Fundo de garantia do tempo de serviço e seu exercício financeiro
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas: ... de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos; ... II – ... Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da ... sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado; ... XXXV – licitação ... configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos ... das obrigações trabalhistas e com o Fundo" de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relaç\xC3" ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... II - prestem serviço de auditoria independente para as instituições ... I - realizar operações no Sistema Financeiro Nacional, no Sistema de Consórcios e no Sistema ... pelo Banco Central do Brasil, no exercício" da atividade de fiscalização que lhe é atribu\xC3" ... e demais credores do apenado, e os do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) ou de outros ... hipótese de mora do devedor ou para a garantia especial de determinada cláusula ... Art. 13 ... III - o cabimento, o tempo e o modo de celebração do termo de compromisso ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-Pasep, com o Fundo de tia do Tempo de Serviço (FGTS) e sobre os passivos de ... 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser ... pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e do Sistema Financeiro do ... deflação incidirá sobre o preço de exercício na data em que o direito for exercido ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e democrática e o equilíbrio financeiro das entidades desportivas profissionais de ... a verbas atinentes a salários, de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de ... II - exercício de mandato de seus membros, do qual somente ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... o acesso ao crédito para empreendedores excluídos do sistema financeiro; e ... III – ampliar os mecanismos de garantia para a concessão de ... exercício, de até 0,06% (seis centésimos por cento) do valor dos ativos do FGTS ao ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987. Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.
... IV - apoio tcnico, administrativo e financeiro no desempenho de suas funes; ... V - 30 ... VIII - Fundo de Garantia do Tempo de Servio ou indenizao, nos ...
- Em vigor Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ários ou representantes, em virtude de garantia dada pelo fabricante (Lei nº 4.502, de 1964, ... ARTIGO 12 ... O exercício da opção de que trata o art. 11 será ... , quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial (Constituição Federal, ... ão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), ... tempo e a qualquer título, para pessoa física ou ... Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e ... V ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ção pública federal para o exercício de 2022, atendidas as despesas obrigatórias e as ... VIII – produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária; ... IX – ... estimada para o produto no exercício financeiro"; ... XI – atividade - o instrumento de programa\xC3" ... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... – benefícios assistenciais custeados pelo Fundo Nacional de Assistência Social; ... V – ... ”, ações relativas a operações de garantia da lei e da ordem e ações emergenciais de ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
... Gestor será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... § 9º A ... reunião ordinária de cada ano para o exercício seguinte e, em caráter extraordinário, mediante ... sem a intermediação de agente financeiro quando se destinarem a: ... I – ... III – garantia ... § 1º Do total dos recursos do Fust, ... § 4º O Conselho Gestor, a qualquer tempo, poderá solicitar relatório da aplicação dos ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... - pessoa física que dedica parte do seu tempo, sem vínculo empregatício, para auxiliar a ... Fonte da Fifa, os Prestadores de Serviço e os Parceiros Comerciais referidos nos incisos ... ARTIGO 26 ... A União compensará o Fundo do Regime Geral de Previdência Social de que ... não afetar a apuração do resultado financeiro" do Regime Geral de Previdência Social ... \xC2" ... ática, mobiliário e materiais para o exercício de suas atividades e, quando necessário, de ... os casos em que poderá ser dispensada a garantia a que se refere o inciso I do § 1º ... " ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... para o etor público consolidado não financeiro de R$ 118.910.000.000,00 (cento e dezoito ... ção pública federal para o exercício de 2020, atendidas as despesas obrigatórias e as ... VIII – produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária; ... IX – ... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... de benefícios assistenciais custeados pelo Fundo Nacional de Assistência Social; ... V – às ... Civil ou relativas a operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO); ... III – concessão ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... disciplinará a extensão e a forma do exercício das competências da administração do porto ... á à autoridade portuária, a qualquer tempo, a abertura de chamamento público por meio de ... VI - o valor de garantia de proposta a ser oferecida; ... #Incluído ... , conforme o cronograma físico-financeiro previsto no estudo de viabilidade a que se refere ... e municipal da sede da pessoa jurídica e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e ...
- Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade ... ância das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares; ... c) o contrôle da ... planejamento, coordenação e controle financeiro ... II - Órgãos Centrais de direção ... , destinam-se à defesa da Pátria e à garantia dos Podêres constituídos, da Lei e da Ordem ... V - A participação, através do Fundo de Estímulo, e bem assim as percentagens a que ... O funcionário, em regime de tempo" integral e dedicação exclusiva, prestará servi\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de superávit primário apurado no exercício de 2010, a partir da meta estabelecida no Anexo ... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... entidades constituídas sob a forma de serviço social autônomo, destinatárias de ... § 4.A integralização de cotas no Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização - FFIE ... XVIII - ao auxílio financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para ... ção do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... ções e agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação - SFH para viabilizar as ... II - transferirá recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e ao Fundo de ... maio de 1990, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... "Art. 82-C. Para o exercício de 2011, a União fica autorizada a utilizar os ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... tesouraria, adjudicação de ações em garantia e participações autorizadas pelo Conselho de ... inciso III do caput nas hipóteses de exercício, por empresa de participações, de direito de ... e destituir seus Conselheiros a qualquer tempo ... Dos requisitos para ser administrador de ... indireta, sem vínculo permanente com o serviço público; ... IV - de dirigente estatutário de ... de longo prazo deverá gerar reflexo financeiro para os Diretores das empresas estatais, ... dos planos de benefícios mantidos pelo fundo de pensão, quando a empresa estatal for ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... a atribuição de prazo de vigência por tempo indeterminado.” ... “Art. 6º-A. Sem ... exigidos para o funcionamento e o exercício das atividades econômicas constantes do objeto ... V – prestar serviço de consulta sobre a possibilidade de exercício ... o país tenha direitos para explorar esse fundo do mar ou subsolo marinho; ... i) bens obtidos no ... ção de depósito judicial por seguro-garantia ou por outras garantias baseadas na capacidade de ... ípios para Infraestruturas do Mercado Financeiro do Bank for International Settlements (BIS), ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... úblicos federais ativos que estejam em exercício no INSS e concluam a análise de processos do ... de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou de adicional noturno referente ... , de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios ... § 5º Em ... IV – de movimentação das contas do Fundo" de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), institu\xC3" ... e solidário e do equilíbrio financeiro e atuarial; ... III – a apuração de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União