Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
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LEI ORDINÁRIA Nº 12952, DE 20 DE JANEIRO DE 2014. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2014.
... nº 7.827, de 27 de setembro de 1989; ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; e ao complemento ... ção monetária do saldo do Fundo de Garantia" do Tempo de Serviço - FGTS, mediante a utilizaç\xC3" ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 57 de 11/09/2019. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 889, de 24 de julho de 2019, publicada em Edição Extra no Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que 'Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 57 de 04/08/2022. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.105, de 17 de março de 2022, que 'Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 15 de julho de 2022.
- DECRETO Nº 6688, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008. Excepciona a Aplicação do Intervalo de Movimentação e Aumenta o Valor de Saque de Conta Vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Fgts, Estabelecidos No Artigo 4 do Decreto 5.113, de 22 de Junho de 2004, para os Atingidos pela Enchente em Santa Catarina.
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO ... DETERMINADO ... ATENDIMENTO ... FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE ... VIÇO - FGTS. QUESTÃO JULGADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ... Serviço – ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... FGTS. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. ... do valor correspondente ao Fundo de Garantia do Tempo ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEPÓSITOS DO FGTS". ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90. PRECEDENTES\xC2" ... o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do ...
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Em vigor
Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002. Autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar n 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências.
... em contas vinculadas específicas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, a ...
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Acórdão nº 2016/0250987-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ções previdenciárias, o Fundoo - ... FGTS ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECONHECIDA. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 19-A DA ... 8.036/90. ... o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... VIII – produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária; ... IX – ... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... – benefícios assistenciais custeados pelo Fundo Nacional de Assistência Social; ... V – ... "”, ações relativas a operações de garantia" da lei e da ordem, ações de acolhimento humanit\xC3" ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade junto ao Cadastro Informativo ...
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Decreto nº 11.496 de 19/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
... 18 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; ... V – o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Conselho Curador do FGTS, de que trata o art. 3º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; e ... VI – o Fórum Nacional de Microcrédito, de que trata a Lei nº 13.636, de ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 38 de 12/05/2022. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.105, de 17 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 18, do mesmo mês e ano, que 'Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- Decreto nº 4.777 de 11/07/2003. DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 4 DO DECRETO 3.913, DE 11 DE SETEMBRO 2001, QUE DISPÕE SOBRE A APURAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DOS COMPLEMENTOS DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA DE SALDOS DE CONTAS VINCULADAS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR 110, DE 29 DE JUNHO DE 2001.
- Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
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Acórdão nº 2015/0029686-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. JUROS PROGRESSIVOS SOBRE DEPÓSITOS VINCULADOS AO FGTS. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de...
... DEPÓSITOS VINCULADOS AO FGTS. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA N. ... Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ários ou representantes, em virtude de garantia dada pelo fabricante (Lei nº 4.502, de 1964, ... ão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), ... tempo e a qualquer título, para pessoa física ou ... Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e ... V ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... á à autoridade portuária, a qualquer tempo, a abertura de chamamento público por meio de ... VI - o valor de garantia de proposta a ser oferecida; ... #Incluído ... e municipal da sede da pessoa jurídica e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei 10.552, de 13 de Novembro de 2002, para Dispor Sobre a Concessão de Garantia da União a Entidades Controladas Indiretamente Pelos Entes da Federação; Autoriza o Aumento do Capital Social da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.a.; Autoriza a União a Renegociar Condições Financeiras e Contratuais das Operações de Credito Com o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes que Menciona; Altera o Calculo da Receita Liquida Real Dos Municipios, para Adequação a Lei 10.257, de 10 de Julho de 2001; Autoriza a União a Conceder Credito ao Bndes, No Montante de Ate R$ 15.000.000.000,00 (quinze Bilhões de Reais), em Condições Financeiras e Contratuais que Permitam o Seu Enquadramento Como Instrumento Hibrido de Capital e Divida Ou Elemento Patrimonial que Venha a Substitui-lo Na Formação do Patrimonio de Referência; Promove Ações de Cooperação Energetica Com Paises da America Latina; Cria o Quadro Especial de Terceiros-sargentos...
... Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, pelo seu ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... pelo empregador na Guia de Recolhimento do Fundo" de Garantia do Tempo de Serviço e Informações \xC3" ... O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverá ser recolhido e poderá ser levantado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8004, DE 14 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre Transferencia de Financiamento No Ambito do Sistema Financeiro da Habitação e da Outras Providencias.
... d) contribuição ao Fundo de Assistência Habitacional - FUNDHAB ... § ... de fevereiro de 1986, poderá, a qualquer tempo, liquidar antecipadamente sua dívida, mediante o ... descontos em contratos caucionados para garantia de refinanciamento e de operações de outros ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em que tenha havido operação direta da ...
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... a) teletrabalho; ... b) regime de tempo parcial; ... c) regime especial de compensação ... de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e ... IV ...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.