fundo de comércio é
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... e Tecnologia, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério da Educação, na forma do regulamento ... I - a pessoa jurídica adquirente também será cotista do fundo; e ... II - o contrato ou apólice conterá cláusula com a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 1º Feita a comunicação dentro do prazo previsto, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, com os recursos provenientes do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização, efetuará o pagamento, ao depositário, da tarifa de armazenagem ...
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Acórdão nº 2013/0370766-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... fundo de comércio e clientela bem como pelas ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... fundo de comércio, ... correspondente à captação de clientela ...
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Acórdão nº 2015/0008129-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... fundo" de comércio, quer contra o locador, quer contra \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... , de ofício ou quando solicitada pelo Cade, pela Câmara de Comércio Exterior ou pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do ... pelo Cade, inscritas ou não em dívida ativa, será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos de que trata o art. 13 da Lei n° 7.347, de ...
- DECRETO Nº 8188, DE 17 DE JANEIRO DE 2014. Dispõe Sobre a Composição e as Competencias do Conselho de Participação de Fundos Garantidores para Cobertura de Riscos em Operações de Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto - Cpfgie e do Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comercio Exterior - Cpfgce.
- Em vigor Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 16 ... É criado o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural, com a finalidade de garantir a ... julgado conveniente pelo CNSP, ouvido o Conselho Nacional do Comércio Exterior (CONCEX); ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 826, de ...
- Em vigor Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... IV - o cumprimento regular das obrigações para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... #Incluído pela Lei nº ... de importação e exportação de mercadorias quando objeto de comércio de navegação de longo curso; ... VIII - à parcela da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... as normas do art.7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988 ... XVIII - estrangeira, acondicionada sob fundo falso, ou de qualquer modo oculta; ... XIX - estrangeira, atentatória à ...
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Acórdão nº 1.0000.21.104345-0/001,1043468-28.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ELEMENTOS CONCRETOS E CONSISTENTES DA AQUISIÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO OU ESTABELECIMENTO COMERCIAL - OCORRÊNCIA - DESPROVIMENTO.Existindo, pelos documentos coligidos, elementos fáticos e consistentes a corroborar a alegação de aquisição de fundo de comércio e/ou estabelecimento comercial, é possível...
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Acórdão nº 2010/0116232-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... -GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO:APETRECHOS CRIAÇÕES COMÉRCIO DE ROUPAS - MICROEMPRESAADVOGADO :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... DA COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL OU DO FUNDO DE COMÉRCIO ... 1. A responsabilidade do artigo 133 do Código ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... da sociedade o registrará mediante requerimento ao registro do Comércio ... § 6º Os acionistas da sociedade por ações do capital ... § 2º O decreto executivo de constituição de fundo deverá indicar: ... I - origem dos recursos que o constituirão; ...
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Acórdão nº 2015/0278572-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. PEDIDO GENÉRICO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, "a formulação de pedido genérico é admitida, na impossibilidade de imediata mensuração do quantum debeatur, como soem ser aqueles decorrentes de complexos cálculos contábeis, hipótese em que o valor da causa...
... fundo de comércio e clientela, entre outros ... -
Acórdão nº 2015/0244347-0 de T4 - QUARTA TURMA
... titular do fundo ...
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Acórdão nº 2010/0158532-8 de T4 - QUARTA TURMA
... FUNDO DO COMÉRCIO - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA NEGANDO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1199990 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. FUNDO DE COMÉRCIO. INDENIZABILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. 1. No pertinente à alegada violação dos arts. 19 e 33 do Código de Processo Civil, a irresignação recursal não merece acolhida. É que a leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... ) sete inteiros e cinco décimos por cento para constituição de um Fundo Especial, a ser distribuído entre todos os Estados, Territórios e ... objeto a pesquisa, a lavra, a refinação, o processamento, o comércio e o transporte de petróleo proveniente de poço, de xisto ou de outras ...
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Acórdão nº 2008/0073375-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A pretensão de auferir, a título de danos materiais e lucros cessantes, o valor correspondente ao previsto no contrato de promessa de compra e venda de fundo de comércio, firmado com terceira pessoa e
... ao previsto no contrato de promessa de compra e venda de fundo ... -
Acórdão nº 2014/0294588-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DIREITO DE FUNDO DE COMÉRCIO E AÇÃO SUMÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS EM PRÉDIO URBANO C/C INDENIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EXTRAVIADOS. REVISÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA...
... FUNDO DE COMÉRCIO E AÇÃO SUMÁRIA ... -
Acórdão nº 2014/0265646-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... firmou entendimento de que a aquisição do fundo de comércio, restou ...
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Acórdão nº 2011/0114349-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ, PASSANDO-SE À ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM QUE NÃO PADECE DE OMISSÃO,...
... também apurou o valor do fundo de comércio, que engloba os bens ...