fundo de comércio é
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11540, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct; Altera o Decreto-lei 719, de 31 de Julho de 1969, e a Lei 9.478, de 6 Agosto de 1997; e da Outras Providencias.
... III - por 1 (um) representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; ... IV - por 1 (um) representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; ... V - por 1 (um) representante do Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ção e Cultura, das Relações Exteriores e da Indústria e Comércio; ... e) de 3 (três) representantes dos 3 (três) maiores partidos ... b) dos recursos do Fundo Nacional de Telecomunicações criado no art. 51 desta lei, cuja ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 33223 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Nacional disciplina que a pessoa jurídica ou natural que adquire fundo de comércio ou estabelecimento comercial responde pelos tributos da ...
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Acórdão nº 2007/0165626-0 de T4 - QUARTA TURMA
... das conclusões de laudo pericial que, ao apurar o valor do fundo" de comércio, utiliza-se de sistemática de cálculo consistente na \"proje\xC3" ...
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Só aquisição do fundo de comércio caracteriza sucessão tributária
Não basta que uma empresa do mesmo ramo exerça suas atividades no endereço da anterior ocupante do local para que seja configurada sucessão empresarial. Para fins de responsabilização tributária, is...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4087/1998-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Agosto de 2005
... DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - FUNDO DE COMÉRCIO ... 1. No caso dos autos, o Banco do Estado de Goiás S.A. - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1854800-02.2006.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do recurso de revista, quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, está restrito à observância das hipóteses previstas na OJ nº 115 da SBDI-1 do TST (indicação de violação do artigo 832 da CLT, ao artigo 458 do CPC, ou ao artigo 93, IX, da CF/1988). Assim, a ausência de indicação de ofensa a tais dispositivos,...
... Concluiu que nada indica que a ré tenha adquirido o fundo de comércio que pertencia a Hubble. Qualquer conclusão em sentido ... -
Funcionalização da cláusula de non compete em contratos empresariais e o possível retrocesso da Lei da liberdade econômica
O presente trabalho buscou investigar e demonstrar a função exercida pelas cláusulas de non compete nos contratos empresariais, o que inevitavelmente culminou na exploração de critérios de interpretação a serem utilizados em contratos com cláusulas dessa natureza. Para tanto, utilizou-se como recurso metodológico a pesquisa bibliográfi ca nacional e internacional, bem como a pesquisa...
... como a de evitar a concorrência desleal, proteger a clientela e o fundo de comércio e satisfazer necessidades econômicas das partes. Isso ... -
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ARTIGO 13 ... Reverterão ao Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA cinquenta por cento dos valores ... brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições ... § 4.O Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, por intermédio das Juntas Comerciais bem como os Cartórios de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... XIII - da Saúde; ... XIV - da Indústria, do Comércio e do Turismo; ... XV - de Minas e Energia; ... XVI - da Integração ... b) Conselho Nacional de Imigração; ... c) Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; ... d) Conselho Deliberativo do Fundo ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... VII - a Câmara de Comércio Exterior (Camex); ... VIII - o Advogado-Geral da União; ... IX - a ... I - o Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social; ... II - o Conselho das Cidades; ... III - o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... 28. Fica reduzida para 1,5% a contribuição devida pelas empresas ao Serviço Social do Comércio e ao Serviço Social da Indústria, e dispensadas estas entidades da subscrição ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. AÇÃO RENOVATÓRIA. RETOMADA. SINCERIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. Conforme a jurisprudência desta Corte de Justiça, o direito à renovação da locação pelo titular de fundo de comércio não é absoluto, mas cede diante do interesse na retomada do...
- Medida Provisória nº 683 de 13/07/2015. INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E INFRAESTRUTURA E O FUNDO DE AUXÍLIO À CONVERGÊNCIA DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, COM A FINALIDADE DE FACILITAR O COMÉRCIO INTERESTADUAL E ESTIMULAR O INVESTIMENTO PRODUTIVO E O DESENVOLVIMENTO REGIONAL.
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... comércio exterior; ... VIII - realização de estudos e pesquisas para ... b) das operações de consórcio, fundo" mútuo e outras formas associativas assemelhadas que objetivem a aquisiç\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0011969-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RENATA BARBOSA FONTES DA FRANCA E OUTRO(S)AGRAVADO:REFLEXO COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS LTDA ADVOGADO :MURILO ZANETTI LEAL E OUTRO(S) ... circunstância de que cabe ao sublocatário buscar a proteção ao fundo de comércio, por estar na posse do bem (REsp. 862.818⁄PR, Rel. Min ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163900-30.2009.5.02.0434 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... AQUISIÇÃO DA CARTEIRA DE CLIENTES (FUNDO DE COMÉRCIO). ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA SUCESSORA ...
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Acórdão nº 2006/0047916-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. ART. 133 DO CTN. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ART. 535 DO CPC ...
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Acórdão nº 2002/0044379-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Aferir se ocorreu ou não a sucessão no fundo de comércio demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos ...
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Acórdão nº 2007/0031498-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... fundo de comércio ou estabelecimento comercial e, principalmente, nas ...
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DECRETO LEI Nº 2445, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Altera a Legislação do Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico (pasep) e do Programa de Integração Social (pis) e da Outras Providencias.
... 3º O Fundo de Participação PIS-PASEP é um condomínio social dos trabalhadores, ... ao Programa de Integração Social - PIS, pela indústria e pelo comércio varejista dos produtos constantes do item 24.02.02.99 (cigarros) da Tabela ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... e coligadas das mencionadas pessoas jurídicas, bem como a fundo de investimento, condomínio de investidores ou outra forma assemelhada ... de administração do desporto, inscritas ou não no registro de comércio, não exercem função delegada pelo Poder Público, nem são consideradas ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... de crédito e bancos cooperativos, de forma direta ou indireta, ao Fundo Garantidor de Crédito de que trata o art. 4o da Lei no 9.710, de 19 de ... ência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior; ... #Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021 ... III - ...