fundo de comércio indenização
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Acórdão nº 1.0000.20.557698-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL C/C REVISIONAL DE ALUGUEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -PRETENSÃO RENOVATÓRIA - ART. 51 DA LEI N.º 8.425/91 - DECADÊNCIA DO DIREITO À RENOVAÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO POR PRAZO DETERMINADO - INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE...
... DE ALUGUEL proposta em desfavor de COMERCIO E DISTRIBUIO SALES LTDA., em que o MM. Juiz de ... COMPULSRIA - INEXISTNCIA - INDENIZAO PELO FUNDO DE COMRCIO - DECADNCIA DO DIREITO DE RENOVAO DO ... -
Decisão Monocrática Nº 0139182-63.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-12-2020
... DENÚNCIA VAZIA. DIREITO A INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE COMÉRCIO ... INEXISTENTE. DIREITO A ...
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Acórdão nº 1.0704.12.002291-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. FUNDO DE COMÉRCIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETIRADA GARANTIDO EM SENTENÇA. INDENIZAÇÃO NEGADA. SENTENÇA MANTIDA. I - A peça de contestação à ação de despejo por denúncia vazia não se constitui em instrumento processual adequado para o locatário postular indenizaç
... , pelos quais postula indenizao por fundo de comrcio, bem como indenizao por benfeitorias ... -
Acórdão nº 1.0704.12.002291-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. FUNDO DE COMÉRCIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETIRADA GARANTIDO EM SENTENÇA. INDENIZAÇÃO NEGADA. SENTENÇA MANTIDA. I - A peça de contestação à ação de despejo por denúncia vazia não se constitui em instrumento processual adequado para o locatário postular indenizaç
... , pelos quais postula indenizao por fundo de comrcio, bem como indenizao por benfeitorias ... -
Acórdão Nº 0168062-07.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-03-2019
... DIREITO A INDENIZAÇÃO POR FUNDO ... DE COMÉRCIO INEXISTENTE. DIREITO A ...
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Acórdão nº 1.0702.12.015691-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - DANOS MORAIS INEXISTENTES. - Ausente a prova de violação a direitos da personalidade em relação a alguns dos autores, não se configura o dano moral indenizável especificamente quanto a estes.V.V.P.: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO "EX DELICTO" - FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO...
... a perda do estoque, do imobilizado e do fundo de comrcio da empresa Amaznia Caa e Pesca Ltda., ... -
Acordao N° 1371500 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Apelação cível. Contrato de locação em shopping center. Rescisão. Falta de pagamento dos aluguéis. Culpa do locatário. Fundo de comércio. Indenização indevida. Teoria da imprevisão. Afastamento. Recurso conhecido e desprovido. 1. O fundo de comércio somente gera direito à indenização nas hipóteses do §3º do art. 52 da lei 8. 245/91. Sendo a causa de rescisão do contrato a falta de pagamento dos...
... CULPA DO LOCATÁRIO. FUNDO DE COMÉRCIO ... INDENIZAÇÃO INDEVIDA. TEORIA ... -
Acórdão nº 1.0433.11.000337-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA C/C RETENÇÃO POR BENFEITORIAS E FUNDO DE COMÉRCIO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AVERBAÇÃO AUSENTE - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E FUNDO DE COMÉRCIO - IMPOSSIBILIDADE. A inexistência de averbação do contrato torna impossível o exercício do direito de preferência pelo locatário, consistente na anulação da compra e venda
... de preferncia c/c reteno por benfeitorias e fundo de comrcio movida contra JOSE AFONSO LEITE SILVA ... -
Acórdão nº 1.0433.11.000337-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA C/C RETENÇÃO POR BENFEITORIAS E FUNDO DE COMÉRCIO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AVERBAÇÃO AUSENTE - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E FUNDO DE COMÉRCIO - IMPOSSIBILIDADE. A inexistência de averbação do contrato torna impossível o exercício do direito de preferência pelo locatário, consistente na anulação da compra e venda
... de preferncia c/c reteno por benfeitorias e fundo de comrcio movida contra JOSE AFONSO LEITE SILVA ... -
Processo nº 1044557-64.2011.8.19.0002 de Segunda Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
... DECADENCIAL. ... DESCABIDA INDENIZAÇÃO" PELO FUNDO DE ... COMÉRCIO E LUCROS\xC2" ...
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Acórdão Nº 0044450-64.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (AUTOR) ADVOGADO : ... IMÓVEL COMERCIAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS INCABÍVEL. VEDAÇÃO ... DENÚNCIA VAZIA. INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DO COMÉRCIO. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO ...
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Acórdão Nº 0308896-51.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-09-2021
... 2), o que caracteriza o fundo de comrcio.Disseram fazer jus a indenizao pelas ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0181324-61.2013.8.19.0001 (Cível), 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEPOSITADO E O VALOR APURADO NAS PERÍCIAS, NO MONTANTE DE R$ 5.729,30. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA NA DESAPROPRIAÇÃO
... DETERMINOU A APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A SER ... PAGA NA DESAPROPRIAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO ... POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0433.12.003533-5/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AVERBAÇÃO AUSENTE - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E FUNDO DE COMÉRCIO - IMPOSSIBILIDADE. A inexistência de averbação do contrato torna impossível o exercício do direito de preferência pelo locatário, consistente na anulação da compra e venda do imóvel locado. Após análise dos documentos trazidos com a inicial, bem como aqueles...
... Argumentam ser devida a indenizao pelo fundo de comrcio. Contrarrazes apresentadas s ... -
Processo nº 0008724-28.2015.8.19.0045 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
... OBJETIVANDO INDENIZAÇÃOELO FUNDO DE ... COMÉRCIO, SOB FUNDAMENTO DE QUE NÃO ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo ... Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e ... V ... 310, dará direito à indenização" do valor de sua aquisição ou à sua substituiç\xC3" ...
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Acórdãos nº 0039222-98.2009.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2019
... Comarca: São Paulo Voto nº 27404 INDENIZAÇÃO Perda do Fundo de Comércio - Imóveis ...
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Decisao Nº 0518104-14.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 06-07-2021
CIVIL. LOCAÇÃO. DENÚNCIA VAZIA. REQUISITOS. ART. 57. LEI. 8.245/91. ATENDIMENTO. DESPEJO. DECRETO. IMPOSIÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. INDENIZAÇÃO. HIPÓTESE. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA. BENFEITORIAS. RESSARCIMENTO. DISPENSA. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I Tratando-se de contrato de locação por prazo indeterminado, incide a regra do art. 57 da Lei do Inquilinato, de forma que, devidamente...
... DESPEJO. DECRETO. IMPOSIÇÃO. FUNDO" DE COMÉRCIO. INDENIZAÇÃO. HIPÓTESE. CONFIGURA\xC3" ... -
Acórdão Nº 0074497-28.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-03-2022
DIREITO CIVIL E LOCATÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS E FUNDO DE COMÉRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE DESPEJO SEM MOTIVAÇÃO. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RENOVATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE COMÉRCIO NÃO DEVIDA. CLÁUSULA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DA
... : APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS E O DE COMÉRCIO ... ORIGEM: 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... NECESSÁRIAS E FUNDO DE COMÉRCIO. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 5022882-27.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-10-2020
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO AOS AUTORES. HIPOSSUFICIÊNCIA DELINEADA A CONTENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA E DOCUMENTAÇÃO ANEXADA QUE SATISFAZEM OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA. RECURSO PROVIDO.
... , nos autos da demanda indenizatória de fundo de comércio com pedido de tutela antecipada n ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. BENEFÍCIO ... -
Acórdãos nº 1028045-13.2015.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PERDA DE FUNDO DE COMÉRCIO EM ...
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Acórdão Nº 0131478-62.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-07-2020
... INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL ALUGADO. O ... NÃO RESIDENCIAL. INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. MUNICÍPIO ... DE FORTALEZA ...
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Processo nº 0011200-55.2007.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... Indenização ... indenização foi indeferido. O Fundo de Comércio – ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0159301-58.2012.8.19.0001 (Cível), 08-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. FUNDO DE COMÉRCIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Ambas as partes opuseram embargos de declaração contra o Acórdão que deu provimento à apelação interposta pela parte autora que, reformando a sentença de improcedência, condenou o Município do Rio de Janeiro a indenizar o fundo de comércio da parte autora, devendo o efetivo...
... FUNDO DE COMÉRCIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA ... Ambas as ... -
Decisão Monocrática Nº 0131478-62.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL ALUGADO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. MUNICÍPIO DE FORTALEZA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE OS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA DESAPROPRIAÇÃO. ÔNUS QUE CABIA AO LOCATÁRIO, AUTOR DA DEMANDA. ART. 373, I, DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO EVIDENCIADAS.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO" POR DESAPROPRIAÇÃO DE ... IMÓVEL ALUGADO. LOCA\xC3" ... INDENIZAÇÃO PELO ... FUNDO DE COMÉRCIO. MUNICÍPIO DE FORTALEZA. AUSÊNCIA ...