fundo de comércio é

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LITISCONSÓRCIO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Constitui requisito para o exame da insurgência, que a matéria tenha sido analisada pelo Tribunal Regional, configurando-se o prequestionamento. Súmula nº 297, TST. SUCESSÃO TRABALHISTA. A sucessão trabalhista mediante a assunção, pelo banco sucessor, das agências do banco sucedido, com utilização do fundo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. litisconsórcio e denunciação da lide. Constitui requisito para o exame da insurgência, que a matéria tenha sido analisada pelo Tribunal Regional, configurando-se o prequestionamento. Súmula nº 297, TST. sucessão trabalhista. A sucessão trabalhista mediante a assunção, pelo banco sucessor, das agências do banco sucedido, com utilização do fundo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LITISCONSÓRCIO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Constitui requisito para o exame da insurgência, que a matéria tenha sido analisada pelo Tribunal Regional, configurando-se o prequestionamento. Súmula nº 297, TST. SUCESSÃO TRABALHISTA. A sucessão trabalhista mediante a assunção, pelo banco sucessor, das agências do banco sucedido, com utilização do fundo de...

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As simples informações, sem a necessária prova, de continuidade da prestação de serviços entre as empresas e da existência de suposto negócio jurídico firmado entre elas para repasse do estoque, maquinário, clientela e ponto comercial (fundo de comércio), não comprova, por si só, a sucessão empresarial, nos moldes dos arts.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - BEM PÚBLICO - INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS - RESSARCIMENTO DA POSSE - NÃO CABIMENTO - FUNDO DE COMÉRCIO - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - DEPÓSITO PRELIMINAR - VALOR COINCIDENTE COM O DEFINIDO PELA SENTENÇA - JUROS COMPENSATÓRIOS - NÃO CABIMENTO.- Versando a desapropriação sobre um bem público, a indenização justa limita-se às benfeitorias, sendo...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - BEM PÚBLICO - INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS - RESSARCIMENTO DA POSSE - NÃO CABIMENTO - FUNDO DE COMÉRCIO - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - DEPÓSITO PRELIMINAR - VALOR COINCIDENTE COM O DEFINIDO PELA SENTENÇA - JUROS COMPENSATÓRIOS - NÃO CABIMENTO.- Versando a desapropriação sobre um bem público, a indenização justa limita-se às benfeitorias, sendo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUTAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante artigo 779, I, do CPC, o sujeito passivo na execução de sentença proferida em ação de conhecimento é a parte que figurou no polo passivo, ou seja, na qualidade...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ICMS. EMBARGOS A EXECUÇÃO PROPOSTOS PELA ATUAL EMPRESA QUE EXPLORA O IMÓVEL, AFIRMANDO QUE NÃO SE TRATA DE SUCESSÃO DE EMPRESAS, POIS NÃO ADQUIRIU O FUNDO DE COMÉRCIO DA EMPRESA ORIGINALMENTE EXECUTADA, MAS APENAS ALUGOU O IMÓVEL JUNTO AO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ACOLHENDO A TESE DA EMBARGANTE, EXCLUINDO-A DA EXECUÇÃO FISCAL. RECORRE

APELAÇÕES RECÍPROCAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO, PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO E CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA COMPRA (CLÁUSULA 18ª).RATIFICADA A TUTELA ANTES PARCIALMENTE DEFERIDA, PARA MANTER O GRAVAME DE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL C/C REVISIONAL DE ALUGUEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -PRETENSÃO RENOVATÓRIA - ART. 51 DA LEI N.º 8.425/91 - DECADÊNCIA DO DIREITO À RENOVAÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO POR PRAZO DETERMINADO - INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL C/C REVISIONAL DE ALUGUEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -PRETENSÃO RENOVATÓRIA - ART. 51 DA LEI N.º 8.425/91 - DECADÊNCIA DO DIREITO À RENOVAÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO POR PRAZO DETERMINADO - INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O fato de o adquirente do imóvel utilizar o mesmo espaço físico que foi ocupado pela executada/ex-empregadora, desenvolvendo o mesmo ramo de atividade, não enseja a conclusão de que houve a transferência do fundo de comércio e, consequentemente, assunção dos direito e obrigações, a fim de configurar a sucessão de empregadores, nos

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA NÃO CONFIGURADA. MESMO LOCAL E RAMO DE ATIVIDADE. Não se caracteriza a sucessão trabalhista, na forma prevista nos artigos 10 e 448, ambos da CLT, o fato de ter se instalado no mesmo local novo empreendimento, com o mesmo ramo de atividade, se não comprovado que houve transferência do fundo de comércio. Agravo de petição interposto pela exequente a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133, DO CTN. AQUISIÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E PROSSEGUIMENTO DA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. MESMO GRUPO FAMILIAR. TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO DEMONSTRADA. INCLUSÃO DA SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO- Para a caracterização da sucessão tributária, faz-se necessária a efetiva...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133, DO CTN. AQUISIÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E PROSSEGUIMENTO DA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. MESMO GRUPO FAMILIAR. TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO DEMONSTRADA. INCLUSÃO DA SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO- Para a caracterização da sucessão tributária, faz-se necessária a efetiva...

RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA VENCEDORA DE PROCESSO LICITATÓRIO. MANUTENÇÃO DOS EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. Para ocorrer a sucessão empresarial, é necessário comprovar que houve a assunção, pelo sucessor, do estabelecimento, utilizando-se do fundo de comércio e desenvolvendo as mesmas atividades econômicas, conforme arts. 10 e 448 da CLT. Hipótese que nã

RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. A sucessão de empregadores implica a aquisição do fundo de comércio pela sucessora, assim como a continuação da atividade empresarial e a assunção dos contratos de emprego mantidos pela empresa sucedida, sendo essa a orientação traçada pelos artigos 10 e 448, Consolidados. No caso concreto, não restou configurada a sucessão trabalhista. Recurso ordinário nã

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não comprovado que a segunda reclamada tenha adquirido o fundo de comércio, ou mesmo as instalações da primeira reclamada, não se verifica a ocorrência de sucessão de empregadores. Recurso desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONFIGURADA A LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. ARTS. 10 E 448 DA CLT. Ao assumir o fundo de comércio que pertencia à primeira Reclamada, o segundo deu continuidade ao empreendimento. A assunção dos negócios deu-se com a aquisição de móveis, utensílios, máquinas e equipamentos, além da clientela já angariada pela sucedida....

SUCESSÃO TRABALHISTA. ARTS. 10 E 448, DA CLT. INOCORRÊNCIA. Para o reconhecimento da sucessão trabalhista, é suficiente a assunção, pelo sucessor, da direção de estabelecimentos, agências, filiais e sucursais, utilizando-se do fundo de comércio e desenvolvendo as mesmas atividades econômicas. Sobre a matéria, dispõem os arts. 10 e 448 da CLT. Na hipótese, tais requisitos não restaram evidenciados,

RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REQUISITOS CONFIGURADOS. Para ocorrer a sucessão empresarial, é necessário comprovar que houve a assunção, pelo sucessor, do estabelecimento, utilizando-se do fundo de comércio e desenvolvendo as mesmas atividades econômicas, conforme arts. 10 e 448 da CLT. Hipótese que se verifica no presente caso, em que a empresa sucessora passou a desenvolver as mesmas

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SUCESSÃO TRABALHISTA. ÔNUS DA PROVA. Ante a negativa da sucessão trabalhista pela atual empregadora, cabia ao reclamante o ônus da prova da alegada sucessão, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015. E deste encargo processual, não se desincumbiu a contento, pois não apresentou qualquer prova de que a reclamada tenha aproveitado a estrutura...

SUCESSÃO EMPRESARIAL. ARTS. 10 E 448, DA CLT. ATIVIDADES ECONÔMICAS DISTINTAS. INOCORRÊNCIA. Para o reconhecimento da sucessão trabalhista, é suficiente a assunção, pelo sucessor, da direção de estabelecimentos, agências, filiais e sucursais, utilizando-se do fundo de comércio e desenvolvendo as mesmas atividades econômicas. Sobre a matéria, dispõem os arts. 10 e 448, da CLT. Na hipótese, o...

SUCESSÃO EMPRESARIAL. ARTS. 10 E 448, DA CLT. ATIVIDADES ECONÔMICAS DISTINTAS. INOCORRÊNCIA. Para o reconhecimento da sucessão trabalhista, é suficiente a assunção, pelo sucessor, da direção de estabelecimentos, agências, filiais e sucursais, utilizando-se do fundo de comércio e desenvolvendo as mesmas atividades econômicas. Sobre a matéria, dispõem os arts. 10 e 448, da CLT. Na hipótese, o...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INDÍCIOS DE SUCESSÃO TRABALHISTA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Conjunto probatório indicando a possibilidade de ocorrência de sucessão trabalhista quando os ex-sócios da segunda executada venderam o fundo de comércio aos novos sócios, que passaram a explorar o mesmo empreendimento no mesmo endereço, inclusive adentrando no contrato social da empresa...