fundo de comércio estabelecimento comercial
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08099591920194050000), 21-11-2019
PROCESSO Nº: 0809959-19.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BSB - GRUPO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO: Andrea Soraya Diniz Da Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001591-41.2014.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003137-97.2019.8.19.0008 (Criminal), 06-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO EMPRESARIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL REDIRECIONADA PARA OCUPANTE DO IMÓVEL ONDE FUNCIONAVA O DEVEDOR TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. LEGITIMIDADE DA PARTE É...
... TÍTULO, DO FUNDO DE COMÉRCIO OU ... FERNANDA FERNANDES COELHO ... ESTABELECIMENTO COMERCIAL E A EXPLORAÇÃO ... DA MESMA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109491020194050000), 05-12-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR Nº: 0810949-10.2019.4.05.0000 AGRAVANTE: JL COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA ADVOGADO: FABRICIO ABRANTES DE OLIVEIRA AGRAVADO: R CAMILO TECIDOS LTDA - ME E OUTRO ADVOGADO: FRANCISCO DA SILVA LIMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO...
... AGRAVANTE: JL COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA ... ADVOGADO: ... seja continuada ou que haja aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098838720204058300), 01-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809883-87.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: OLIVEIRA E SILVA POSTOS LTDA ADVOGADO: MANOEL LUCIANO SILVA DE LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª...
... 1.142, o estabelecimento é o complexo de bens organizado para o ... CTN, a aquisição de estabelecimento comercial ou de fundo de comércio atribui ao adquirente a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0029403-57.2015.8.19.0204 (Cível), 27-07-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL POSTERIORMENTE ADITADO ENTRE AS PARTES, GARANTIDO POR NOTAS PROMISSÓRIAS. CONTRADIÇÃO EXISTENTE NO TOCANTE À DATA ESTIPULADA NO CONTRATO. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR A CONTRADIÇÃO APONTADA, PORÉM MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
... COMPRA E ... VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO DE ... ESTABELECIMENTO COMERCIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001957620184050000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0000195-76.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WEBERTON DE ARAUJO BARRETO FILHO e outro ADVOGADO: Jaldemiro Rodrigues De Ataide Junior AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO...
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Acórdão nº 1.0188.14.005710-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL - ART. 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CONFIGURAÇÃO. - Conforme preceitua o art. 133 do Código Tributário Nacional, a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração,
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... érios e as competências para estabelecimento dos limites máximos de tolerância para ... ões em relação àquelas praticadas no comércio exterior, os órgãos e as entidades que atuam em ... AFRMM que cabe ao FMM, serão destinados ao Fundo Naval, anualmente, os seguintes percentuais: ... ão própria ou afretada, de aplicação comercial, industrial ou extrativista, no interesse do ...
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Acórdão nº 1.0000.22.270485-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -SUCESSÃO EMPRESARIAL - PROSSEGUIMENTO DA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. MESMO GRUPO FAMILIAR - INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA NO POLO PASSIVO - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Conforme disposto no artigo 133 do CTN, fica caracterizada a sucessão tributária quando demonstrada a aquisição, por qualquer título, de fundo de comércio ou estabelecimento...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... , agência, sucursal, escritório, estabelecimento, agente ou representante ... § 2° A empresa ... ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer espécie; ... IV - emitir ... solicitada pelo Cade, pela Câmara de Comércio Exterior ou pelo Departamento de Proteção e ... não em dívida ativa, será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos de que trata o art ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006420-21.2020.8.19.0000 (Cível), 27-07-2020
Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu exceção de pré-executividade interposta, extinguindo a execução em relação à sociedade excipiente. Insurgência do exequente, em que alega não ser cabível exceção de pré-executividade para desconstituir sucessão empresarial reconhecida anteriormente e que os elementos do caso concreto evidenciam a sucessão...
... 21.2020.8.19.0000 ... AGRAVANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS ... CREDITÓRIOS NÃO ... evidenciem aquisição de fundo de comércio ... ou estabelecimento comercial com a ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... VII do Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 ... ção dos Eventos, não configura estabelecimento" permanente para efeitos de aplicação da legisla\xC3" ... ARTIGO 26 ... A União compensará o Fundo do Regime Geral de Previdência Social de que ... ção de unidades residenciais de valor comercial de até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045088-27.2021.8.19.0000 (Cível), 22-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. SUCESSÃO EMPRESARIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA SUCESSORA DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. Trata-se na origem de execução fiscal movida pelo Estado do Rio de Janeiro em face de Ricardo Eletro Atacado Ltda ME, tendo por objeto multa aplicada...
... INTERESSADO: RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A ... RELATOR: DES. CEZAR AUGUSTO ... adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou ... estabelecimento comercial, ... -
Acórdão Nº 0500132-04.2013.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PEDIDOS DA AUTORA E REJEITOU O PLEITO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DA RÉ.CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO E ESTABELECIMENTO COMERCIAL (TRESPASSE). LITÍGIO QUE VERSA SOBRE O INADIMPLEMENTO DA AVENÇA. MATÉRIA DE CUNHO EMPRESARIAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. IMPERIOSA REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ços, efetuadas por empresas de fomento comercial (Factoring), a receita bruta corresponde à ... ARTIGO 11 ... O valor auferido de fundo de compensação tarifária, criado ou aprovado ... III - a operação de comércio exterior realizada mediante a utilização de ... produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para ...
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Acórdão nº 51086447320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REDIRECIONAMENTO PARA EMPRESA SUCESSORA. PROVA DOS AUTOS. CABIMENTO. ARTIGO 133, I, CTN. REVELANDO OS ELEMENTOS INFORMATIVOS CONSTANTES DOS AUTOS A OCORRÊNCIA DE EFETIVA SUCESSÃO EMPRESARIAL ENTRE A EXECUTADA ORIGINÁRIA E A ORA AGRAVANTE, MEDIANTE A TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO OU DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE UMA...
... aquisição ou proveito em decorrência de fundo de comércio ... Nesta linha, sustenta estar ... ocupado diretamente o mesmo ponto comercial", há elementos de prova que evidenciam a transfer\xC3"ência do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial da sucedida à sucessora, mediante a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953. Cria a Carteira de Comercio Exterior, Dispõe Sobre o Intercambio Comercial Com o Exterior, e da Outras Providencias.
... ência da Moeda e do Crédito, resultantes de paridade declarada no Fundo Monetário Internacional ... § 1º O Conselho poderá, entretanto, ... êsse destino, pela União, em conta especial, no aludido estabelecimento de crédito, mediante os suprimentos autorizados pelo Conselho da ...
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Acórdão Nº 4017960-96.2016.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PELITO QUE VISA O REDIRECIONAMENTO EM FACE DA EMPRESA SUCESSORA. ADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. EMPRESA SUCESSORA QUE DESENVOLVE MESMA ATIVIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA E NO MESMO LOCAL. ELEMENTOS SUFICIENTES QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DA SUCESSÃO EMPRESARIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 133 DO CTN. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO."A sucessão...
... é apenas um indício da aquisição do fundo de comércio, e não um requisito para ... é comprovado neste caso pelo estabelecimento de empresa no mesmo local, no mesmo ramo de ... atuam nas entrelinhas da legislação comercial, a prova da sucessão no negócio independe da ... -
Processo nº 0024358-79.2009.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 21 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Recursos Interpostos Com Fundamento No Ncpc. Autor Passageiro de Coletivo Da Transportes Oriental Ltda. Substituição Do Polo Passivo por Expresso Pégaso Ltda. Ilegitimidade Passiva que Se Reconhece. a Sucessão Empresarial Não Se Presume. Ocorre Quando Há a Transferência Do Fundo de Comércio, Com O Seu Ativo e Passivo, Estabelecimento Comercial e...
... FUNDO" DE COMÉRCIO, COM O SEU ATIVO \xC2" E ... ESTABELECIMENTO ... COMERCIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005997020204058101), 17-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800599-70.2020.4.05.8101 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: AUTO POSTO SALINAS 2 DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: ANA CAROLINA LÔBO BANDEIRA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL...
... , mas em função da sucessão de estabelecimento comercial, o que independeria da composição do ... para autorizar a atividade de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes para ... a ocorrência do aproveitamento do fundo" de comércio (o que não se confunde com aquisiç\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0166925-85.2017.8.19.0001 (Cível), 18-11-2019
ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DA URBE DO RIO DE JANEIRO, CONSUBSTANCIADA NA ALEGADA OCORRÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DO FUNDO DE COMÉRCIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO ESCORREITA. O SÓCIO DA EMPRESA AUTORA OCUPAVA A ÁREA COM ESCOPO EM CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA FINS DE MORADIA E DE SUA FAMÍLIA.
... INDIRETA DO FUNDO DE COMÉRCIO DO ... ESTABELECIMENTO COMERCIAL ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... venda direta ao exterior ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação ... saída dos produtos importados de estabelecimento importador pertencente a pessoa jurídica ... IV - a União compensará o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de que ... ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior relativas às transações entre ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0240212-52.2015.8.19.0001 (Criminal), 10-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. 1. O artigo 133 do Código Tributário Nacional estabelece uma espécie de responsabilidade tributária por transferência, uma vez que, no momento da ocorrência do fato gerador, o sujeito passivo da obrigação é determinada pessoa e, em decorrência de um evento posterior, definido por lei,
... transferência do fundo de comércio ou do ... estabelecimento comercial ... -
Acordao N° 1260899 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Processual civil. Ação de conhecimento. Ceb. Aquisição de estabelecimento empresarial. Débitos anteriores não quitados. Serviço de energia elétrica. Resolução 414 de 2010 da aneel. Atendimento dos requisitos. Possibilidade de condicionamento do serviço ao pagamento do débito. Sentença mantida. 1. Em regra, o serviço de fornecimento de energia elétrica tem natureza jurídica pessoal,
... CEB ... AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. DÉBITOS ANTERIORES NÃO ... são (i) a comprovação da aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, ... -
Acordao N° 1350435 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Apelação cível. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança dos débitos. Locação do imóvel. Sucessão empresarial. Não comprovada. Responsabilidade pelo pagamento. Não cabível. Sentença mantida. 1. Em se tratando de matéria probatória, o código de processo civil refere-se à prova como instrumento voltado à formação do convencimento do julgador com vista ao provimento que lhe incumbe alcançar às...
... APELADO(S) ... BARBOSA BRASILIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME ... Desembargadora GISLENE ... aberto, caso se comprove a aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, ...