Fundos de comércio
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Acórdão nº 1.0693.15.001269-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR TERCEIRO FALSÁRIO - COMÉRCIO LOCAL - RECEBIMENTO DE CHEQUE - DEVOLUÇÃO DO CHEQUE MEDIANTE INFORMAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - AUSÊNCIA.- Não há que se falar em responsabilização do estabelecimento comercial se este se limitou ao recebimento de cheque e, ante a devoluçã
... Ao se apresentar o cheque, foi ele devolvido por falta de fundos. Durante a instruo, ficou claro, ainda, como posto na sentena ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... Ministério da Indústria e do Comércio ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974 ... Ministério das Minas ... ária, as autoridades ordenadoras poderão autorizar suprimentos de fundos, de preferência a agentes afiançados, fazendo-se os lançamentos ...
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Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... gestão, informações confidenciais e segredos de indústria, comércio, finanças e negócios a que venha a ter acesso em função da franquia; ... ências para gestão e fiscalização da aplicação dos recursos de fundos existentes; ... XXI – indicação das regras de limitação à ...
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Em vigor
Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
... c) pela aquisio ou integralizao de quotas de fundos mtuos de investimento no capital de empresas emergentes que destinem ...
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Acórdão nº 1.0079.14.015350-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JULGAMENTO CITRA PETITA - OMISSÃO SUPRIDA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - CCF - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSÁRIA - CHEQUE DEVOLVIDO EM 2ª APRESENTAÇÃO - INSCRIÇÃO REGULAR. Apesar de ser citra petita a sentença que deixa de conhecer de pedido ou de causa de pedir, não há necessidade de ser decretada a total nulidade da sentença quando inexistir efetivo...
... do seu nome em Cadastro de emitentes de Cheques sem proviso de Fundos (CCF). No mais, pede o acolhimento da sua pretenso indenizatria, ... -
Decreto nº 11.496 de 19/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
... IV – um pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; ... V – um pelo Ministério dos Direitos Humanos e da ... - CMN, do CODEFAT, do Conselho Curador do FGTS e dos conselhos dos fundos constitucionais de financiamento ... Art. 40. O Fórum Nacional de ...
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Acórdãos nº 1031273-49.2015.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2019
... É WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Voto nº 10386 FUNDO DE COMÉRCIO - Embargos à execução - Ação executiva lastreada em contrato particular de venda e compra de fundos de comércio, pontos comerciais e cessões de quotas e ...
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Acórdão Nº 5001082-14.2021.8.24.0159 do Primeira Câmara Criminal, 09-12-2021
... de drogas sob o argumento de que o entorpecente encontrado nos fundos do seu imvel pertencia a seu primo Leandro, no tendo cincia de que este ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... § 4º O Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), por intermédio das Juntas Comerciais, e os Cartórios de Registro ... 6º desta Lei relativas aos fundos com finalidade previdenciária por eles instituídos ... § 2º Os ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ério Público da União e da Defensoria Pública da União, de seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e ... de Assuntos Econômicos Internacionais da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, no âmbito ...
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Acórdãos nº 0002892-71.2003.8.26.0196 de 7ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2018
... 14 anos - Partilha equânime e justa - Avaliação dos fundos de comércio e dos imóveis seria extremamente custosa ...
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Acórdãos nº 0079804-94.2007.8.26.0576 de 8ª Câmara Criminal Extraordinária, 6 de Diciembre de 2016
... outros três corréus e emitiu diversos cheques sem fundos no comércio local. Dolo evidenciado. Pena e regime ...
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Acórdão Nº 0006168-48.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-06-2022
... lateral, cujo percurso findava aos fundos do comércio, se ... encontrava arrombada, e (b.2) a porta de acesso ao ...
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LEI 12995 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... á admitido nos procedimentos relativos às investigações de defesa comercial, conforme estabelecido em regulamentação da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, devendo todos os atos processuais ser assinados ...
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... II – Serviço Social do Comércio (Sesc), de que trata o Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946; e ... § 3º A cobertura da garantia a ser prestada pelos fundos garantidores, observado o disposto na Lei nº 14.438, de 24 de agosto de ...
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Acórdão nº 1.0707.14.032977-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CADASTRO DE EMITENTE DE CHEQUE SEM FUNDOS (CCF) - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSÁRIA - CHEQUE DEVOLVIDO EM 2ª APRESENTAÇÃO - INSCRIÇÃO REGULAR - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. O Cadastro de emitentes de Cheques sem provisão de Fundos não se confunde com cadastros de proteção ao crédito voltado para o comércio (e.g. SPC) e não exige...
... dbito e a inscrio no cadastro de emitente de cheques sem proviso de fundos; falha na prestao de servios e na necessidade de condenao na indenizao por ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ério Público da União e da Defensoria Pública da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e ... de Assuntos Econômicos Internacionais da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, no âmbito ...
- Em vigor Lei Nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999
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Acórdão Nº 0018478-95.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 26-09-2022
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO - ... CHEQUES PASSADOS AO VENDEDOR NÃO COMPENSADOS POR ... FALTA DE ... não puderam ser compensados por falta de fundos ... Sentindo-se lesado, o autor ingressou com a presente demanda, ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... Secretaria da Receita Federal do Brasil no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX ou, quando dispensado o registro com a utilização ... efetivamente considerados como imposto e como aplicação nos fundos de investimento (Decreto-Lei nº 1.752, de 31 de dezembro de 1979, art ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... creditados ao quotista pelo Fundo de Investimento em Quotas de Fundos de Aplicação Financeira FIQFAF correspondentes aos créditos apropriados ... pessoas sem vínculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria; ... IV - emolumentos e custas dos ...
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Decreto-Lei nº 1.861 de 25/02/1981. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AS CONTRIBUIÇÕES COMPULSORIAS RECOLHIDAS PELO IAPAS A CONTA DE DIVERSAS ENTIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Serviço Social do Comércio - SESC e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, passarão a ... Art. 2º - As transferências às entidades e fundos destinatários dos recursos aludidos no artigo 1º serão consignadas no ...
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Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... ções estruturadas de financiamentos realizados com recursos de fundos privados de investimento, de capitalização ou de previdência ... III – Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; ... IV – Ministro de Estado da Fazenda; ... V – Ministro ...
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Acordao N° 1370247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Processo civil. Propriedade industrial. Ação de conhecimento objetivando obrigação de fazer/não fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Uso de marca e logomarca. Efeito suspensivo. Suspensão. Prejudicialidade externa. Empresas que atuam no mesmo seguimento (pizzaria). Aquisição de fundo de comércio por ambas as partes. Posterior registro efetuado por uma delas. Abstenção. Nulidade do...
... APELAÇÃO CÍVEL 0706002-60.2020.8.07.0005 ... BELLA MASSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME,BELLA PIZZA ... APELANTE(S) PREMIUM COMERCIO DE ... peculiaridades da lide (aquisição de fundos de comércio de terceiro pelos litigantes; sinais distintivos ...