para a safra 2011/2012, fica o Fundo Garantia-Safra autorizado a pagar adicional ao Benefício Garantia-Safra ... em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. § 4º ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001057-04.2017.5.06.0313), 19-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO CONFIGURADA. A sucessão de empregadores implica a aquisição fática do fundo de comércio pela sucessora, assim como, a assunção dos contratos de emprego mantidos pela empresa sucedida. Os direitos conquistados pelos empregados ficam íntegros quando há alteração na estrutura jurídica da empresa, sendo essa a orientação traçada pelos artigos 10, 448 e 448-
...A sucessão de empregadores implica a aquisição fática do fundo de comércio pela sucessora, assim como, a assunção dos contratos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4410/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. litisconsórcio e denunciação da lide. Constitui requisito para o exame da insurgência, que a matéria tenha sido analisada pelo Tribunal Regional, configurando-se o prequestionamento. Súmula nº 297, TST. sucessão trabalhista. A sucessão trabalhista mediante a assunção, pelo banco sucessor, das agências do banco sucedido, com utilização do fundo de...
... banco sucessor, das agências do banco sucedido, com utilização do fundo de comércio, está sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 261 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3585/2001-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LITISCONSÓRCIO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Constitui requisito para o exame da insurgência, que a matéria tenha sido analisada pelo Tribunal Regional, configurando-se o prequestionamento. Súmula nº 297, TST. SUCESSÃO TRABALHISTA. A sucessão trabalhista mediante a assunção, pelo banco sucessor, das agências do banco sucedido, com utilização do fundo de...
... banco sucessor, das agências do banco sucedido, com utilização do fundo de comércio, está sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 261 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3482/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUCESSÃO DE BANCOS MATÉRIA FÁTICA. O reconhecimento da sucessão do BANORTE pelo Banco Bandeirantes está assente na prova, que evidenciou que este último adquiriu carteira de cliente, postos comerciais e fundo de comércio, o que não pode ser reexaminado. Agravo improvido.
... que este último adquiriu carteira de cliente, postos comerciais e fundo de comércio, o que não pode ser reexaminado. Agravo improvido. Vistos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000258-46.2016.5.06.0005), 24-10-2018
SUCESSÃO EMPRESARIAL. NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO A PESSOA JURÍDICA. EFEITOS SOBRE CONTRATOS TRABALHISTAS. O empresário, com a cessão, passou a ser uma pessoa distinta da do sócio e este retorna àquela condição com o retorno dessa universalidade à sua administração. Acontece que no caso em epígrafe além do fundo de comércio foi cedida também a exploração da marca, ou seja, o nome de fantasia e...
...Acontece que no caso em epígrafe além do fundo de comércio foi cedida também a exploração da marca, ou seja, o nome ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0021800-49.2004.5.06.0391), 18-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. SOLIDARIEDADE. A sucessão no Direito do Trabalho tem contornos diversos daquela ocorrida no Direito Comum, bastando que o sucessor assuma a direção dos estabelecimentos, agências, filiais, sucursais, etc., utilizando-se do fundo de comércio, desenvolvendo as mesmas atividades, inclusive com a mesma carteira de clientes. Comprovado nos...
..., agências, filiais, sucursais, etc., utilizando-se do fundo de comércio, desenvolvendo as mesmas atividades, inclusive com a mesma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000565-15.2016.5.06.0000), 07-02-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. BANCO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL, APÓS O DESLIGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS. FALTA DE OBRIGATORIEDADE. Em decorrência da execução do PROER - Programa de Apoio à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro -, a parte saudável do BANCO BANORTE S. A. - fundo de comércio,
...A. - fundo de comércio, destituída de dívida - foi objeto de transpasse para o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5379/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA BANCO SOB INTERVENÇÃO RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR QUITAÇÃO EFEITOS RESTRITOS ÀS PARCELAS CONSIGNADAS. Apesar de o banco sucedido continuar existindo, mesmo que sob intervenção, para os fins dos arts. 10 e 448 da CLT, há de se reconhecer a sucessão trabalhista, se o sucessor assume o fundo de comércio, agências, clientela e direitos do sucedido (OJ 261). A decisão regional que...
... há de se reconhecer a sucessão trabalhista, se o sucessor assume o fundo de comércio, agências, clientela e direitos do sucedido (OJ 261). A ... -
Acórdão Nº 5024637-52.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-08-2021
TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133, II, DO CTN. DESNECESSIDADE DE PROVA DA COMPRA FORMAL DO FUNDO DE COMÉRCIO E DO ESTABELECIMENTO. MEROS INDÍCIOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A SUCESSÃO PARA FINS DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. IDENTIDADE DE ENDEREÇO E ATIVIDADE ECONÔMICA. UTILIZAÇÃO DO MESMO CNPJ. QUADROS SOCIETÁRIOS ENVOLVENDO GRUPO FAMILIAR. RECURSO...
... AGRAVANTE: ACOS CATARINENSE COMERCIO E SERVICOS METALURGICOS EIRELI AGRAVANTE: JET DO BRASIL INDUSTRIA E ...fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3768/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUCESSÃO MATÉRIA PROBATÓRIA. Insusceptível de reexame a discussão em torno da ocorrência de sucessão do Banorte pelo Banco Bandeirantes, julgada que foi à luz das provas, que evidenciaram a transferência do fundo de comércio, instalações, clientela e empregados. Agravo improvido.
... que foi à luz das provas, que evidenciaram a transferência do fundo de comércio, instalações, clientela e empregados. Agravo improvido. ...