Fundo de garantia do tempo de serviço e seu exercício financeiro
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Classificação vLex
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... lhe proporcionará estrutura administrativa de suporte para o exercício de sua competência e que atuará na função de Secretaria Executiva do ... e valores de remuneração do agente operador e dos agentes financeiros;. IX- fixar critérios para parcelamento de recolhimentos em atraso;. X- ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... prestações de serviços de transportes interestadual ... instituir no exercício da competência que lhe é ... de recursos financeiros transferidos pela União aos ...I - creche em tempo integral;. II - pré-escola ... em observância às garantias estabelecidas nos incisos I, ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... necessárias ao exercício adequado de sua competência. ...ções, inclusive do Fundo de Fiscalização das ... orçamentário e financeiro nos cinco exercícios ... objeto, visando à garantia do cumprimento das futuras ... verificando-se a um só tempo, após a etapa competitiva, a ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...Os mercados financeiro e de capitais serão ... - regular o exercício da atividade corretora ... Corretores de Fundos Públicos a faculdade de ..., espécie das garantias recebidas; relação ...ção de serviços públicos de ... vier, a qualquer tempo, a alienar o terreno ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
..., concessão de garantia e inscrição em Restos ...ções diretas, fundos, autarquias, fundações ... recursos financeiros para pagamento de ...árias, de serviços, transferências ...exercício a que se referirem e ... da sociedade, em tempo real, de informações ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... diretamente ao Fundo do Regime Geral de ...ção pelos serviços referidos no caput deste ...ão relativa a tempo de contribuição;. II - ..., relativas ao exercício dos respectivos cargos, ... do Sistema Financeiro Nacional, o Conselho ... do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, ...
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Em vigor
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
...ústico, presta serviços de natureza não ... econômico ou financeiro rural, serão ... de efeito exercício, os intervalos entre uma ... indenização do tempo de serviço, ... de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... e pelos serviços de compensação, sem ...ão do Sistema Financeiro;. II - de Mercado de ... das contas do Fundo de Garantia do Tempo do ... relativa ao exercício financeiro de 1995, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... benefícios e serviços às populações urbanas ... o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá ...tempo" de contribuição. #Reda\xC3"... 1973, para o exercício de atividades de ... de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE ... repasse mensal do Fundo Partidário, hipótese ... prestação de serviços em campanhas eleitorais ... o movimento financeiro da campanha. § 1o Os ... Municípios, pelo tempo que for necessário. § ... necessárias à garantia da realização do ato e ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
..., que visa à garantia da vida, à redução de ..., prestam serviços, executam programas ou ...financeiro à gestão do Suas. ... estiverem no exercício de suas atribuições. ... e plurianuais do Fundo Nacional de Assistência ... com objetivos, tempo e área de abrangência ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... incentivos financeiros e creditórios ... com bens ou serviços para o exercício de uma ... dos fundos de Reserva e de ... igual número e o tempo" de duração da delegaç\xC3"..., gozarão das garantias asseguradas aos ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...áveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de ...VIII - a garantia ao sindicato dos ...ção dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e ... da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para ... exercidas em regime de tempo integral. § 1° Os ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978.
... - conjunto de serviços, infraestruturas e ...ão, considerados o tempo da ocupação, a ...ÍTULO II Do exercício da titularidade. ARTIGO ... adotados para a garantia do atendimento essencial ... recursos do fundo previsto na Lei nº ... econômico-financeiro" da prestação dos servi\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... a preços de serviços públicos ou a ... e respectivas garantias, de quaisquer certidões ... fiscais e financeiros;. III - celebração de ... fiscais devidos ao Fundo de Investimento do ... de Garantia do Tempo" de Serviço e de Informa\xC3"... relativos ao exercício de 1988, nos termos do ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... benefícios e serviços às populações urbanas ..., idade avançada, tempo de serviço, desemprego ...ém, durante o exercício do mandato eletivo, o ... não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de ... de Direito Financeiro para elaboração e ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... da formação dos fundos respectivos. SEÇÃO II ...financeiro, de Certificados de ...serviços compatíveis com as suas ...garantia flutuante, que lhe ...ário no exercício de seus direitos na ...á, a qualquer tempo, enquanto não ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... as obras e os serviços com indícios de ... não financeiro de R$ 118.910.000.000,00 ... para o exercício de 2020, atendidas as ...tempo, das quais resulta um ... da União, seus fundos, órgãos, autarquias, ... operações de Garantia da Lei e da Ordem ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... venda ou importação de serviços destinados às obras referidas no ... da União, a qualquer tempo, os ativos porventura dados em ...XII - a descrição da garantia real ou fidejussória, quando ... trata esta Seção é o exercício do poder de polícia atribuído à ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... 3º Os resultados financeiros obtidos pela CBEE serão ... realizado de cada exercício, no subseqüente;. d) o ...ária não constitui garantia de receita bruta nem de ... da União, a qualquer tempo, os créditos referidos no ... exceção dos aportes a fundo perdido, visando a ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...garantia de prioridade ... nos serviços públicos ou de ... a permanência em tempo integral de um dos pais ... educacional e financeiro. #Incluído pela Lei nº ... não impede o exercício do direito de visitas ... ser efetuados via Fundo dos Direitos da Criança ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...serviços pelos Poderes Públicos, ... aos direitos e garantias legais assegurados ao ...ço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de ...ção do exercício de profissões ...á o Sistema Financeiro Nacional. ARTIGO 60-B. ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
...VIII - agentes financeiros autorizados pelo Conselho ...II - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ... necessários ao exercício de suas competências. ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...ção de serviços para os aeroportos das ... técnica e de garantia oferecidas;. II - ... econômico-financeiro decorrente de caso ... subsidiados ou a fundo perdido. ARTIGO 19. O ... a qualquer tempo. ARTIGO 31. Os registros ..., assegurado o exercício do poder de polícia, ...