Fundos de comércio
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Decisão monocrática Nº 0000001-81.2017.6.22.0029 de Tribunal Superior Eleitoral
... RECURSOS DE FONTE VEDADA. CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS TROCADOS POR DINHEIRO. COMÉRCIO PERTENCENTE À FAMÍLIA DO TITULAR DA ...
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DECRETO Nº 11.564, DE 13 DE JUNHO DE 2023
... de julho de 2020, que dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas ... I - um do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que o presidirá;II - um do Ministério da Fazenda; eIII - um ...
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Decreto nº 4.195 de 11/04/2002. REGULAMENTA A LEI 10.168, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE INSTITUI CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO DESTINADA A FINANCIAR O PROGRAMA DE ESTIMULO A INTERAÇÃO UNIVERSIDADE-EMPRESA PARA APOIO A INOVAÇÃO, E A LEI 10.332, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI MECANISMOS DE FINANCIAMENTO PARA PROGRAMAS DE CIENCIA E TECNOLOGIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... capital de microempresas e pequenas empresas de base tecnológica e fundos" de investimento, por intermédio da FINEP; ... IV - concessão de subvenç\xC3" ... um representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; ... III - um representante da FINEP; ... IV - um representante ...
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Decreto nº 60.466 de 14/03/1967. EXPEDE NOVA REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 35 DA LEI 4.863 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... êsas que lhe são vinculadas e destinadas a outras entidades ou Fundos, serão calculadas sôbre a mesma base utilizada para o cálculo das ... VI - Serviço Social da Indústria - (SESI) ou do Comércio -(SESC) ... VII - Instituto Nacional ...
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Processo nº 0031700-59.2014.8.19.0014 de Terceira Câmara Criminal, 7 de Junio de 2018
... botijões de gás nos fundos de uma casa atrás do bar. ... do número de viaturas observadas, bem como sobre o comércio" ... de drogas, onde se conclui, cabalmente, que o \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0251808-28.2018.8.19.0001 (Criminal), 21-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AÇÃO QUE OBJETIVA A DESCONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSUBSTANCIADOS NOS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO QUANDO DA ENTRADA DAS MERCADORIAS (MEDICAMENTOS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MEDICAMENTOS. AQUISIÇÃO DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL NÃO-CONTRIBUINTE DE ICMS (
... como “COMÉRCIO VAREJISTA DE SUVENIRES, BIJUTERIAS E ... ARTESANATOS” (fls. 49) ... plenamente compatível com o propósito único de ... arrecadar fundos para suas atividades sem fins lucrativos ... 5. Configurada a aquisição ... -
AlterAções Sociedades Limitadas
... JETO SOCIAL PARA COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS ... ALTERACAO: 06/02/2020 ... NIRE - 35230699757 - ... DA ALTERACAO: 389367/22-9 - KO- ... BOLD GESTORA DE FUNDOS LTDA - ALTERACAO DE SOCIOS / ... TITULAR / DIRETORIA ... NIRE - ...
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Decisão Monocrática nº 5039244-03.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 21 de Julio de 2017
... da sociedade empresária devedora, Plastsetti Indústria e Comércio de Plásticos Injetados Ltda ... Assim, o imóvel não é próprio do ... do bem de família em razão da existência de uma casa nos fundos, consistiria em grave desvio de finalidade e uma proteção ao bem não ...
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Acórdão Nº 0038404-36.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 26-09-2022
... Agravada : ... ROBBIALAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS ... Relator : Des. LEONEL CUNHA ... 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... oriundo de dois cheques sem fundos emitidos em transações comerciais, ... ou seja, não é execução de ...
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Acórdão Nº 0021089-56.2018.5.04.0020 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. A transferência do fundo de comércio, e ainda realizada na vigência do contrato de trabalho, caracteriza a sucessão trabalhista, na forma prevista nos artigos 10 e 448, ambos da CLT. Agravo de petição interposto pela executada SIM Rede de Postos Ltda, a que se nega provimento.
... SUCESSÃO TRABALHISTA. A transferência do fundo de comércio, e ainda realizada na vigência do contrato de trabalho, caracteriza a ... , Auto Posto Farsol Ltda e Auto Posto Primo Ltda, cujos fundos de comércio abrigam, atualmente, as filiais 162 e 161 da embargante SIM ... -
Acórdão nº 50049749020198213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
... ; motivos comuns, voltados à obtenção de lucro fácil com o comércio ilícito de entorpecentes; circunstâncias que não refogem ao ... , pelo que adentraram o local e conseguiram abordar o acusado nos fundos da casa , que portava um revólver calibre 38, na cintura, bem como ...
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DECRETO LEI Nº 239, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Define o Programa Tecnologico Nacional, o Sistema Nacional de Tecnologia e da Outras Providencias.
... Nacional de Tecnologia, do Ministério da Indústria e do Comércio, incumbe desenvolver o programa tecnológico Nacional definido no artigo ... fundos criados ou a serem criados no Ministério da Indústria e do Comércio, ...
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Acórdão Nº 0001101-77.2007.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 19-10-2015
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CHEQUE EMITIDO EM NOME DA AUTORA E RECEBIDO PELA RÉ COMO PAGAMENTO PELA VENDA DE MERCADORIAS FORA DEVOLVIDO PELO BANCO SACADO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO CONFIGURADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO DO COMÉRCIO E O DANO ALEGADO.
... SACADO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INCLUSÃO DO NOME ... DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ... NÃO CONFIGURADO O NEXO ... DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO DO COMÉRCIO E O DANO ... ALEGADO. SENTENÇA REFORMADA ... 1 A requerida, comerciante, ... -
Análise da rentabilidade dos fundos de investimentos sustentáveis brasileiros no período 2010-2016
El presente artículo analizó si los Fondos de Inversiones de Acciones de Empresas Sostenibles proporcionaron retorno a largo plazo. Los resultados indicaron que: a) aunque el ISE ha realizado por encima de IBOVESPA en el período, los Fondos consiguieron generar resultados por encima de IBOVESPA, sólo en el período 2010 a 2014 (período en el que IBOVESPA presentó rentabilidad negativa); b) el...
... GUIMARÃES, C. C. Impacto do ISE no valor de empresa obtido pelo modelo Ohlson ... Dissertação (Mestrado). Fundação Escola de Comercio Alvares Penteado – FECAP – Mestrado em Ciências Contábeis. 2010, 194 f ... JACOBS, B. W.; SINGHAL, V. R.; SUBRAMANIAN, R. An empirical ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000916-75.2015.5.06.0241), 29-08-2018
FGTS. PRESCRIÇÃO. Embora tenha sido declarada no acórdão proferido pelo STF nos autos do ARE 709212/DF, publicado em 13.11.2014, a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/90 e 55 do Decreto 99.684/80 "na parte em que ressalvam o 'privilégio do FGTS à prescrição trintenária, haja vista violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988", os efeitos daquele acórdão foram...
... E DO ALCOOL DO ESTADO DE PE RECORRIDO: USIVALE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO RELATOR: FABIO ANDRE ... ano de 2001, a Recorrente arrendou seu parque industrial e todos os fundos agrícolas à primeira Recorrida, "USIVALE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, ... -
Acórdão nº 0003169-84.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 15-12-2016
Apelação. Folhas de cheques. Empréstimo. Terceiros. Danos morais e materiais. Compensação. Prescrição. Coisa julgada. Emissão de cheque em branco. Mandato tácito. Abusividade. Comprovação. Ausência. Cadastro de inadimplente. Inscrição. Entrega de coisa certa. Cheques. Impossibilidade. Provimento. Não há que se conhecer a preliminar de prescrição quando houver coisa julgada a respeito. Sendo a...
... ção em cadastro de inadimplentes, pela ausência de provisão de fundos do emitente dos cheques em branco, é considerada legítima, ante a ... qual foram emitidos, os cheques podem circular livremente pelo comércio e é indevida a sua entrega.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público ... Não ... concernente à importação é objeto de disciplina por atos de comércio internacional, é conveniente perquirir sobre os atos internacionais que ...
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Estelionato (Art. 171)
... fundos pelo autor de apropriação indébita, para ressarcir a vítima desse ... : se cometido o estelionato em razão do exercício de comércio, sobrevindo a quebra passa a constituir crime falimentar. 3951 O delito ...
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Acórdão nº 1.0000.21.067408-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PROVA. ÔNUS DO REQUERENTE. Embora não se exija a formalização de operação para que se reconheça a sucessão empresarial, compete ao autor a demonstração dos indícios de que a empresa que deseja ver citada tenha adquirido, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional da ré e...
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Acórdão Nº 5070210-78.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 15-07-2021
... da casa nada de ilícito foi encontrado, porém no terreno, aos fundos da residência, foi localizado a bolsa dispensada contendo as drogas ... de ciência sobre a droga e dos relatos policiais dando conta do comércio espúrio no local -, demonstra o exercício da traficância, não há como ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... mercadorias postas no comércio” (RE n. 176.626, Relator o Ministro ... Sepúlveda Pertence, Primeira ... moeda metálica e o papel moeda, títulos de fundos públicos, ... ações de companhias e papéis de crédito comerciais, ...
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Decisão Monocrática N° 07131169420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2022
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO TRIÂNGULO S/A contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã, que nos autos dos embargos de terceiros opostos por COMÉRCIO DE ALIMENTOS MACEDO LTDA e COMERCIAL DE ALIMENTOS ML LTDA, deferiu a tutela de urgência para determinar o cancelamento do arresto decretado...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... - da mulher casada que, sem autorização do marido, exerce o comércio, por mais de seis meses, fora do lar conjugal; ... IV - dos que, embora ... fundos que conferira para o capital, fica responsável, até o valor dêsses ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... e o custo das operações em relação àquelas praticadas no comércio exterior, os órgãos e as entidades que atuam em portos e em ... § 8º Os Fundos de que tratam os §§ 2º e 3º deste artigo divulgarão, trimestralmente, ...
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Processo nº 0015388-37.2016.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
... dida em um terreno baldio nos fundos de sua casa, ... que ingressa no comércio ilícito de entorpecentes ...