fundo de comércio é
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Acordão do Segunda Turma, 22-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015NÃO CONFIGURADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA DESUCESSÃO EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução nos quais sedeterminou o redirecionamento da execução para a empresa GDCAlimentos S/A, ora recorrente. As instâncias...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08162402520184050000), 29-03-2022
PJE 0816240-25.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. 1. Agravo de instrumento interposto por Luis Walter Cirne Ramalho - ME (Posto Anel do Brejo) contra decisão do juízo federal da 12ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba,...
... que improcede qualquer alegação de sucessão ou aquisição do fundo de comércio, pois sempre esteve sediado na Praça Epitácio Pessoa, s/n, ... -
Acórdão nº 1.0145.11.029096-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FUNDO COMÉRCIO. CONEXÃO AÇÃO DESPEJO. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO. AUSÊNCIA PROVA.
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FUNDO COMÉRCIO. CONEXÃO AÇÃO DESPEJO. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO. AUSÊNCIA ... -
Acórdãos nº 1011699-21.2014.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018
... INDIRETA LOCATÁRIO DE IMÓVEL EXPROPRIADO FUNDO DE COMÉRCIO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO Pretensão ...
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Acórdão Nº 5022882-27.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-10-2020
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO AOS AUTORES. HIPOSSUFICIÊNCIA DELINEADA A CONTENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA E DOCUMENTAÇÃO ANEXADA QUE SATISFAZEM OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA. RECURSO PROVIDO.
... da comarca de Palhoça que, nos autos da demanda indenizatória de fundo de comércio com pedido de tutela antecipada n. 5004544-64.2020.8.24.0045 ... -
Acórdãos nº 0013425-42.2011.8.26.0606 de 13ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... ÇÃO PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELA PERDA DO FUNDO DE COMÉRCIO DEVER DE INDENIZAR MANTIDO, EM ...
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Acórdão nº 0101287-08.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2016
... Relator(a) : Des. Augusto de Lima Bispo ... Apelante : Elg Comercio de Alimentos Ltda Me ... Advogado : Vânia Maria de Oliveira Arnaut (OAB: ... DANOS ... MATERIAIS/EMERGENTES CONFIGURADOS ... RESSARCIMENTO DO FUNDO DE COMÉRCIO. NÃO ... CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0624671-06.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 31-01-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO DE PONTO COMERCIAL DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DÉBITOS RELATIVOS A CONTRATOS LOCATÍCIOS REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA CLAUDICANTE QUE MANTÉM FUNDO DE COMÉRCIO CONSOLIDADO NOS IMÓVEIS LOCADOS, PONTOS DE VENDA A VAREJO DE PRODUTOS
... FALÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA CLAUDICANTE QUE ... MANTÉM FUNDO DE COMÉRCIO CONSOLIDADO NOS ... IMÓVEIS LOCADOS, PONTOS DE VENDA A ... -
Acórdão nº 1.0000.22.063798-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE CINCO ANOS - INOCORRÊNCIA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - CONSTATAÇÃO DE INDÍCIOS DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR - CABÍVEL REDIRECIONAMENTO - SUCESSÃO EMPRESARIAL - ART. 133 DO CTN - AUSÊNCIA DE MAIORES ELEMENTOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.- De acordo com a previsão do
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Acórdão nº 1.0000.22.063798-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE CINCO ANOS - INOCORRÊNCIA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - CONSTATAÇÃO DE INDÍCIOS DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR - CABÍVEL REDIRECIONAMENTO - SUCESSÃO EMPRESARIAL - ART. 133 DO CTN - AUSÊNCIA DE MAIORES ELEMENTOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.- De acordo com a previsão do
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Processo nº 0011200-55.2007.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... Indenização pelo fundo" de comércio. A parte autora ... possui legitimidade \xC2" ...
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Acórdãos nº 1028045-13.2015.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PERDA DE FUNDO DE COMÉRCIO EM DECORRÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO – ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003137-97.2019.8.19.0008 (Criminal), 06-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO EMPRESARIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL REDIRECIONADA PARA OCUPANTE DO IMÓVEL ONDE FUNCIONAVA O DEVEDOR TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. LEGITIMIDADE DA PARTE É...
... NECESSÁRIA A AQUISIÇÃO, POR QUALQUER ... TÍTULO, DO FUNDO DE COMÉRCIO OU ... FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES:16600 Assinado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000232-37.2010.5.06.0012), 16-04-2012
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA ASERVIT E JALFORT. SUCESSÃO DE EMPRESAS NÃO CONFIGURADA. A configuração da sucessão de empregadores remete à aquisição fática do fundo de comércio pela empresa sucessora, bem como a assunção dos contratos de emprego mantidos pela empresa sucedida, segundo orientação delineada pelos artigos 10 e 448, da CLT. No presente caso, contudo, não restou comprovada a sucessã
... sucess ã o de empregadores remete à aquisi ç ã o f á tica do fundo de com é rcio pela empresa sucessora, bem como a assun ç ã o dos ... - Acórdão Nº 0313141-46.2015.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 106300-41.2004.5.15.0086)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004) ACERCA DAS INDENIZAÇÕES POR ACIDENTE DE TRABALHO. I . A parte reclamada alega que a...
... é empresa de pequeno porte e familiar, com fundo de comércio de baixo valor ... II ... No caso, a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.268712-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - REDIRECIONAMENTO - POSSIBILIDADE - COOBRIGADOS - APONTAMENTO - CDA - SUCESSÃO TRIBUTÁRIA - TRANSFERÊNCIA FUNDO DE COMÉRCIO - DEMONSTRAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SUCESSORA = CABIMENTO. - Em conformidade com o enunciado da Súmula nº 435 do STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0240212-52.2015.8.19.0001 (Criminal), 29-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. A FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA NÃO SE CONFUNDE COM A SUA AUSÊNCIA, TAMPOUCO COM JULGADO CITRA PETITA. SENTENÇA RECORRIDA QUE SE MOSTRA PLENAMENTE INTELIGÍVEL, NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRECEITO DO ARTIGO 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU ÀS DISPOSIÇÕES...
... REDE DESCONTÃO E A DROGARIA PACHECO S/A ... ENVOLVENDO O FUNDO DE COMÉRCIO. SUCESSÃO ... EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ... - Desmate na Amazônia ameaça acordo com UE
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Acórdão Nº 0716679-37.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 15-12-2020
... 7. O pedido de indenização pelo 'fundo de comércio' só é cabível ... quando jungido ao preenchimento dos ...
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Acórdão nº 0004447-04.2008.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Noviembre de 2017
... Apelante : Adpk - Administracao Participacao e Comercio S/c Ltda ... Advogado : Pedro Geraldo Do Nascimento (OAB: 12838/BA) ... IDEM SEM FUNDAMENTO LEGAL OU PROCESSUAL E ... FUNDO DE COMÉRCIO QUE NÃO SE CONSTITUIEM ... BENFEITORIAS INDENIZÁVEIS TENDO ...
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Acordao N° 1404267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação cível. Ação renovatória de aluguel. Estação de rádio base. Fundo de comércio. Requisitos preenchidos. 1. A estação de rádio base (erb) integra o fundo de comércio da prestadora de serviço, sujeitando-se à ação renovatória o contrato de locação do espaço para sua instalação. Precedentes do c. Stj e do e. Tjdft. 2. Atendidos todos os requisitos exigidos pela lei de locações, determina-se a
... AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE ... FUNDO DE COMÉRCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS ... 1. A Estação de Rádio Base ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0218291-27.2021.8.19.0001 (Cível), 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ICMS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO PELA REDE DESCONTÃO E A DROGARIA PACHECO S/A ENVOLVENDO O FUNDO DE COMÉRCIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. 1. Embargos opostos à Execução Fiscal movida por Estado do Rio de Janeiro em face de DROGARIA POVAO DE LUCAS LTDA., em...
... DESCONTÃO E A DROGARIA PACHECO S/A ENVOLVENDO ... O FUNDO DE COMÉRCIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE ... EMBARGANTE ... 1. Embargos ... -
Acórdão nº 0005385-84.2014.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... majoritário da empresa cujo fundo de comércio pretende transferir para o ... imóvel objeto da locação, ...
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Acórdão nº 1.0188.14.005710-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL - ART. 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CONFIGURAÇÃO. - Conforme preceitua o art. 133 do Código Tributário Nacional, a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração,