Fundo de garantia do tempo de serviço e seu exercício financeiro
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... a concessão de prazo adequado para o exercício da ampla defesa e contraditório e a consequente ... de infraestrutura e para o saneamento financeiro de empresas estatais. Sustenta que, ... como à correspondente prestação de garantia pela União, nos termos do art. 52, incisos VII e ... a um mês de remuneração por ano de serviço. §6º ... O cargo objeto da redução ... com os Estados e municípios (como o Fundo de Participação dos Estados e o Fundo de ... a adoção de medida que se revele a um só tempo adequada e menos onerosa ... Ressalte-se que, na ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... e a sua necessidade, se encontra no fundo ... desta natureza; mas o seu ... regras quanto a “aquisição, exercício, conservação e perda do poder dos homens sobre ... A primeira, de 22 de novembro de 1918, garantia aos desmobilizados de guerra o direito ao seu ... E é, ao mesmo tempo, uma tentativa de preservar o instituto da pessoa ... se substituem na exploração do mesmo serviço; b) entre pessoas de Direito Público e privado; ... ções e das intervenções no mercado financeiro, advém uma outra hipótese de sucessão ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , emoldurado pelo chamado abuso do exercício de direito, que reluz no seu artigo 187, e sem ... Sexta-feira atirou um cachimbo aceso para o fundo da gruta e explodiu com tudo. Todas as ... “cabeça do casal” perdeu-se ao longo do tempo", pois a Constituição Federal limou esta discrep\xC3" ... âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar ... , razão não há para a limitação de garantia à educação fundamental e ao ensino ... abonos restritivos em seu currículo financeiro, estaria ele vocacionado a eterna mácula que na ...
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Da advocacia
... O exercício de qualquer dessas atividades por quem não ... não garante o acesso à ampla defesa, garantia do processo administrativo determinada pelo art ... DJ 08.05.2009, p. 326) ... "CONSULTA. SERVIÇO DE CONSULTORIA POR TELEFONE. IMPOSSIBILIDADE ... 133 da Constituição Federal que, ao mesmo tempo em que considera o advogado indispensável à ... , concedendo-se no julgamento de fundo, em definitivo, a ordem. ( ... ) 2. Colho da ... 720, S1) ... "DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INCOMPATIBILIDADE ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... Estado de Pernambuco para o exercício financeiro do ano de 2021, obedecido ... o disposto na ... serviço de saúde pública de qualidade com foco em redes ... IV - Transferências a Municípios - Fundo a Fundo - 41; ... V - Execução Orçamentária ... Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS) e à Fazenda ...
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LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... úblicos federais ativos que estejam em exercício no INSS e concluam a análise de processos do ... de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou de adicional noturno referente ... , de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. § 5º Em ... ; e IV - de movimentação das contas do Fundo" de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), institu\xC3" ... e solidário e do equilíbrio financeiro e atuarial; III - a apuração de infrações, ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... 1º de abril de 2004, que estejam em exercício no INSS e concluam a análise de processos do ... de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno referente à ... , de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios." (NR) ... "Art ... - os dados de movimentação das contas do Fundo" de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, institu\xC3" ... instituições integrantes do sistema financeiro nacional, por pessoa jurídica de direito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... para o setor público consolidado não financeiro de R$ 155.851.000.000,00 (cento e cinquenta e ... ção pública federal para o exercício de 2013, atendidas as despesas contidas no Anexo ... X - produto, bem ou serviço que resulta da ação orçamentária; ... XI - ... ência a Estados e ao Distrito Federal - fundo a fundo (MA 31); ... III - delegação a ... técnicos profissionais especializados por tempo determinado, quando os contratados se encontrem ... públicos vinculados ao programa de garantia dos preços mínimos; ... VI - realização de ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Serviços de Qualquer Natureza) quando o serviço é prestado fora da cidade/sede da prestadora, ... , ou estará vedado ao ente federado o exercício de tal parcela de Poder. Em outras palavras, todo ... Ao mesmo tempo em que afirma a competência de uma pessoa ... dos poderes atribuídos à União, como garantia da própria manutenção da federação ... A ... e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito ... Diploma, o correspondente embasamento financeiro; e “onde reinava a unidade política, imperava ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... com a equação de custo-qualidade-serviço, que o autor denomina ‘reengenharia’; (iv) o ... ); a Lei Fundamental de Bonn atribui a garantia e a guarda da Constituição ao ... é a cegueira judicial’) ( ... ) ao mesmo tempo que seria fator de anulação do tradicional e ... Ocorre que, no exercício dessas atividades, a prática de atos ... fraudes que afetem o desempenho financeiro das organizações, notadamente quanto a ... Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; 10 ...
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Direito processual civil
... prestados por particulares, configuram serviço público não privativo, podendo ser prestados ... recurso de ato do juiz estadual, no exercício de jurisdição estadual, é do Tribunal ... tempo, por qualquer das partes. Admite-se também a ... julgado, choca-se, aparentemente, com a garantia insculpida no art. 5º, XXXVI, da Constituição, ... previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles ... ência do STJ, sobrepujando a questão de fundo sobre a questão da forma, como técnica de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12798, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2013.
... nº 7.827, de 27 de setembro de 1989; ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; e ao complemento ... ção monetária do saldo do Fundo de Garantia" do Tempo de Serviço - FGTS, mediante a utilizaç\xC3" ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... em serviço ou não ... Da Promoção post mortem ... Art ... inciso I poderá ser verificada a qualquer tempo, desde que venha a ser comprovada, por meio de ... ção de causa e efeito direta com o exercício das funções do militar do Estado ... § 4º Ao ... ários social, econômico, político e financeiro do Estado, do aprimoramento do processo de ... III - dar como garantia das operações de crédito de que tratam os ... Comunicação - ICMS e da cota-parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... dias após o encerramento de cada exercício financeiro, relatório sobre a execução deste ... I - Fundo" de Compensação de Variações Salariais; ... \xC2" ... conseqüência da estabilidade e, ao mesmo tempo", condição para a sua consolidação ... \xC2" ... garantia de abastecimento adequado de energia para a ... substituição ao conceito de tempo de serviço, com o objetivo de garantir o equilíbrio ...
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Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
... naturais e o equilíbrio econômico-financeiro das atividades; ... III - a padronização dos ... § 7º No exercício das competências a que se refere este artigo, a ... de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a ... os parâmetros a serem adotados para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... urbana, só terá efeito a partir do exercício financeiro seguinte ... Art. 5º Contribuinte do ... Art. 16. A qualquer tempo poderão ser efetuados lançamentos omitidos por ... imóveis, exceto os direitos reais de garantia; ... Ill - A cessão de direitos relativos às ... direito público, por instituições de serviço social, ou por emprêsas particulares, neste ... que adquirir de outra, por qualquer título fundo de comércio ou estabelecimento comercial, ...
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Direito Tributário
... , a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Um contribuinte ... tempo e por ato unilateral, a atribuição que conferiu ... instituir tributos, enquanto esta é o exercício da competência, ou seja, a aptidão para cobrar ... a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ... (D) a partir de noventa dias ... anterioridade nonagesimal, considerada garantia individual do contribuinte cuja violação causa ... sócio- administrador José, alienou seu fundo de comércio à Panificadora Flor de Lisboa Ltda ...
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Sanção Penal
... para exemplificar, cumpre retroceder no tempo. Nos estabelecimentos prisionais era imperiosa a ... n. 25.9 ... A incapacidade para o exercício do pátrio-poder (hoje denominado poder ... , como para a efetivação de serviço necessário à manutenção do presídio, ... 11.343/2006) - e deve reverter em prol do Fundo Penitenciário Nacional. Apresenta como teto do ... , pois a liberdade de prestar culto é garantia individual assegurada pela CF" ( RT ... 620/353) ... Financeiro Nacional (também chamados crimes do colarinho ...
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Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFICIOS MANTIDOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL, E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 8.212 E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993, 9.604, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1998, 9.639, DE 25 DE MAIO DE 1998, 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, E 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de acordos de parcelamento, a retenção do Fundo de Participação dos Estados - FPE ou do Fundo ... Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia" do Tempo de Serviço e de Informações à Previd\xC3" ... de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa exercício financeiro em curso, explicitando, conforme ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... Ruy Barbosa Nogueira, Direito Financeiro, Curso de Direito Tributário (1º Tomo, segunda ... Ao mesmo tempo, o art. 18 da Instrução Normativa SRF 84/2001 ... na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1992, ano-calendário de 1991, de acordo com o ... os valores estavam depositados em conta-garantia, à espera da concretização de passivos da ... dos preços de venda do bem, direito ou serviço produzido, diminuídos dos descontos ... pelo tomador, cabendo ao administrador do fundo ou clube de investimento ou entidade responsável ...
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Direito individual do trabalho
... demitido impedido de prestar qualquer serviço para a empresa que o demitiu nos próximos 18 ... à dispositivos antiquados que há muito tempo deixaram de seguir a sociedade contemporânea ... de 13 o , férias e depósitos de Fundo de Garantia ... (18) GALEANO, Eduardo. O ... do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de ... , integrem grupo econômico ou financeiro rural, serão responsáveis solidariamente nas ...
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Ética profissional
... , hipótese em que, no que se refere ao exercício da advocacia, ele estará impedido ... (D) ... advocacia pode ser considerada como um serviço de notória especialização; C: correta, de ... não se extingue pelo decurso de tempo, salvo se o contrário for consignado no ... Neste caso, a garantia da inviolabilidade resta absolutamente afastada, ... não aos sucumbenciais, que reverterão ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ... O art. 22, § ... de prestigio social, econômico e financeiro, em razão da sua atividade como assessora da ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... a) juros de cauções, em dinheiro, para garantia de execução de contratos; ... b) juros de exercício de cargos profissionais e funções públicas; ... ou cancelamento de dívida, em troca de serviço prestados. (Decreto-lei nº 5.844, art. 10, § ... imediatamente anterior ao exercício financeiro em que o impôsto fôr devido. (Decreto-lei nº ... superior a 10% (dez por cento) do valor do fundo e haja distribuição anual, pelos condôminos, ... ção dos bens não será computado, em tempo algum, para os efeitos das depreciações ou ...