Fundo de garantia do tempo de serviço e seu exercício financeiro
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Classificação vLex
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... lhe proporcionará estrutura administrativa de suporte para o exercício de sua competência e que atuará na função de Secretaria Executiva do ... e valores de remuneração do agente operador e dos agentes financeiros;. IX- fixar critérios para parcelamento de recolhimentos em atraso;. X- ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e ... a União eventualmente instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo inciso ... deste artigo o montante de recursos financeiros transferidos pela União aos Estados, ao Distrito ...I - creche em tempo integral;. II - pré-escola em tempo integral;. ...garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência. ARTIGO 10. Caberá ...ério das Comunicações, inclusive do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - ... ao seu equilíbrio orçamentário e financeiro nos cinco exercícios subseqüentes. § 2º O ...garantia do cumprimento das futuras obrigações;. V - ... de cadastramento, verificando-se a um só tempo, após a etapa competitiva, a qualificação ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... e de instituições financeiras para serviços de cobrança administrativa e de administração ...º As despesas do Fies com os agentes financeiros corresponderão a remuneração mensal de até 2% ... devedores, prazos, taxas de juros, garantias, valores de prestações e eventuais descontos, ...- terá direito a voto de desempate, no exercício da Presidência, sem prejuízo do disposto no § ... financiamento se for constatada, a qualquer tempo, inidoneidade de documento apresentado ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. § 2º As ...) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais ... receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de ..., industriais, agropecuárias, de serviços", transferências correntes e outras receitas tamb\xC3"... e montante da dívida pública, para o exercício" a que se referirem e para os dois seguintes. § 2\xC2"... e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
...ência Social e creditados diretamente ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de que ...§ 1º A retribuição pelos serviços" referidos no caput deste artigo será de 3,5% (tr\xC3"...I - emitir certidão relativa a tempo de contribuição;. II - gerir o Fundo do Regime ... Receita Previdenciária, relativas ao exercício dos respectivos cargos, transferem-se para o ...Financeiro Nacional, o Conselho Nacional de Seguros ..., o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, o Comitê Brasileiro de ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber ... recursos às instituições e agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação - SFH para ... conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ocupação para fins ...II - participará do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), mediante ... maio de 1990, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. #Redação dada pela ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. III- ... critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a:. I - cobertura de ...-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo" de contribuição. #Redação dada pelo Decreto n\xC2"...p) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ...ções constantes da Guia de Recolhimento do Fundo" de Garantia do Tempo de Serviço e Informações \xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... instituições financeiras e pelos serviços de compensação, sem prejuízo do direito ao ... - de Normas e Organização do Sistema Financeiro;. II - de Mercado de Valores Mobiliários e de ...III - os saldos das contas do Fundo de Garantia do Tempo do Serviço - FGTS, do Fundo ...ção de rendimentos relativa ao exercício financeiro de 1995, será reconvertida em REAL ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...§ 1º A garantia de prioridade compreende:. #Redação dada pela ...ãos públicos e privados prestadores de serviços à população;. II - preferência na ...ção do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção ...ções adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico. Parágrafo ..., abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família. § 2º Toda ... multas previstas nesta Lei reverterão ao Fundo do Idoso, onde houver, ou na falta deste, ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
O VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber ... de 2% (dois por cento) do repasse mensal do Fundo Partidário, hipótese em que poderá estender-se ...ários, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem ...ífica para registrar todo o movimento financeiro da campanha. § 1o Os bancos são obrigados a:. ... Distrito Federal ou dos Municípios, pelo tempo que for necessário. § 4o Havendo indício de ... tomará as providências necessárias à garantia da realização do ato e ao funcionamento do ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção ..., permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem ... aos entes federados a Título de apoio financeiro à gestão do Suas. #Incluído pela Lei nº ... sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições. #Incluído pela Lei nº ... os programas anuais e plurianuais do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS);. XII - ... integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... assistência técnica e de incentivos financeiros e creditórios especiais, necessários à ... se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de ...VIII - indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica Educacional ... de associados de igual número e o tempo de duração da delegação. #Redação dada pela ... pelos mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo artigo ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...ções indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde ...garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao ...financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, ... do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de ...), só poderão ser exercidas em regime de tempo integral. § 1° Os servidores que legalmente ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... aos débitos referentes a preços de serviços públicos ou a operações financeiras que não ... instrumentos de crédito e respectivas garantias, de quaisquer certidões exigidas em lei, decreto ... - concessão de incentivos fiscais e financeiros;. III - celebração de convênios, acordos, ...V - incentivos fiscais devidos ao Fundo de Investimento do Nordeste - FINOR, Fundo de ... de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência ...) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. c) ... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos ... dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no ... de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS;. 3. ...ípios, cujas Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
...VIII - agentes financeiros autorizados pelo Conselho Monetário Nacional a ...II - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nas condições ... Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências. SEÇÃO III Das ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
...fundos respectivos. SEÇÃO II Das entidades. ARTIGO 2. ... e a emissão e colocação, no mercado financeiro, de Certificados de Recebíveis Imobiliários, ... crédito, realizar negócios e prestar serviços compatíveis com as suas atividades. Parágrafo ... o Termo de Securitização de Créditos, garantia flutuante, que lhe assegurará privilégio geral ...á o cessionário fiduciário no exercício de seus direitos na forma do disposto nesta ...ção credora original poderá, a qualquer tempo, enquanto não encaminhada a solicitação de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao ... resultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da ... dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras ... de Crédito integrará o Sistema Financeiro Nacional. ARTIGO 60-B. Os fundos garantidores de ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves;. X – ... para o etor público consolidado não financeiro de R$ 118.910.000.000,00 (cento e dezoito ...ção pública federal para o exercício de 2020, atendidas as despesas obrigatórias e as ... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ...fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e ... Civil ou relativas a operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO);. III – concessão de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...No caso de venda ou importação de serviços destinados às obras referidas no caputdo art. ... poderão recomprar da União, a qualquer tempo, os ativos porventura dados em contrapartida aos ...XII - a descrição da garantia real ou fidejussória, quando houver;. XIII - a ...ção de que trata esta Seção é o exercício do poder de polícia atribuído à ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
...§ 3º Os resultados financeiros obtidos pela CBEE serão destinados à redução ... entre o previsto e realizado de cada exercício, no subseqüente;. d) o produtor de energia ...ária extraordinária não constitui garantia de receita bruta nem de remuneração mínima às ... poderá recomprar da União, a qualquer tempo, os créditos referidos no parágrafo único do ...ção indireta, a exceção dos aportes a fundo perdido, visando a universalização do serviço, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:. a) primazia de receber ...b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;. c) ... condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos ..., físico, cognitivo, educacional e financeiro. #Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017. § 2o ... adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o ... repasses somente poderão ser efetuados via Fundo" dos Direitos da Criança e do Adolescente e estar\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da ... manutenção, assistência técnica e de garantia oferecidas;. II - padronização de instrumentos ...ção do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior; e. ..., inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. ARTIGO 19. O julgamento pelo menor ... máximo, podendo ser atualizada a qualquer tempo. ARTIGO 31. Os registros cadastrais poderão ser ...V - zelar, assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança pessoal do ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
...CAPÍTULO I. Do sistema financeiro nacional. ARTIGO 1. O sistema Financeiro ..., avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras;. VII - ... forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados ... das Bolsas de Valores e dos corretores de fundos públicos;. XXII - Estatuir normas para as ... 1º O Conselho Monetário Nacional, no exercício das atribuições previstas no inciso VIII deste ... inciso IV dêste artigo, para completar o tempo do substituído. § 6º Os membros do Conselho ...