Fundo social de emergência
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... e os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência. IV - realizar o monitoramento e a avaliação da política de ... diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS);. XII - indicar o representante do ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
...VI - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que ...X - o Fundo Nacional do Meio Ambiente e o Fundo Nacional de ...§ 1º Quando decretada emergência sanitária, a queima de resíduos a céu aberto ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de 2% (dois por cento) do repasse mensal do Fundo Partidário, hipótese em que poderá estender-se ... ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um dado ... destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública;. b) com exceção da ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...ção para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor ... Padis deverá aplicar o valor residual no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e ... a licença for concedida em caso de emergência nacional ou de outras circunstâncias de extrema ...
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
...III – reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de ...V – não integrará a base de cálculo do valor devido ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, instituído pela Lei nº 8.036, ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
...VIII – o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. CAPÍTULO II. DO TELETRABALHO. ... nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao beneficiário da previdência social que, durante este ano, tenha recebido auxílio-doença, auxílio-acidente ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... para intervenção da autoridade competente em situação de emergência, conforme mapa de inundação;. X – zona de segurança secundária ...– a transparência de informações, a participação e o controle social;. V – a segurança da barragem como instrumento de alcance da ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... regional, urbana e rural, ambiental, social", cultural e econômica do País;. II – habitaç\xC3"...II – Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social ... imóvel em razão de situação de emergência ou de estado de calamidade pública reconhecidos ...
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Medida Provisória nº 946 de 07/04/2020. Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
...ções a cargo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES contratadas com benefício de subvenção econômica, sob a ... pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de ...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
...III – o controle social; e. IV – a articulação em rede. § 1º ..., de 2021, serão realizados diretamente do Fundo Nacional de Assistência Social aos Fundos ... ou com declaração de situação de emergência ou de calamidade pública, na forma estabelecida ...
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Em vigor
Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
...ções de crédito rural com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), ... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), nas operações de financiamento de ...ços dos Municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
...III – reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e da ...V – não integrará a base de cálculo do valor dos depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 8.036, ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). § 4º A ... a declaração de situação de emergência ou de estado de calamidade pública devidamente ... âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social e da Secretaria Especial de Agricultura Familiar ...
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Acórdão Nº 637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS - FPE. ARTIGO 159, I, “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALORES RECOLHIDOS PARA PIN E PROTERRA. INGRESSO DOS VALORES NOS COFRES DA UNIÃO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO FPE. IMPOSSIBILIDADE. COMPARATIVO DOS DADOS DO BALANÇO GERAL DA UNIÃO – BGU COM AS PORTARIAS DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. INVIABILIDADE. DEDUÇÃO DE 5,6% PARA O FUNDO SOCIAL
...EMENTA:. AÇÃO. CÍVEL. ORIGINÁRIA. FUNDO. DE. PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS - FPE. ARTIGO ...DEDUÇÃO DE 5,6% PARA O FUNDO. SOCIAL DE EMERGÊNCIA - FSE E FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO. ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
...õe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a ... Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for ...ório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
...13 da mesma Medida Provisória, ou do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ. § ... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autorizado a assumir até 50% (cinquenta ...ípios em que foi decretado estado de emergência ou de calamidade pública após 1º de julho de ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...II - participará do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), mediante ...á recursos ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) de que tratam, respectivamente, a Lei no ..., nos casos de situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... harmônico com as metas de desenvolvimento social do País. VII - criar condições para ...ério das Comunicações, inclusive do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - ... de serviço gratuito, como os de emergência;. III - os mecanismos para garantir a publicidade ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...çoamento moral, intelectual, espiritual e social", em condições de liberdade e dignidade. #Redaç\xC3"... pessoas idosas, exceto em caso de emergência. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. ... multas previstas nesta Lei reverterão ao Fundo da Pessoa Idosa, onde houver, ou na falta deste, ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...íveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como ... do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de ...ões epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública, poderá ser adotado ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. ARTIGO 3. Serão asseguradas às mulheres as ... os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente ... recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...l) prestar assistência técnica na elaboração de planos de emergência, intervindo na normalização de situações provocadas por calamidades ...írem no Distrito Federal, devendo o produto da operação constituir fundo rotativo destinado a novos investimentos em construções residenciais em ...
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Em vigor
Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
..., no Ministério do Trabalho e Previdência Social, o registro das admissões e dispensas de ... regulamento, dentro das possibilidades do Fundo de que trata o artigo 6º. #Redação dada pela ...§ 5º Nos casos de emergência ou de grave situação social, poderá o Fundo de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ção da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. § 7º A pessoa ...ídica adquirente também será cotista do fundo; e. II - o contrato ou apólice conterá ..., para o Município em situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece ...ão médico-hospitalar contínua ou de emergência, caso em que deverão ser encaminhadas à rede de ...28 serão creditados à conta do Fundo Nacional Antidrogas. ARTIGO 30. Prescrevem em 2 ...