Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
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LEI ORDINÁRIA Nº 11505, DE 18 DE JULHO DE 2007. Altera Dispositivos das Leis 11.345, de 14 de Setembro de 2006, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 8.685, de 20 de Julho de 1993, e da Outras Providencias.
... VI - 3% (três por cento) para o Fundo Nacional de Saúde, que destinará os recursos, ... da Fazenda Nacional e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, inclusive os ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... VIII – produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária; ... IX – ... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... – benefícios assistenciais custeados pelo Fundo Nacional de Assistência Social; ... V – ... ”, ações relativas a operações de garantia da lei e da ordem e ações emergenciais de ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade junto ao Cadastro Informativo ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... VIII – produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária; ... IX – ... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... de benefícios assistenciais custeados pelo Fundo Nacional de Assistência Social; ... V – às ... Civil ou relativas a operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO); ... III – concessão ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade junto ao Cadastro Informativo ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-Pasep, com o Fundo de tia do Tempo de Serviço (FGTS) e sobre os passivos de ... 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser ...
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Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... écnicos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... inscrição na dívida ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; ... II - ...
- Lei nº 13.590 de 04/01/2018. Autoriza o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a adquirir da Caixa Econômica Federal instrumento de dívida para enquadramento no nível 1 do Patrimônio de Referência; acrescenta inciso XIV ao art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para atribuir ao Conselho Curador do FGTS competência para autorizar e definir as condições financeiras e contratuais a serem observadas na aplicação de recursos do FGTS em instrumentos de dívida emitidos pela Caixa Econômica Federal; e altera o § 5º do art. 3º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para atribuir à Caixa Econômica Federal a corresponsabilidade pela execução do trabalho técnico e social pós-ocupação dos empreendimentos implantados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão ... ário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e ... , pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos ... relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... o inciso II poderá ser exigida, a qualquer tempo, mediante apresentação dos documentos ... da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... VIII – o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ...
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Decreto nº 10.905 de 20/12/2021. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
... IV – o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – Conselho Curador do FGTS, de que trata o art. 3º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 ... CAPÍTULO I ... DO CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO ... Art. 2º O Conselho ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 57 de 04/08/2022. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.105, de 17 de março de 2022, que 'Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 15 de julho de 2022.
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e ... ção previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); ... IV - salário mínimo; ... V - valor ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 38 de 12/05/2022. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.105, de 17 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 18, do mesmo mês e ano, que 'Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- DECRETO Nº 7664, DE 11 DE JANEIRO DE 2012. Da Nova RedaÇÃo ao Artigo 4 do Decreto 5.113, de 22 de Junho de 2004, que Regulamenta o Artigo 20, Inciso Xvi, da Lei 8.036, de 11 de Maio de 1990, que DispÕe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de ServiÇo - Fgts.
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... III – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8677, DE 13 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e da Outras Providencias.
... d) condições de garantia e de desembolso do financiamento, bem assim da ... compromissos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, sendo vedada a alteração da ... ) ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos termos do Decreto nº 640, de 26 de agosto ...
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Lei nº 14.148 de 03/05/2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis n°s 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
... tributárias, incluídas aquelas para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos ...
- Decreto nº 10.941 de 13/01/2022. Altera o Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, institui o concurso de prognóstico denominado Timemania, estabelece os critérios de participação e adesão das entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional e dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo" à disposição do empregador ou tomador de servi\xC3" ... relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; ... 3 ...
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Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... privado, sem fins lucrativos, que presta serviço nas áreas de assistência social, de saúde e de ... , bem como comprovação de regularidade do Fundo" de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); ... IV \xE2\x80" ...
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
... 43 da Lei nº 4.320, de 1964; ... b) ao serviço da dívida, mediante a utilização de recursos ... Federal e aos Municípios, às despesas do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e ao complemento ... ção monetária do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, com recursos ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - ... integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social; ... XII - ... o intuito de estabelecer residência por tempo determinado e que se enquadre em pelo menos uma ... ço público, para efeitos de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ...
- Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ável por até noventa dias, presta serviço para atender a necessidade transitória de ... corridos ou intercalados, ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de ... ções constantes da Guia de Recolhimento do Fundo" de Garantia do Tempo de Serviço e Informações \xC3" ... XIII – extrato de recolhimento do FGTS; e ... XIV – recibos de pagamento ... § 2º ...
- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS