fundo de comércio é
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Alienação do Fundo de Comércio - Responsabilidade do Alienante - Tributo (STJ)
Ementa. Acórdão. relatório. Ementa. Voto. Certidão.
Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial nº 706.016 - RS (2004/0167738-6) Órgão julgador: 1a. Turma Fonte: DJ 06.06.2005, pág. 214 Rel.: Min. Francisco Falcão Recorrente: Estado do Rio Grande do... - MPV 683 de 13/07/2015 - MEDIDA PROVISÓRIA. INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E INFRAESTRUTURA E O FUNDO DE AUXÍLIO À CONVERGÊNCIA DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, COM A FINALIDADE DE FACILITAR O COMÉRCIO INTERESTADUAL E ESTIMULAR O INVESTIMENTO PRODUTIVO E O DESENVOLVIMENTO REGIONAL.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001688-24.2012.5.06.0021), 22-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SUCESSÃO TRABALHISTA. A sucessão de empregadores implica a aquisição do fundo de comércio pela sucessora, assim como a continuação da atividade empresarial e a assunção dos contratos de emprego mantidos pela empresa sucedida, sendo essa a orientação traçada pelos artigos 10 e 448, Consolidados. No caso concreto, não restou configurada a sucessão...
... A sucess ã o de empregadores implica a aquisi ç ã o do fundo de com é rcio pela sucessora, assim como a continua ç ã o da atividade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008562320194058201), 19-12-2019
PROCESSO Nº: 0800856-23.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. ADVOGADO: Fabio Henrique De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL.
... ÃO / REMESSA NECESSÁRIAAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. ADVOGADO: Fabio Henrique De Almeida RELATOR(A): ... de ter ela sucedido a franqueada, assumindo todos os elementos do fundo de comércio. ... Houve contrarrazões ... É o relatório.PROCESSO ... -
Acórdão nº 1.0145.14.060441-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - AUSÊNCIA DE PROVA DA SUCESSÃO EMPRESARIAL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - REDIRECIONAMENTO INDEVIDO - AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO INDEMONSTRADA. I - Como já dito pelo c. Tribunal da Cidadania, "a responsabilidade do art. 133 do CTN ocorre pela aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento, ou seja, pressupõe a aquisição da propriedade com...
... a empresa devedora"; que "salta aos olhos que no houve aquisio do fundo de comrcio da devedora, sendo inmeras as provas dos autos que mostram a ... embargante, alm de no ter adquirido o estabelecimento, o fundo de comercio e os equipamentos utilizados na atividade comercial, se submeteu aos ... -
Acórdão nº 1.0145.14.060441-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - AUSÊNCIA DE PROVA DA SUCESSÃO EMPRESARIAL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - REDIRECIONAMENTO INDEVIDO - AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO INDEMONSTRADA. I - Como já dito pelo c. Tribunal da Cidadania, "a responsabilidade do art. 133 do CTN ocorre pela aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento, ou seja, pressupõe a aquisição da propriedade com...
... a empresa devedora"; que "salta aos olhos que no houve aquisio do fundo de comrcio da devedora, sendo inmeras as provas dos autos que mostram a ... embargante, alm de no ter adquirido o estabelecimento, o fundo de comercio e os equipamentos utilizados na atividade comercial, se submeteu aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-156900-52.2007.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
CARTÓRIO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES E UNICIDADE CONTRATUAL. Ainda que Cartório Extrajudicial não possua personalidade jurídica própria, é certo que a alteração da titularidade do serviço notarial acarreta a transferência de todos os elementos da unidade econômica que integra o Cartório, como a atividade desenvolvida e demais elementos corpóreos ou incorpóreos da atividade empresarial, que se...
... óreos ou incorpóreos da atividade empresarial, que se denomina de fundo do comércio. Assim, o titular sucessor assume as obrigações e encargos ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... § 2º O valor apurado deverá ser recolhido ao Fundo Penitenciário Nacional, exceto se houver previsão diversa em lei ... III – o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da Lei nº 10.826, de 22 de ...
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Lei nº 14.261 de 16/12/2021. Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n°s 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
... XL – políticas de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços; ... XLI – (revogado) ... VI – o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; ... VII – o Conselho Deliberativo do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 40-17.2018.5.17.0013)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSFERÊNCIA DOS BENS E DA CARTEIRA DE CLIENTES. FUNDO DE COMÉRCIO DA EMPRESA EMPREGADORA. Nos termos em que decidida a controvérsia pelo Tribunal Regional, em que configurada a transferência dos bens, da carteira
... FUNDO DE COMÉRCIO DA EMPRESA EMPREGADORA ... Nos termos em que ... -
Acórdão nº 1.0024.11.144805-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL - FUNDO DE COMÉRCIO - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE PERDA - SENTENÇA REFORMADA. Incabível qualquer indenização quando ausente prova de perda do fundo de comércio após desapropriação do imóvel no qual estava instalada a empresa.
... a pagar autora a quantia de R$ 269.075,14 a ttulo de indenizao pelo fundo de comrcio, valor esse a ser atualizado monetariamente conforme CJMG desde ... -
Acórdão nº 1.0024.11.144805-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL - FUNDO DE COMÉRCIO - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE PERDA - SENTENÇA REFORMADA. Incabível qualquer indenização quando ausente prova de perda do fundo de comércio após desapropriação do imóvel no qual estava instalada a empresa.
... a pagar autora a quantia de R$ 269.075,14 a ttulo de indenizao pelo fundo de comrcio, valor esse a ser atualizado monetariamente conforme CJMG desde ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0104100-56.2004.5.06.0201), 04-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. RELAÇÃO ENTRE VÁRIAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. A existência de grupo econômico é constatada nestes autos, como ocorrido em muitas outras demandas que tramitam neste Regional, a exemplo dos Processos nº 0136700-13.2002.5.06.0101, 0106400-88.2004.5.06.0201 e 0112800-15.2004.5.06.0009, dentre...
... , agências, filiais, sucursais, etc., utilizando-se do fundo de comércio, desenvolvendo as mesmas atividades, inclusive com a mesma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000021-22.2019.5.06.0000), 19-08-2019
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não há de se falar em vício de citação inicial, pois o Juízo de primeiro grau observou rigorosamente o contraditório e a ampla defesa, tendo o estabelecimento de ensino, por seu arrendatário, apresentado contestação e documentos. O fato do fundo de comércio retornar ao titular do empreendimento na fase de execuç
... O fato do fundo de comércio retornar ao titular do empreendimento na fase de execução, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009879520194058201), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0800987-95.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. ADVOGADO: Fabio Henrique De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO...
... 8201 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. ADVOGADO: Fabio Henrique De Almeida RELATOR(A): ... fundo de comércio também recebe a funcionalidade inerente ao estabelecimento ... -
Lei nº 10.052 de 28/11/2000. INSTITUI O FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES - FUNTTEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia; ... III - um representante do Ministério do Desenvolvimento, Industrial e Comércio Exterior; ... IV - um representante da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel; ... V - um representante do Banco Nacional de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001164-58.2011.5.06.0022), 16-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. À míngua de provas da assunção da direção das atividades empresariais da executada, de seus estabelecimentos ou do fundo de comércio, com continuidade das mesmas atividades, entende-se pela não caracterização da sucessão empresarial. Agravo de petição a que se nega provimento.
... atividades empresariais da executada, de seus estabelecimentos ou do fundo" de com é rcio, com continuidade das mesmas atividades, entende-se pela n \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001405-66.2010.5.06.0022), 16-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. À míngua de provas da assunção da direção das atividades empresariais da executada, de seus estabelecimentos ou do fundo de comércio, com continuidade das mesmas atividades, entende-se pela não caracterização da sucessão empresarial. Agravo de petição a que se nega provimento.
... atividades empresariais da executada, de seus estabelecimentos ou do fundo" de com é rcio, com continuidade das mesmas atividades, entende-se pela n \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001590220194058201), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800159-02.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. ADVOGADO: Fabio Henrique De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. ADVOGADO: Fabio Henrique De Almeida ... do estabelecimento comercial, acompanhado de todos os elementos do fundo de comércio, inclusive da marca e clientela, ainda que se trate de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021905720194050000), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0802190-57.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ALTEC INDUSTRIAL LTDA - EPP ADVOGADO: Renata Verissimo Oliveira De Maria e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. EXPLORAÇÃO DA MESMA...
... 133, do CTN decorre de aquisição do fundo do comércio ou estabelecimento e a continuidade da exploração da mesma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023810520194050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0802381-05.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ALTEC INDUSTRIAL LTDA - EPP ADVOGADO: Raimundo De Souza Medeiros Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800247-69.2017.4.05.8311 - 29ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL....
... 133, do CTN decorre de aquisição do fundo do comércio ou estabelecimento e a continuidade da exploração da mesma ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... IV - Comitê do Fundo Nacional do Meio Ambiente ... Art. 13. A Secretaria do Desenvolvimento ... g) índios; ... h) registro do comércio e propriedade industrial; ... II - Ministério das Relações Exteriores: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008622420214050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800862-24.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MERVIL - MERCANTIL VIEIRA LTDA ADVOGADO: Saulo De Tarso Muniz Dos Santos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO. INOVAÇÃO...
... no mesmo endereço, uma sucedendo a outra mediante aquisição de fundo de comércio/estabelecimento, requisito essencial para configuração da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000468-97.2016.5.06.0102), 01-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. Os elementos de convicção contidos no processo não deixam dúvidas de que a unidade do VAREJÃO KENEDDY em Areias continuou sua atuação por meio da AREIAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS, sob nome fantasia de VAREJÃO ESPERANÇA, empresa do mesmo grupo familiar, que manteve a mesma atividade, no mesmo estabelecimento. Além disso, constatado que o VAREJÃO ESPERANÇA foi...
... JN ALIMENTOS LTDA - EPP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), AREIAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA E COMERCIAL DE ALIMENTOS ESPERANÇA EIRELI ... , explorando a mesma atividade, no mesmo local, ou seja, utilizando o fundo de comércio da empresa anterior, e sendo certo que o novo mercado ...