Fundo de garantia do tempo de serviço e seu exercício financeiro
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012792920184058100), 11-12-2019
PROCESSO Nº: 0801279-29.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUSTRAR COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110
... 1º da LC 110/2001, referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ... Portanto, a partir do exercício financeiro de 2004, as referidas receitas foram ... -
LEI 13115 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
... nº 7.827, de 27 de setembro de 1989; ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; e ao complemento ... ção monetária do saldo do Fundo de Garantia" do Tempo de Serviço - FGTS, mediante a utilizaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115841120194058400), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0811584-11.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIMOSAL ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. FINALIDADE...
... todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, durante ... Portanto, a partir do exercício financeiro de 2004, as referidas receitas foram ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... é consagrada como uma das bases da garantia do ... devido processo legal. Imparcial é aquele ... Eu já estou aqui há algum tempo" e conheço a ... LEWANDOWSKI ... (PRESIDENTE) - N\xC3" ... os impetrantes que, no decorrer do exercício da atividade ... jurisdicional nos processos em ... instâncias precedentes sobre a matéria de fundo da ... impetração, a apreciação dos pedidos ... financeiro nacional, tipificados na Lei 7.492/86 ... HC 164493 / PR ... serviço de assessoria de imprensa de jornalistas de ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... motivo de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, encargos familiares, prisão ou ... -contribuição das atividades em cujo exercício ele se encontre na data do requerimento ou do ... I - o regime financeiro adotado; ... II - o valor total das reservas ... de que trata o artigo 215 constituem o "Fundo de Liquidez da Previdência Social" (FLPS), que ... ão de importâncias a estes devidos para garantia" do cumprimento dessas obrigações, até a expedi\xC3" ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL ... INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE ... Garantia do devido processo legal, contraditório e ampla ... ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o ... postulado da plenitude de ... pretendeu criar mais um serviço interno de informação, que ... visa a ... d) Com o passar do tempo" nota-se, na jurisprudência, progressiva ... tend\xC3" ... “Quanto ao tema de fundo, também nada colhe o agravo, ... pelo menos em ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos ... cartório, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, não ... garantia do cumprimento das obrigações ... § 2º A ... natureza, a transferência de encargo financeiro, somente será feita àquele que provar ter ... b) recursos do Fundo de Garantia do Tempo de serviço – FGTS, do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... do juízo mostra-se suficiente à garantia da ampla defesa e do contraditório ... exercício do cargo do agente (STF, AP 470, Rel. Min ... Matéria preclusa, que deveria, ao seu tempo, ter sido discutida em primeiro grau pela via dos ... 9.613/1998) e 'contra o sistema financeiro nacional (Lei n. 7.492/1986), todos relacionados ... 138. No fundo, portanto, é mais uma tentativa de diversionismo ... por supostos contratos de prestação de serviço e consultoria, que, no mais das vezes, serviriam ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005925120204058401), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800592-51.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros ADVOGADO: Antonia Andrade De Lima Mendonça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
... conta dos entes federativos réus para a garantia do fornecimento imediato do referido medicamento, ... um paradigma da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, entretanto, deve ... componentes: o Limite Financeiro MAC e o Fundo de Ações Estratégicas e Compensação-FAEC. De ... à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a ... razão alheia à própria prestação do serviço, não se encontra sendo dispensado, cumprindo ... ço e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, os honorários ... -
Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço" público de saúde ou pelo serviço privado de sa\xC3" ... ção do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção ... ções adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico ... arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade à pessoa idosa; ... multas previstas nesta Lei reverterão ao Fundo da Pessoa Idosa, onde houver, ou na falta deste, ... necessários, em cada exercício financeiro ...
- Em vigor Decreto nº 9.711 de 15/02/2019. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências.
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... motivo de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, prisão ou morte daqueles de quem ... 5º, o ingresso em emprêgo ou exercício de atividade compreendida no regime desta lei ... c) para fiança de garantia de aluguel da própria residência ... inciso II dêste artigo, constituirá o “Fundo Comum da Previdência Social", que será ... I - o regime financeiro adotado; ... II - o valor total das reservas ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... ão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço do órgão ou entidade pública interessados ... cuja execução ultrapasse um exercício financeiro; ... VII - termo de referência que ... , inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido ... § 2º O julgamento das propostas ... ção do recolhimento de quantia como garantia, limitada a cinco por cento do valor mínimo de ... um ano, podendo ser atualizada a qualquer tempo ... Parágrafo único. A validade da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002338220174058312), 11-12-2019
PROCESSO Nº: 0800233-82.2017.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NEPOMUCENO CARGAS LTDA. ADVOGADO: Fabiana Diniz Alves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ethel Francisco Ribeiro EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. FINALIDADE NÃO EXAURIDA.
... 1º da LC 110/2001, referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ... Portanto, a partir do exercício financeiro de 2004, as referidas receitas foram ... -
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... imigratória, nem intuito de exercício de atividade remunerada ... ARTIGO 18 ... categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro; ... VI - na ... ou seu agente responderá, a qualquer tempo, pela manutenção e demais despesas do ... a prova do aproveitamento escolar e da garantia de matricula ... #Revogado pelo Decreto nº ... em isenção de ônus fiscal ou financeiro, o pedido deverá ser instruído com o ... II - indicação de fundo social; ... III - nome, naturalidade, ...
- Em vigor Decreto nº 9.276 de 02/02/2018. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018 e dá outras providências.
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... incidir sobre a atividade-fim, que é o serviço de ... comunicação, e não sobre a ... usuário, permanecendo online em tempo integral, daí por que se diz que ... o ... exigência de lei complementar para o exercício da competência ... suplementar relativa ao ICMS ... FINANCEIRO ... FEDERALISMO ... DISCRIMINAÇÃO DE RENDAS ... fundo", ... pedindo toda a vênia à eminente Ministra C\xC3" ... disponibilização de rede credenciada e garantia, ao ... contratante, da cobertura de sinistros, e ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Pelo direito positivo, o exercício do poder tributante é um dos meios pelos quais o ... de elevar a propriedade como direito e garantia fundamental, 80 como cláusula pétrea. 81 ... As perspectivas no tempo e local são diferentes ... Segundo Ricardo ... Tratado de direito constitucional financeiro e tributário ... Rio de Janeiro: Renovar, 1999, ... e da universalidade estão a seu serviço e têm como destinatários todos aqueles ... ) para entrega de certo percentual devido ao Fundo" de Participação dos Municípios. 218 Ademais, h\xC3" ...
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Contratos bancários
... exploração de determinado produto ou serviço, pelo que, no campo dos fatos, sua vontade ... , informações captadas por ela no exercício de sua atividade. Sobre este tema, remetemos o ... é a internacionalização do sistema financeiro, o que exige maior agilidade na tomada de ... , esse dispositivo constitui também uma garantia para o consumidor de prévio conhecimento do ... a restituir o mesmo valor, a qualquer tempo, ao titular da conta corrente ou a sua ordem ... administrativo, revertendo para o fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de ...
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Lei nº 14.043 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis n°s 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... ões de reais), calculada com base no exercício de 2019 ... § 1º As linhas de crédito ... ídos os eventuais débitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... ) E DA ATUAÇÃO DO BNDES COMO AGENTE FINANCEIRO DA UNIÃO ... Art. 9º Fica o Poder Executivo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... IV - Subchefia da Aeronáutica; ... V - Serviço de Segurança ... Art. 4° O Gabinete Pessoal, ... âmbito nacional, de forma a garantir o exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da ... Fundo Nacional do Meio Ambiente ... Art. 13. A ... g) o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional; ... h) a Procuradoria-Geral da Fazenda ... c) o Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; ... d) o Conselho de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... ) parcelas a serem retidas no respectivo Fundo de Participação dos Estados - FPE e Fundo de ... ção da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia" do Tempo de Serviço e de Informações à Previd\xC3" ... ípios, cujas Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos ... do ano seguinte ao encerramento do exercício." ... Art. 11. (VETADO) ... Art. 12. Os débitos ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... GARANTIA DA PRESTAÇÃO E DA UNIVERSALIZAÇÃO DE SERVIÇO ... legislador de, ao mesmo tempo, uniformizar a gratuidade do direito de ... gem no âmbito nacional e respeitar o exercício das competências ... administrativas dos poderes ... I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e ... exatamente essa questão de fundo, na motivação, de que a opção política ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... Art. 3º. O serviço de produção de energia elétrica consiste na ... serviço de distribuição e aplicação do Fundo" Federal de Eletrificação e do Impôsto Único s\xC3" ... instruções da Divisão de Águas no exercício de sua fiscalização técnica, contábil e ... d) a novação, reforma ou garantia de obrigações; ... e) o reembôlso de dinheiro ... concessão pelo Poder Público, a qualquer tempo, ou nas épocas previstas no contrato; ... c) a ... II - Prestar auxílio técnico e financeiro" aos participantes da centralização para execuç\xC3" ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... SETOR. A RESERVA DE TEMPO TOTAL DA PROGRAMAÇÃO PARA ... PROGRAMAS ... 37, ... CAPUT, E INC. XXI). SERVIÇO PÚBLICO (ART. 21, XII). A ... HABILITAÇÃO DOS ... radiodifusão e o exercício do direito coletivo de acesso à cultura nacional ... referente à radiodifusão, que, no fundo, no fundo, também reporta ... prestígio para a ... lado, o art. 220 é a garantia do livre pensamento, do pluralismo de ideias ... GARANTIA DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO ... ADMINISTRATIVO. SETOR ECONÔMICO ...