fundo saude pmerj

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  • Processo nº 0010292-21.2014.8.19.0011 de Setima Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017

    Ementa: Servidor Público - Descontos para O Fundo de Saúde - Interrupção Dos Descontos - Possibilidade - Devolução Das Quantias Descontadas. Desconto para O Fundo de Saúde Da Pmerj. Possibilidade de Interrupção Dos Aludidos Descontos, Dada a Sua Natureza de Contribuição Social, Cuja Competência para Instituição É Exclusiva Da União. Precedentes. Devolução Das Quantias Descontadas, Com Observância

    ...FUNDO  DE  SAÚDE  –  INTERRUPÇÃO  DOS . ...PMERJ. . Possibilidade . de . interrupção . ...
  • Decisão monocrática de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0134763-76.2013.8.19.0001 (Criminal), 13-07-2015

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. FUNDO ÚNICO DE SAÚDE. PMERJ. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PERMISSIVA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO SERVIDOR E SEUS DEPENDENTES À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO HOSPITALARES NO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LIMINAR PROVIMENTO DO RECURSO

    ...DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. FUNDO. ÚNICO DE SAÚDE. PMERJ. INCONSTITUCIONALIDADE ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0134763-76.2013.8.19.0001 (Criminal), 24-11-2015

    AGRAVO INTERNO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. FUNDO ÚNICO DE SAÚDE. PMERJ. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PERMISSIVA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO SERVIDOR E SEUS DEPENDENTES À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO HOSPITALARES NO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO". DESPROVIMENTO DO...

    ...FUNDO ÚNICO DE. SAÚDE. PMERJ. INCONSTITUCIONALIDADE. ...
  • Processo nº 0008564-77.2014.8.19.0064 de Décima Segunda Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA ¿ DIREITO CONSITUCIONAL ¿ CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR ¿ ILEGALIDADE ¿ RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS ¿ APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA n° 0038784-95.2010.8.19.0000 ¿ COM O ADVENTO

    ...FUNDO"  DE  SAÚDE  DA  POLÍCIA  MILITAR  \xE2\x80"...ÇÕES PARA O FUNDO DE SAÚDE DA PMERJ O . ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024586-39.2016.8.19.0066 (Criminal), 16-04-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RITO ORDINÁRIO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS COMPULSÓRIOS PRATICADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA PMERJ EM PREJUÍZO DO AUTOR, POLICIAL MILITAR DA ATIVA. Sentença procedente, reconhecendo a ilegalidade dos descontos, com a condenação do réu a devolução dos valores. Apelo do réu. Inconstitucionalidade da lei nº 3.465/2000...

    ...JANEIRO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA PMERJ EM. PREJUÍZO DO AUTOR, ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001065-44.2013.8.19.0010 (Criminal), 20-06-2017

    APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RITO ORDINÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS COMPULSÓRIOS PRATICADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA PMERJ EM PREJUÍZO DA AUTORA, VIÚVA PENSIONISTA. Sentença parcialmente procedente, reconhecendo a ilegalidade dos descontos, com a condenação do réu a devolução dos valores....

    ...JANEIRO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA PMERJ EM PREJUÍZO DA. AUTORA, ...
  • Processo nº 0002310-17.2016.8.19.0065 de Décima Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2017

    Ementa: Policial Militar. Verba de Custeio para O Fundo de Saúde. Devolução Dos Valores que Não Deve limitar-se À Data Do Ajuizamento Da Ação. Lei Estadual Nº 3.465/2000 que Teve Sua Inconstitucionalidade Incidentalmente Reconhecida Pelo Egrégio Órgão Especial Desta Corte. Efeitos Ex Tunc, Inicialmente Aplicáveis para As Partes e No Processo Em que Houve a Citada Declaração, que Devem Ser...

    ... Militar. Verba de custeio para o Fundo" de . Saúde.  Devolução  dos  valores \xC2"...PMERJ.  Verba . ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025802-17.2008.8.19.0001 (Criminal), 26-11-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS COMPULSÓRIOS, RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEDUZIDOS E MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. APÓS A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, QUE INTRODUZIU O §1º AO ART. 149, SOMENTE SE ADMITE QUE OS ESTADOS, DISTRITO...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE SAÚDE. DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO ...DIRECIONADA AO FUNDO DE SAÚDE DA PMERJ. NESTES. TERMOS, DIANTE DA DECLARAÇÃO DE. ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0065239-11.2021.8.19.0001 (Cível), 16-12-2021

    Recurso Inominado nº 0065239-11.2021.8.19.0001 Recorrente: ALTAMIR BORGES DA SILVA NETO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Dr. Marcello Alvarenga Leite RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL PARA, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DO ACESSO...

  • Processo nº 0004976-36.2016.8.19.0050 de Décima Quinta Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer C/c Cobrança. Fundo de Saúde Da Pmerj. Contribuição Compulsória. Lei Estadual Nº 3.465/00. Inconstitucionalidade Declarada Pelo E. Órgão Especial Do Tjrj, Ao Julgar a Arguição de Inconstitucionalidade Nº 25/2007. Devolução Das Importâncias Recebidas. Gratuidade Do Atendimento MÉDICO-HOSPITALAR que Se Restringe Às Hipóteses...

    ...DE . FAZER . C/C . COBRANÇA.  FUNDO"  DE  SAÚDE  DA  PMERJ. . CONTRIBUIÇÃO\xC2"...
  • Processo nº 0002263-92.2013.8.19.0018 de Décima Quinta Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Repetição de Indébito. Fundo de Saúde Da Pmerj. Contribuição Compulsória. Lei Estadual Nº 3.465/00. Inconstitucionalidade Declarada Pelo E. Órgão Especial Do Tjrj, Ao Julgar a Arguição de Inconstitucionalidade Nº 25/2007. Efeitos Vinculantes Aos Demais Órgãos Desta Corte Estadual. Devolução Das Importâncias...

    ...FUNDO"  DE . SAÚDE . DA . PMERJ. . CONTRIBUIÇÃO\xC2"...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062081-14.2022.8.19.0000 (Cível), 11-10-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FUNDO DE SAÚDE DA PMERJ. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO COM A DETERMINAÇÃO DE ¿DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEBITADOS DOS GANHOS DO AUTOR A TÍTULO DE `FUNDO ÚNICO DE SAÚDE¿, A PARTIR DE AGOSTO DE 2015 (...)¿. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO PELO EXEQUENTE COM OS MESES DE...

    ...INDÉBITO. FUNDO DE SAÚDE DA PMERJ. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM. ...
  • Processo nº 0000866-71.2013.8.19.0026 de Décima Quinta Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017

    Ementa: Reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Repetição de Indébito. Fundo de Saúde Da Pmerj. Contribuição Compulsória. Lei Estadual Nº 3.465/00. Inconstitucionalidade Declarada Pelo E. Órgão Especial Do Tjrj, Ao Julgar a Arguição de Inconstitucionalidade Nº 25/2007. Efeitos Vinculantes Aos Demais Órgãos Desta Corte Estadual. Devolução Das Importâncias Recebidas. Juros e...

    ...FUNDO"  DE  SAÚDE  DA  PMERJ. . CONTRIBUIÇÃO\xC2"...
  • Processo nº 0004700-63.2011.8.19.0055 de Décima Câmara Cível, 26 de Enero de 2018

    Ementa: Policial Militar. Verba de Custeio para O Fundo de Saúde. Devolução Dos Valores que Não Deve limitar-se À Data Do Ajuizamento Da Ação Ou Do Trânsito Em Julgado Da Sentença. Lei Estadual Nº 3.465/2000 que Teve Sua Inconstitucionalidade Incidentalmente Reconhecida Pelo Egrégio Órgão Especial Desta Corte. Efeitos Ex Tunc, Inicialmente Aplicáveis para As Partes e No Processo Em que Houve a...

    ... Militar. Verba de custeio para o Fundo" de . Saúde.  Devolução  dos  valores \xC2"... para o Fundo de Saúde da PMERJ. Provimento parcial . ...
  • Processo nº 0006194-36.2015.8.19.0050 de Décima Câmara Cível, 18 de Julio de 2018

    Ementa: Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Perdas e Danos. Policial Militar. Devolução Dos Valores que Não Deve limitar-se À Data Do Ajuizamento Da Ação. Lei Estadual Nº 3.465/2000 que Teve Sua Inconstitucionalidade Incidentalmente Reconhecida Pelo Egrégio Órgão Especial Desta Corte. Efeitos Ex Tunc Inicialmente Aplicáveis para As Partes e No Processo Em...

    ...  contribuições  para    o    Fundo    de    Saúde    é    a  . ...  para  o  Fundo  de  Saúde  da  PMERJ". . Devolução  dos  autos  a  esta  C\xC3"...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0041153-73.2021.8.19.0001 (Fazendária), 09-03-2022

    Recurso Inominado nº 0041153-73.2021.8.19.0001 Recorrente: ELIAS FRANCISCO RICARDO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL PARA, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR, MANUTENÇÃO DO ACESSO AO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR, CONSIDERADA A MANIFESTAÇÃO DE...

  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001065-44.2013.8.19.0010 (Criminal), 25-07-2017

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RITO ORDINÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS COMPULSÓRIOS PRATICADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA PMERJ EM PREJUÍZO DA AUTORA, VIÚVA PENSIONISTA. Sentença parcialmente procedente, reconhecendo a ilegalidade dos descontos, com a

    ...PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O FUNDO. DE SAÚDE DA PMERJ EM PREJUÍZO DA AUTORA, ...
  • Processo nº 0001065-44.2013.8.19.0010 de Décima Nona Câmara Cível, 25 de Julio de 2017

    Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível/reexame Necessário. Ação de Conhecimento. Rito Ordinário. Obrigação de Fazer. Danos Morais e Restituição Do Indébito. Descontos Compulsórios Praticados Pelo Estado Do Rio de Janeiro para O Fundo de Saúde Da Pmerj Em Prejuízo Da Autora, Viúva Pensionista. Sentença Parcialmente Procedente, Reconhecendo a Ilegalidade Dos Descontos, Com a Condenação Do...

    ...  DO  RIO  DE JANEIRO PARA O FUNDO . ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0031703-09.2021.8.19.0001 (Fazendária), 18-05-2022

    Recurso Inominado nº 0031703-09.2021.8.19.0001 Recorrente: RUBENS COHEN DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL PARA, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR, MANUTENÇÃO DO ACESSO AO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR, CONSIDERADA A...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0122876-17.2021.8.19.0001 (Fazendária), 03-11-2022

    Recurso Inominado nº 0122876-17.2021.8.19.0001 Recorrente: THIAGO ALVES RIBEIRO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL PARA, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR, MANUTENÇÃO DO ACESSO AO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR, CONSIDERADA A MANIFESTAÇ

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0122780-02.2021.8.19.0001 (Cível), 10-08-2022

    Recurso Inominado nº 0122780-02.2021.8.19.0001 Recorrente: LUCIANO TEODORO DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL PARA, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR, MANUTENÇÃO DO ACESSO AO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR, CONSIDERADA A...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0198441-21.2020.8.19.0001 (Fazendária), 14-07-2021

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0198441-21.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSIVANDRO LUIZ CAMPELO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO FUNDO DE SAUDE - PMERJ. CÁLCULO QUE DEVE SER FEITO EM VALORES HISTÓRICOS, SOB PENA DE INCORRER EM BIS IN IDEM. ...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0023376-72.2021.8.19.0002 (Cível), 01-02-2023

    Recurso Inominado nº 0023376-72.2021.8.19.0002 Recorrente: ANTONIO CARLOS DE SOUZA MAIA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL PARA, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR, MANUTENÇÃO DO ACESSO AO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR, ...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0141877-22.2020.8.19.0001 (Criminal), 28-07-2021

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0141877-22.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FELIPE AMORIM ARAÚJO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO FUNDO DE SAUDE - PMERJ. CÁLCULO QUE DEVE SER FEITO EM VALORES HISTÓRICOS, SOB PENA DE INCORRER EM BIS IN IDEM. ...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0135855-45.2020.8.19.0001 (Cível), 09-11-2021

    Recurso Inominado nº 0135855-45.2020.8.19.0001 Recorrente: MARINESIO ABDIAS DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Dr.ª MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL PARA, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO...

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