fundo de comércio é
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Acórdãos nº 0003199-22.2010.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2019
... érgio TJSP (voto nº 15544) Responsabilidade civil perda de fundo de comércio - locatária de imóvel objeto de desapropriação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035193620214050000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0803519-36.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEKOR ART COMERCIAL LTDA - ME ADVOGADO: Williams Amorim Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL....
... fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e ... -
Processo nº 0063093-39.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Imissão Na Posse. Tutela de Urgência. Venda Do Fundo de Comércio. Negócio Jurídico Desfeito. Previsão Contratual de Desistência, Com Devolução Integral Do Valor. Vendedor que Desiste. Ausência de Devolução Do Valor Dado. Comprador que Exige a Concretização Da Compra e Venda, Com Imissão Imediata Na Posse. Decisão que Indefere a Liminar de Imissão Na Posse....
... FUNDO DE COMÉRCIO. NEGÓCIO JURÍDICO ... DESFEITO. ... -
Acórdão Nº 0074497-28.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-03-2022
DIREITO CIVIL E LOCATÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS E FUNDO DE COMÉRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE DESPEJO SEM MOTIVAÇÃO. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RENOVATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE COMÉRCIO NÃO DEVIDA. CLÁUSULA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DA
... BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS E FUNDO DE COMÉRCIO ... ORIGEM: 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ... -
Acórdão Nº 5002148-80.2020.8.24.0024 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-10-2023
... FORTES INDÍCIOS DE TRANSMISSÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO. DECISÃO MANTIDA."[ ... ]' Em razão das peculiaridades da ...
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Acórdão nº 1.0558.14.001684-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUCESSÃO EMPRESARIAL - SOCIEDADES QUE EXPLORAM A MESMA ATIVIDADE, NO MESMO LOCAL E VÍNCULO ENTRE SÓCIOS - CONFIGURAÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. O artigo 132, do CTN, trata da hipótese de responsabilidade tributária pela aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, quando houver continuidade da respectiva exploraç
... -se a demonstrao de aquisio pela empresa supostamente sucessora do fundo de comrcio da empresa supostamente sucedida ou mesmo de alguns de seus ... -
Acórdão nº 1.0558.14.001684-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUCESSÃO EMPRESARIAL - SOCIEDADES QUE EXPLORAM A MESMA ATIVIDADE, NO MESMO LOCAL E VÍNCULO ENTRE SÓCIOS - CONFIGURAÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. O artigo 132, do CTN, trata da hipótese de responsabilidade tributária pela aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, quando houver continuidade da respectiva exploraç
... -se a demonstrao de aquisio pela empresa supostamente sucessora do fundo de comrcio da empresa supostamente sucedida ou mesmo de alguns de seus ... -
Acórdão nº 1.0518.11.012053-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2013
AÇÃO DE SONEGADOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - FUNDO DE COMÉRCIO - HOTEL IMPERADOR - BENS CORPÓREOS E INCORPÓREOS - PARTILHA APENAS DO IMÓVEL - SOBREPARTILHA DO RESTANTE DO FUNDO DE COMÉRCIO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - CONTA BANCÁRIA - CIÊNCIA POSTERIOR À PARTILHA - SOBREPARTILHA - SANÇÃO DE SONEGAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO DE OCULTAÇÃO - INAPLICABILIDADE.
EMENTA: AÇÃO DE SONEGADOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - FUNDO DE COMÉRCIO - HOTEL IMPERADOR - BENS CORPÓREOS E INCORPÓREOS - PARTILHA ... -
Acórdão Nº 0131478-62.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-07-2020
... LOCAÇÃO ... NÃO RESIDENCIAL. INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. MUNICÍPIO ... DE FORTALEZA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE ...
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Acórdão nº 1.0024.96.042663-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LISTA DE SERVIÇOS - TAXATIVIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - POSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - VALOR A MAIOR - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FAIXAS DE CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso do ISSQN, cujo lançamento se dá por homologação, havendo recolhimento a menor ou ausência
... de direito privado que adquirir de outra, por qualquer ttulo, fundo de comrcio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109491020194050000), 05-12-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR Nº: 0810949-10.2019.4.05.0000 AGRAVANTE: JL COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA ADVOGADO: FABRICIO ABRANTES DE OLIVEIRA AGRAVADO: R CAMILO TECIDOS LTDA - ME E OUTRO ADVOGADO: FRANCISCO DA SILVA LIMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO...
... ED AGTR Nº: 0810949-10.2019.4.05.0000 ... AGRAVANTE: JL COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA ... ADVOGADO: FABRICIO ABRANTES DE OLIVEIRA ... fundo de comércio ou do estabelecimento comercial e a continuidade da ... -
Acórdão nº 50224789020218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DOS FIADORES. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE FUNDO DE COMÉRCIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. Justifica-se reafirmar a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução dos fiadores no contrato e cessão da direitos e obrigações de fundo de comércio, a fim de reconhecer o excesso de execução no tocante aos honorários...
... do Contrato Particular de Cessão de Direitos e Obrigações de Fundo de Comércio celebrado com o embargado, consistente nos honorários ... -
Acórdão Nº 0305440-97.2016.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
... AO DE DESPEJO E RECONVENO DE INDENIZAO POR BENFEITORIAS E FUNDO DE COMRCIO. PROCEDNCIA DA AO PRINCIPAL E IMPROCEDNCIA DA LIDE SECUNDRIA ...
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Acórdão Nº 0101084-72.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 01-02-2021
... DESAPROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DE FUNDO DE ... COMÉRCIO PELO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE EM CONTRATOS COM PRAZO ...
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Decisão Monocrática Nº 0139182-63.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-12-2020
... DENÚNCIA VAZIA. DIREITO A INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE COMÉRCIO ... INEXISTENTE. DIREITO A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ...
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Acórdão Nº 5001535-45.2022.8.24.0071 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-02-2024
... APELANTE: SUL MINAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME (EMBARGANTE) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (EMBARGADO) ... coisa julgada; d) não houve comprovação acerca da aquisição do fundo de comércio e não há completa identidade entre os sócios e os ramos ...
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Acórdão nº 0003117-34.2005.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 06-12-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . DECISÃO QUE EMBORA TENHA RECONHECIDO A SUCESSÃO EMPRESARIAL - EMPRESA QUE EXPLORA A MESMA ATIVIDADE COMERCIAL DA EXECUTADA, INCLUSIVE UTILIZANDO-SE DO MESMO ENDEREÇO E DO FUNDO DE COMÉRCIO – TRESPASSE - CONFUSÃO EMPRESARIAL – SUCESSÃO - INRSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – MANUTENÇÃO DA EMPRESA SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - DIRECIONAMENTO QUE SE...
... DA EXECUTADA, INCLUSIVE UTILIZANDO-SE DO MESMO ENDEREÇO E DO FUNDO" DE COMÉRCIO – TRESPASSE - CONFUSÃO EMPRESARIAL – SUCESSÃO - INRSURG\xC3" ... -
Acórdão Nº 0108528-45.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-04-2021
... PRAZO INDETERMINADO (RESP 331.007/RN). INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE ... COMÉRCIO. NÃO CABIMENTO. VENCIDO O PRAZO CONTRATUAL, SEM AÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0271.16.010721-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONHECIMENTO PARCIAL - PEDIDO NÃO ANALISADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - EXECUÇÃO FISCAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL - ART. 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS NOS AUTOS - CABIMENTO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO.- Conforme preceitua o art. 133 do Código Tributário Nacional, a pessoa natural ou jurídica de direito privado que...
... de direito privado que adquirir de outra, por qualquer ttulo, fundo de comrcio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e ... -
Acórdão nº 1.0271.16.010721-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONHECIMENTO PARCIAL - PEDIDO NÃO ANALISADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - EXECUÇÃO FISCAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL - ART. 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS NOS AUTOS - CABIMENTO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO.- Conforme preceitua o art. 133 do Código Tributário Nacional, a pessoa natural ou jurídica de direito privado que...
... de direito privado que adquirir de outra, por qualquer ttulo, fundo de comrcio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.029221-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE NÃO CONCORRÊNCIA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE REQUERENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MANTIDA.- É cediço que os ônus da prova competem à Autora, no que tange aos fatos constitutivos do seu direito, e ao Réu, quanto aos fatos modificativos, extintivos...
... Contrato de Compra e Venda de Explorao de Ponto Comercial e Fundo de Comrcio, do estabelecimento situado na Avenida Nossa Senhora de Ftima, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.029221-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE NÃO CONCORRÊNCIA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE REQUERENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MANTIDA.- É cediço que os ônus da prova competem à Autora, no que tange aos fatos constitutivos do seu direito, e ao Réu, quanto aos fatos modificativos, extintivos...
... Contrato de Compra e Venda de Explorao de Ponto Comercial e Fundo de Comrcio, do estabelecimento situado na Avenida Nossa Senhora de Ftima, ... -
Acórdão Nº 5000123-98.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-08-2022
... de cargas, todos indcios suficientes constatao da aquisio do fundo de comrcio pela sucessora. Requer, assim, a concesso de efeito suspensivo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08104315420184050000), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0810431-54.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AURORA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Alessandra Lessa Dos Santos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. SÓCIOS COMPONENTES...
... e da carteira de clientes, ou de outros aspectos componentes do fundo de comércio, de uma empresa por outra ... Desse modo, diante da ... -
Acórdão Nº 0168062-07.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-03-2019
... AÇÃO RENOVATÓRIA IMPROCEDENTE. DIREITO A INDENIZAÇÃO POR FUNDO" ... DE COMÉRCIO INEXISTENTE. DIREITO A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REN\xC3" ...