fundo de comércio indenização
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0159301-58.2012.8.19.0001 (Cível), 08-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. FUNDO DE COMÉRCIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Ambas as partes opuseram embargos de declaração contra o Acórdão que deu provimento à apelação interposta pela parte autora que, reformando a sentença de improcedência, condenou o Município do Rio de Janeiro a indenizar o fundo de comércio da parte autora, devendo o efetivo...
... FUNDO DE COMÉRCIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA ... Ambas as ... -
Acórdão nº 1.0521.18.001081-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - VENCIMENTO DO CONTRATO - NOTIFICAÇÃO DA LOCATÁRIA - AÇÃO RENOVATÓRIA AJUIZADA FORA DO PRAZO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAIS E PERDA DO FUNDO DE COMÉRCIO - IMPOSSIBILIDADE. - Nos termos da Lei n. 8.245/1991, faz jus à indenização por perda do fundo de comércio aquele locatário que tem seu direito de renovação do aluguel desrespeitado (art. 51) e...
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Acórdão nº 1.0521.18.001081-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - VENCIMENTO DO CONTRATO - NOTIFICAÇÃO DA LOCATÁRIA - AÇÃO RENOVATÓRIA AJUIZADA FORA DO PRAZO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAIS E PERDA DO FUNDO DE COMÉRCIO - IMPOSSIBILIDADE. - Nos termos da Lei n. 8.245/1991, faz jus à indenização por perda do fundo de comércio aquele locatário que tem seu direito de renovação do aluguel desrespeitado (art. 51) e...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6800-13.2010.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2010
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR: MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE DECORRENTE DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL - FALTA DE INTIMAÇÃO REGULAR VÁLIDA DO POSSUIDOR DO IMÓVEL PENHORADO E ARREMATADO NA EXECUÇÃO, POR FORÇA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - NÃO OBRIGATORIEDADE DE O IMPETRANTE PARTICIPAR DOS ATOS PROCESSUAIS QUE CULMINARAM NA ARREMATAÇÃO DO BEM - NÃO CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO
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Acórdão Nº 5023039-97.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - FUNDO DE COMÉRCIO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO - INSURGÊNCIA DOS LOCADORES/REQUERIDOS - DECURSO DE LAPSO TRIENAL - ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL (REPARAÇÃO CIVIL) - OCORRÊNCIA - FLUÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ABERTURA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇ
... autoral relativamente ao pedido de indenização por danos morais. É o decisum (Evento 140 da ... fundo de comércio, em evidente concorrência ... -
Acórdão nº 0526196-10.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAR O IMÓVEL NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. ATENDIMENTO DO ART. 57, DA LEI Nº 8.245/91. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA PELA VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE FORMA ESPECIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO LOCATÁRIO....
... DESPEJO FUNDADO EM DENÚNCIA ... VAZIA. FUNDO DE COMÉRCIO. INCABÍVEL ... INDENIZAÇÃO ... -
Acórdãos nº 1048470-22.2019.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2022
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELAS PERDAS DECORRENTES DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DE TERCEIRO. INDENIZAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO DE LOCATÁRIO. Pretensão da parte autora ao pagamento de indenização pela perda do fundo de comércio em razão da desapropriação do imóvel que alugava para o exercício de suas atividades. Hipótese de responsabilidade civil objetiva, consagrada no art. 37, § 6º
... INDENIZAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO DE ... -
Acórdão Nº 0108528-45.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 51, I, DA LEI 8.245/91. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONFIRMAÇÃO.É incabível o pleito renovatório na hipótese em que prorrogado o contrato por prazo indeterminado (REsp 331.007/RN). INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE COMÉRCIO. NÃOCABIMENTO.
... INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE ... COMÉRCIO. NÃO CABIMENTO ... -
Acórdão nº 0005385-84.2014.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO LOCATÍCIO EMPRESARIAL. PEDIDO CONTRAPOSTO DE RETOMADA DO BEM. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PREVALÊNCIA DO PEDIDO DE RETOMADA DO IMÓVEL PELO LOCADOR, EM FACE DO DIREITO À RENOVAÇÃO CONFERIDO AO LOCATÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 51 E 52, DA LEI DO INQUILINATO. USO PRÓPRIO EMPRESARIAL....
... majoritário da empresa cujo fundo de comércio pretende transferir para o ... ANTERIOR. PRECEDENTES DO STJ ... INDENIZAÇÃO POR INSINCERIDADE ... QUESTÃO A SER DISCUTIDA ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... VII do Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 ... ARTIGO 26 ... A União compensará o Fundo do Regime Geral de Previdência Social de que ... sido destinadas, será devida indenização ao interessado, com recursos do Fundaf, tendo por ...
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Acórdão Nº 0101084-72.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 01-02-2021
CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REPARATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL LOCADO UTILIZADO PARA FINS COMERCIAIS. DEVER DO PROPRIETÁRIO DE COMUNICAR SOBRE A SITUAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO PELO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE EM CONTRATOS COM PRAZO INDETERMINADO. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. O bojo da
... DESAPROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DE FUNDO DE ... COMÉRCIO PELO ESTADO ... -
Acórdãos nº 1011699-21.2014.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018
APELAÇÃO – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – LOCATÁRIO DE IMÓVEL EXPROPRIADO – FUNDO DE COMÉRCIO – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO – Pretensão inicial voltada ao recebimento de indenização pela perda do fundo de comércio em razão de encerramento da empresa causado por ato expropriatório da requerida – sentença que julgou a ação improcedente, por entender que a inatividade se deu por vontade da própria...
... ÁRIO DE IMÓVEL EXPROPRIADO FUNDO DE COMÉRCIO PEDIDO DE ... voltada ao recebimento de indenização pela perda do fundo de comércio em ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0159301-58.2012.8.19.0001 (Cível), 15-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. FUNDO DE COMÉRCIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Recurso que se presta a sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material de julgamento. Art. 1.022 do NCPC. Ausência de quaisquer vícios no referido julgado, o qual enfrentou todas as matérias discutidas. Insatisfação da...
... FUNDO DE COMÉRCIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA ... -
Acórdão nº 2008/0073375-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A pretensão de auferir, a título de danos materiais e lucros cessantes, o valor correspondente ao previsto no contrato de promessa de compra e venda de fundo de comércio, firmado com terceira pessoa e
... NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. INDENIZAÇÃO" ... POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. \xC2" ... de promessa de compra e venda de fundo ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0159301-58.2012.8.19.0001 (Cível), 30-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. FUNDO DE COMÉRCIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Ambas as partes opuseram embargos de declaração contra o Acórdão que condenou o Município do Rio de Janeiro a indenizar o fundo de comércio da parte autora, devendo o efetivo valor ser apurado em fase de liquidação de sentença. Foi...
... FUNDO DE COMÉRCIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA ... -
Acórdão nº 0334713-90.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Agosto de 2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. OCORRÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBEDIÊNCIA ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. VALIDADE. INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE COMÉRCIO. AUSÊNCIA DE RECONVENCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
... VALIDADE. INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE COMÉRCIO ... AUSÊNCIA DE ... -
Decisao Nº 0096539-64.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. IMÓVEL. COMODATO SEM PRAZO. DESINTERESSE DE CONTINUIDADE. RESTITUIÇÃO. NEGATIVA. ESBULHO CARACTERIZADO. IPTU E LUCROS CESSANTES. VERBAS DEVIDAS, PELA RÉ. INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. NÃO-CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Uma vez findo ou...
... o Reconvindo ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel até a ... o imóvel, ali estabelecendo seu comércio, gerando em seu favor direitos que protegem o ... local, gera o direito a indenização pelo fundo de empresa e benfeitorias realizadas ... Os ... -
Acórdãos nº 0013425-42.2011.8.26.0606 de 13ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
DESAPROPRIAÇÃO – PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELA PERDA DO FUNDO DE COMÉRCIO – DEVER DE INDENIZAR MANTIDO, EM RAZAO DO DESMANTELAMENTO DA MELHOR ORGANIZAÇÃO DA EMPRESA – VALOR DA INDENIZAÇÃO APURADO POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL. R. SENTENÇA MANTIDA, PARA FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO PELA PERDA DO FUNDO DE COMÉRCIO EM R$ 77.850,26. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM QUE O FUNDO DE COMÉRCIO TENHA SIDO...
... ÇÃO PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELA PERDA DO FUNDO DE COMÉRCIO ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ARTIGO 11 ... O valor auferido de fundo de compensação tarifária, criado ou aprovado ... III - a operação de comércio exterior realizada mediante a utilização de ... na rescisão contratual e a indenização por dispensa, desde que dentro dos limites ...
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Decisão Monocrática Nº 0190700-34.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 17-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAL. PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAR O IMÓVEL NO PRAZO DE 30 DIAS. PROVA DA PROPRIEDADE DO BEM. DESNECESSÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 57 DA LEI DE LOCAÇÕES. DIREITO À RENOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO PELA PERDA DO FUNDO DE COMÉRCIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA.1.
... INEXISTÊNCIA ... INDENIZAÇÃO PELA PERDA DO FUNDO DE COMÉRCIO ... -
Acórdão Nº 0300871-30.2018.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ILEGITIMIDADE ATIVA DA IMOBILIÁRIA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL COM O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE CONFERE LEGITIMIDADE ATIVA. MÉRITO. RÉU QUE NÃO PROPÔS A AÇÃO RENOVATÓRIA EM TEMPO HÁBIL. INVIABILIDADE DE CONTINUIDADE DO PACTO LOCATÍCIO. POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA VAZIA PELO LOCADOR. INEXISTÊNCIA DE...
... locação por período de 5 anos ou indenização compensatória prevista no artigo 52, §3º, da ... PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. INVIABILIDADE. LOCATÁRIO QUE ... -
Acórdão nº 0005385-84.2014.8.05.0110/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO LOCATÍCIO EMPRESARIAL. PEDIDO CONTRAPOSTO DE RETOMADA DO BEM. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PREVALÊNCIA DO PEDIDO DE RETOMADA DO IMÓVEL PELO LOCADOR, EM FACE DO DIREITO À RENOVAÇÃO CONFERIDO AO LOCATÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 51 E 52, DA LEI DO INQUILINATO. USO PRÓPRIO EMPRESARIAL....
... majoritário da empresa cujo fundo de comércio pretende transferir para o ... ANTERIOR. PRECEDENTES DO STJ ... INDENIZAÇÃO POR INSINCERIDADE ... QUESTÃO A SER DISCUTIDA ... -
Acórdão nº 50168314920188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RENOVAÇÃO CONTRATUAL E FUNDO DE COMÉRCIO. NÃO TENDO SIDO PREENCHIDOS, DE FORMA CUMULATIVA, OS REQUISITOS DO ART. 51 DA LEI N° 8.245/91, NÃO HÁ A POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO.QUANTO AO FUNDO DE COMÉRCIO. SOMENTE É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO QUANDO HOUVER JUÍZO DE PROCEDÊNCIA DE AÇÃO RENOVATÓRIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DO...
... contrato questionado nada refere acerca de fundo de comércio, postulando indenização ... -
Acórdãos nº 0000556-43.2013.8.26.0132 de 35ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO-RESIDENCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. QUEDA DO MURO. LAUDO PERICIAL. RESPONSABILIDADE DOS LOCADORES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO FUNDO DE COMÉRCIO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não caracteriza...
... indenização pela perda do fundo de comércio e determinar a ... -
Acórdãos nº 1040597-10.2015.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2018
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – Imóvel de terceiro sujeito à desapropriação – Indenização pela suposta perda do "fundo de comércio" – Indenização fixada em valor correspondente aos lucros que a empresa deixaria de ganhar pelos próximos cinco anos – Projeção temporal excessiva - Inexistência de estatização da empresa ou de perda do "fundo de comércio" – Loja de escapamentos - Possibilidade de fácil...
... ÍZO EX OFFICIO, é apelado DISCAP COMÉRCIO DE ESCAPAMENTOS E PEÇAS LTDA - ME ... - ME Voto nº 36.350 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Imóvel de terceiro sujeito à ... ção pela suposta perda do “fundo de comércio” Indenização fixada ...