fundo de comércio é

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  • Acórdão nº 74708 de Primeira Turma, 28 de Junho de 1974

    DESAPROPRIAÇÃO. FUNDO DE COMERCIO. LOCAÇÃO TUTELADA PELO D. 24.150/ TEM O LOCATARIO DIREITO A RESSARCIMENTO PELA PERDA DO FUNDO DE COMERCIO, EM RAZÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, AINDA QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO CONSIGNE CLÁUSULA DE VIGENCIA SE ALIENADO O IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA NEGADA. INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO DE TEXTOS DE LEI FEDERAL INVOCADOS E DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO

    Indexação. LOCAÇÃO. FUNDO DE COMERCIO. DESAPROPRIAÇÃO. (D. 24.150/34). RESSARCIMENTO; DIREITO DO ...

  • Acórdão nº 74708 de Primeira Turma, 28 de Junho de 1974

    DESAPROPRIAÇÃO. FUNDO DE COMERCIO. LOCAÇÃO TUTELADA PELO D. 24.150/ TEM O LOCATARIO DIREITO A RESSARCIMENTO PELA PERDA DO FUNDO DE COMERCIO, EM RAZÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, AINDA QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO CONSIGNE CLÁUSULA DE VIGENCIA SE ALIENADO O IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA NEGADA. INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO DE TEXTOS DE LEI FEDERAL INVOCADOS E DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO

    Indexação. LOCAÇÃO. FUNDO DE COMERCIO. DESAPROPRIAÇÃO. (D. 24.150/34). RESSARCIMENTO; DIREITO DO ...

  • Acórdão nº 20565 de Primeira Turma, 21 de Julho de 1952

    LOCAÇÃO. FUNDO DE COMERCIO, CONCEITO. SE O CONTRATO DE LOCAÇÃO DO PREDIO EM QUE FUNCIONA O ESTABELECIMENTO COMERCIAL PODE FAZER PARTE DE FUNDO DE COMERCIO.

    Indexação. LOCAÇÃO. FUNDO DE COMERCIO. CONCEITO. SOBRE SE ESSE CONCEITO, DE. FUNDO DE COMERCIO, ...

  • Responsabilidade social interna: práticas em passo fundo - rs

    Em um cenário atual no qual as organizações vêm sofrendo constantes mudanças surgem os desafios de recrutar e manter os colaboradores. Neste contexto, destaca-se à avaliação da Responsabilidade Social Interna (RSI), a qual vai além de manter os direitos dos colaboradores. Diante disso, percebe-se a necessidade de estudar a RSI e identificar as ações praticadas pelas organizações. A elaboração...

  • Acórdão nº 57152 de Tribunal Pleno, 09 de Março de 1966

    LOCAÇÃO. POR TEMPO INDETERMINADO, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DO FUNDO DE COMERCIO, A DECISÃO RECORRIDA CONTRARIOU FRONTALMENTE A LEI E DIVERGIU DA JURISPRUDÊNCIA CITADA PELO RECORRENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA LIVRAR O AUTOR DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O FUNDO DE COMERCIO, SEM QUE FIQUE LIVRE, ENTRETANTO, DA SANÇÃO LEGAL A QUE POSSA ESTAR SUJEITO, CASO NÃO VENHA A OCUPAR O

    Indexação. LOCAÇÃO. RETOMADA CONDICIONADA A INDENIZAÇÃO DO FUNDO DE COMERCIO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. Publicação. DJ ...

  • Acórdão nº 96408 de Primeira Turma, 13 de Agosto de 1982

    DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. FUNDO DE COMERCIO. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE TEM COMO INDECLINAVEL O DIREITO A INDENIZAÇÃO AO TERCEIRO QUE, TITULAR DO FUNDO DE COMERCIO, SOFREU DANO PATRIMONIAL POR EFEITO DE ATO EXPROPRIATORIO. RECURSO. PREPARO. DESERÇÃO (RELEVAÇÃO). DOENCA DO ADVOGADO. SÚMULA - NÃO E ILEGITIMA A DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL 'A QUO', EM REVELANDO A DESERÇÃO

    Indexação. AD0100,DESAPROPRIAÇÃO. FUNDO DE COMERCIO. PC0845,CUSTAS. DESERÇÃO. RELEVAÇÃO. Publicação. DJ ...

  • DECRETO LEI Nº 2445, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Altera a Legislação do Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico (pasep) e do Programa de Integração Social (pis) e da Outras Providencias.

    ....     Art. . 3º O Fundo de Participação PIS-PASEP é um condomínio social dos trabalhadores, ... ao Programa de Integração Social - PIS, pela indústria e pelo comércio varejista dos produtos constantes do item 24.02.02.99 (cigarros) da Tabela ...

  • Acórdão nº 104578 de Primeira Turma, 15 de Março de 1985

    AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO - CONSEQUENTE A DESAPROPRIAÇÃO. NÃO INCIDENCIA DO VETO DO ART-325, V, C, DO RISTF. QUESTÕES NÃO PREQUESTIONADAS. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA QUANTO A INDENIZAÇÃO DO FUNDO DE COMERCIO DO EXPROPRIADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    Indexação. DESAPROPRIAÇÃO, PERDA, FUNDO DE COMERCIO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROCEDENCIA, CONTRATO, LOCAÇÃO, ...

  • Acórdão nº 104578 de Primeira Turma, 15 de Março de 1985

    AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO - CONSEQUENTE A DESAPROPRIAÇÃO. NÃO INCIDENCIA DO VETO DO ART-325, V, C, DO RISTF. QUESTÕES NÃO PREQUESTIONADAS. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA QUANTO A INDENIZAÇÃO DO FUNDO DE COMERCIO DO EXPROPRIADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    Indexação. DESAPROPRIAÇÃO, PERDA, FUNDO DE COMERCIO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROCEDENCIA, CONTRATO, LOCAÇÃO, ...

  • Direito imobiliário

    ...8.245/1991. Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, ...óvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do ...

  • Acórdão nº 95689 de Primeira Turma, 06 de Agosto de 1982

    DESAPROPRIAÇÃO. LOCAÇÃO. INDENIZAÇÃO. FUNDO DE COMERCIO. CF, ARTS. 107 E 153, PAR- E DEVIDA INDENIZAÇÃO AO LOCATARIO PELOS PREJUIZOS ADVINDOS DA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL EM QUE ESTABELECIDO COMERCIALMENTE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

    Indexação. AD0100,DESAPROPRIAÇÃO. FUNDO DE COMERCIO. Publicação. DJ 06-08-1982 PP-07351 EMENT VOL-01261-02 ...

  • Acórdão nº 95689 de Primeira Turma, 06 de Agosto de 1982

    DESAPROPRIAÇÃO. LOCAÇÃO. INDENIZAÇÃO. FUNDO DE COMERCIO. CF, ARTS. 107 E 153, PAR- E DEVIDA INDENIZAÇÃO AO LOCATARIO PELOS PREJUIZOS ADVINDOS DA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL EM QUE ESTABELECIDO COMERCIALMENTE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

    Indexação. AD0100,DESAPROPRIAÇÃO. FUNDO DE COMERCIO. Publicação. DJ 06-08-1982 PP-07351 EMENT VOL-01261-02 ...

  • Acórdão nº 15964 de 2ª Turma, 28 de Julho de 1952

    RENOVATORIA DE LOCAÇÃO. INSINCERIDADE DO PEDIDO DE RETOMADA. DIREITO AO FUNDO DE COMERCIO.

  • Acórdão nº 85511 de Primeira Turma, 01 de Julho de 1977

    MULTA FISCAL DE CARÁTER PUNITIVO. INEXIGIBILIDADE AO SUCESSOR DO FUNDO DE COMERCIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

  • Acórdão nº 75801 de 2ª Turma, 10 de Junho de 1983

    -TRIBUTÁRIO. ANTIGO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. TRANSFERENCIA DE FUNDO DE COMERCIO DE FIRMA INDIVIDUAL PARA FORMAÇÃO DE CAPITAL DE SOCIEDADE POR VOTOS. INCIDENCIA SOBRE O EXCESSO DO VALOR DO FUNDO DO COMERCIO EM RELAÇÃO AO VALOR DA COTA-PARTE DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. NÃO NEGANDO O ACÓRDÃO IMPUGNADO A COMPETÊNCIA DO ESTADO PARA COBRAR O ANTIGO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, MAS SIM...

    ...VIGENCIA, DATA. EMPRESA INDIVIDUAL, TRANSFORMAÇÃO, SOCIEDADE, FUNDO DE COMERCIO. TRANSFERENCIA. CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO, VALOR. SOCIO, ...

  • Acórdão nº 25541 de Primeira Turma, 28 de Junho de 1954

    A LOCAÇÃO DEIXA DE SER DISCIPLINADA PELA LEI DE LUVAS QUANDO TEM POR OBJETO UM IMÓVEL ONDE JA EXISTE O FUNDO DE COMERCIO, QUE O LOCATARIO PASSA A EXPLORAR, FICANDO ISSO EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NO CONTRATO. O LOCATARIO NÃO PODE PRETENDER QUE SEJA TUTELADO EM SEU FAVOR O FUNDO DE COMERCIO QUE ENCONTROU INSTALADO NO PREDIO E NÃO LHE FOI VENDIDO.

    Indexação. LOCAÇÃO. FUNDO DE COMERCIO JA EXISTENTE NO PREDIO LOCADO. DIR. CIVIL. "L". Publicação. ...

  • Acórdão nº 96823 de Primeira Turma, 01 de Outubro de 1982

    DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. INDENIZAÇÃO. DANOS A INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS. FUNDO DE COMERCIO. PELOS PREJUIZOS CAUSADOS AO PARTICULAR, PELA ENTIDADE PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DE DESAPOSSAMENTO, CABE A REPARAÇÃO INTEGRAL, SOB PENA DE FRUSTRAR-SE O PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO DA PROPRIEDADE, OU DA PLENA REPARAÇÃO DO DANO. - E DE INDENIZAR-SE O FUNDO DE COMERCIO, NÃO

    ...Indexação. AD0637, DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, FUNDO DE COMÉRCIO. Publicação. DJ 01-10-1982 PP-09830 EMENT VOL-01269-02 ...

  • Acórdão nº 75801 de 2ª Turma, 10 de Junho de 1983

    -TRIBUTÁRIO. ANTIGO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. TRANSFERENCIA DE FUNDO DE COMERCIO DE FIRMA INDIVIDUAL PARA FORMAÇÃO DE CAPITAL DE SOCIEDADE POR VOTOS. INCIDENCIA SOBRE O EXCESSO DO VALOR DO FUNDO DO COMERCIO EM RELAÇÃO AO VALOR DA COTA-PARTE DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. NÃO NEGANDO O ACÓRDÃO IMPUGNADO A COMPETÊNCIA DO ESTADO PARA COBRAR O ANTIGO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, MAS SIM...

    ...VIGENCIA, DATA. EMPRESA INDIVIDUAL, TRANSFORMAÇÃO, SOCIEDADE, FUNDO DE COMERCIO. TRANSFERENCIA. CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO, VALOR. SOCIO, ...

  • Acórdão nº 60264 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 1967

    AÇÃO DE DESPEJO. REVELIA. TRANSFERENCIA DE COMODO LOCADO A TERCEIRO SEM O CONSENTIMENTO DO LOCADOR. NÃO HAVIA FUNDO DE COMERCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº 81119 de Primeira Turma, 08 de Julho de 1976

    DESAPROPRIAÇÃO. LOCAÇÃO. EMBORA AUSENTE O FUNDO DE COMÉRCIO, PODE O LOCATÁRIO, COM A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO, SOFRER PREJUÍZOS DE OUTRA NATUREZA, INDENIZÁVEIS PORTANTO. CABIMENTO DA AÇÃO PARA ESTE FIM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº 88013 de 2ª Turma, 25 de Novembro de 1977

    DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL LOCADO. - NÃO SENDO A LOCAÇÃO REGIDA PELO DECRETO 24.150/34, NÃO E DEVIDA, EM DECORRÊNCIA DE EXPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE VERDADE FUNDO DE COMERCIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

    Indexação. AD0100, DESAPROPRIAÇÃO, FUNDO" DE COMERCIO, INDENIZAÇÃO. CV , DESAPROPRIAÇÃO, FUNDO DE COMERCIO, LOCA\xC3"...

  • Acórdão nº 63961 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Junho de 1968

    RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO. RETOMADA PELA LOCADORA QUE QUER INSTALAR-SE NO PREDIO COM O FILHO. CONTRATO DE SOCIEDADE FEITO NO CURSO DA LIDE PROVA A SINCERIDADE DA ALEGAÇÃO. SE A LOCADORA NÃO ESTA INSTALADA, SE NÃO SE TRATA DE TRANSFERENCIA DE FUNDO DE COMERCIO, NÃO SE HÁ DE EXIGIR QUE PARA A PROCEDENCIA DA RETOMADA QUE SE TRATE DE TRANSFERENCIA DE FUNDO DE COMERCIO EXISTENTE HÁ MAIS DE UM ANO. RECURSO...

  • Acórdão nº 60649 de Primeira Turma, 22 de Setembro de 1967

    LOCAÇÃO (D. 24.150). FUNDO DE COMERCIO COMO SEU OBJETO. TEATRO COM INSTALAÇÕES ADAPTADAS PARA CINEMA. BENFEITORIAS INCORPORAVEIS, SEGUNDO O CONTRATO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. ESPECIFICAÇÃO DO USO, ULTERIORMENTE, MAS EM TEMPO UTIL. ADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO, PELA JUSTIÇA LOCAL, DA ALEGAÇÃO DE INSINCERIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.

    Indexação. LOCAÇÃO (D. 24.150), FUNDO" DE COMERCIO COMO SEU OBJETO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. Publicaç\xC3"...

  • Acórdão nº 63529 de 2ª Turma, 13 de Abril de 1973

    DESPACHO SANEADOR QUE, EM AÇÃO RENOVATORIA, JULGOU A AUTORA CARECEDORA DA AÇÃO, POR SE TRATAR DE LOCAÇÃO DE FUNDO DE COMERCIO PERTENCENTES AO LOCADOR. APELABILIDADE DO PROVIMENTO, QUE INTERFERIU COM O MÉRITO DA CAUSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

    ...CM0483 , LOCAÇÃO COMERCIAL, RENOVATÓRIA, CARÊNCIA DA AÇÃO, FUNDO DE. COMÉRCIO. Publicação. DJ 13-04-1973 PP-***** EMENT VOL-00906-01 ...

  • Acórdão nº 19611 de 2ª Turma, 19 de Outubro de 1951

    RENOVAÇÃO DE ARRENDAMENTO COMERCIAL. FUNDO DE COMERCIO. INOCORRENCIA DE OFENSA DE LETRA DE LEI. DESCABIMENTO DO RECURSO.

    Indexação. RENOVAÇÃO DE ARRENDAMENTO COMERCIAL. CONCEITO DE FUNDO DE COMERCIO. INOCORRENCIA DE OFENSA DE LETRA DE LEI. DIREITO CIVIL. "R". ...