Fundos de comércio
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Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... ções estruturadas de financiamentos realizados com recursos de fundos privados de investimento, de capitalização ou de previdência ... III – Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; ... IV – Ministro de Estado da Fazenda; ... V – Ministro ...
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Acordao N° 1370247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Processo civil. Propriedade industrial. Ação de conhecimento objetivando obrigação de fazer/não fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Uso de marca e logomarca. Efeito suspensivo. Suspensão. Prejudicialidade externa. Empresas que atuam no mesmo seguimento (pizzaria). Aquisição de fundo de comércio por ambas as partes. Posterior registro efetuado por uma delas. Abstenção. Nulidade do...
... APELAÇÃO CÍVEL 0706002-60.2020.8.07.0005 ... BELLA MASSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME,BELLA PIZZA ... APELANTE(S) PREMIUM COMERCIO DE ... peculiaridades da lide (aquisição de fundos de comércio de terceiro pelos litigantes; sinais distintivos ... -
Acórdão nº 25240 de Primeira Turma, 19 de Octubre de 1961
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE TRANSFERENCIA DE FUNDOS DE COMERCIO, RESULTANTE DE TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE INDIVIDUAL EM COLETIVA.
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Acórdão Nº 0310941-48.2015.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 27-04-2017
... DEVOLUÇÃO DE CHEQUE "CLONADO" POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INCÔMODO CAUSADO À CORRENTISTA PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. SUPOSTA ... DE FUNDOS EM CONTA CORRENTE QUANDO DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS EM COMÉRCIO LOCAL, POR FORÇA DO INDEVIDO DESCONTO DA CÁRTULA EMITIDA ILICITAMENTE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7715, DE 03 DE JANEIRO DE 1989. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1989.
... ções instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal e dos Fundos da Administração Pública Federal, estima a receita em CZ$ ... 891.490.640 ... Ministério da Indústria e do Comércio ... 1.323.647.067 ... Ministério do Interior ... 961.493.058 ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... , Emprego e Competitividade e no Departamento de Gestão de Fundos" da Secretaria Especial de Fazenda, ficam automaticamente cedidos ao Minist\xC3" ... Comércio e Serviços: Subsecretaria de Estratégias Regionais e Setoriais; ... 6 ...
- Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
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Acórdãos nº 0001404-38.2014.8.26.0312 de 7ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
... ção de alvenaria, de consideráveis dimensões, aos fundos, para a prática de ato de comércio Direitos sociais ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... conselho gestor, se o projeto for financiado com recursos de fundos específicos ... § 2º Será impedida de participar da comissão de ... socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito; ... X - promoção de direitos estabelecidos, ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... ato conjunto pelos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência, Tecnologia e Inovação ... § 4° Somente ... II - às cotas de fundos de investimento exclusivos para investidores não residentes que possuam ...
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Acórdão Nº 0001699-36.2022.8.16.0195 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-10-2023
... Recorrente(s): CEARÁ AMENDOAS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA ... Recorrido(s): MAIS GRAOS COMERCIO DE ALIMENTOS – EIRELI ... RECORRENTE QUE EMITIU TÍTULOS FALSOS E OS CEDEU ... PARA DIVERSOS FUNDOS DE INVESTIMENTO - PRÁTICA DE ... DUPLICATA SIMULADA. SEGUNDA RECLAMADA ...
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LEI 13161 de 31/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, E 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS.
... segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); ou ... de propriedade ou posse da União ou integrantes do patrimônio de fundos geridos por órgãos da Administração Federal Direta ou Indireta, para ...
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Acórdão Nº 0809837-34.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2023
EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS E PEDIDO DE URGÊNCIA. CCF. DANO MORAL DEVIDO. RECURSO PROVIDO.I. O cerne da questão versa sobre a existência ou não de direito do apelado em fazer jus a indenização a título de danos morais.II. O Cadastro de emitentes de Cheques sem provisão de Fundos não se confunde com cadastros de
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... -Geral Adjunta de Consultoria de Produtividade, Competitividade e Comércio Exterior; ... 8. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria de ... 1. Departamento de Gestão de Fundos; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... II - às cotas de fundos de investimento exclusivos para investidores não residentes que possuam ... ão e supervisão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ... § 3º Ato do Poder Executivo disporá sobre a estrutura e o ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... ção pública, inclusive sobre exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e ... § 3º O registro dos regulamentos dos fundos de investimentos na Comissão de Valores Mobiliários é condição ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - aos respectivos Fundos Constitucionais, quando contratadas com recursos desses Fundos; ... II - ... comércio ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0134820-89.2016.8.19.0001 (Cível), 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Inicialmente, verifica-se que o magistrado de 1º grau ao extinguir o processo sem julgamento de mérito, com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil vigente, imputa à parte autora o abandono da causa. 2. O juiz deve mandar...
... na inicial, sito a Rua Aureliano Portugal n.º 220, ... casa 10, fundos, Rio Comprido, retornaram com ... assinatura de terceiros. Em sequência, ... somente de que foram colhidas informações no ... comércio local e de uma pessoa que estava na ... rua, que infirmaram não conhecer ... -
Bens digitais
... (BITCOIN, 2015). 10. Registre-se que hoje há um forte comércio de milhas em sites de Internet, paralelamente às companhias aéreas ... ídas as cotas e ações de sociedade empresárias, bem como os fundos de comércio), a intelectual (englobando o direito de autor, de marcas, ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... de instrumentos utilizados na produção, na distribuição e no comércio ilícitos de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas, o que ... considerável do valor do produto e dos bens em questão, ou dos fundos derivados da venda dos produtos ou bens em questão, para organismos ...
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Lei nº 14.260 de 08/12/2021. Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).
... II – Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia; ... III – Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, do Ministério da Economia; ... IV – Secretaria Especial da Fazenda, do Ministério da Economia; ... V – ...
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Acordão da Terceira Turma, 13-04-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIALIMITADA. DISSOLUÇÃO PARCIAL. SÓCIO RETIRANTE. APURAÇÃO DE HAVERES.CONTRATO SOCIAL. OMISSÃO. CRITÉRIO LEGAL. ART. 1.031 DO CCB/2002.ART. 606 DO CPC/2015. VALOR PATRIMONIAL. BALANÇO ESPECIAL DEDETERMINAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. BENS INTANGÍVEIS. METODOLOGIA.FLUXO DE CAIXA DESCONTADO. INADEQUAÇÃO. EXPECTATIVAS FUTURAS.EXCLUSÃO.1. Recurso...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... ções devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... III - ... 92 ... § 3o O Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, por intermédio das Juntas Comerciais, bem como os Cartórios de ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... lei ou regulamentos; possuí-los ou detê-los, para efeitos de comércio, sabendo estarem fraudados ... Pena - detenção, de 6 (seis) meses ... , rateios ou bonificações, ou de desfalcar ou de desviar fundos de reserva ou reservas técnicas ... Pena - detenção, de 2 (dois) ...
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Acórdãos nº 0215965-54.2011.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2011
... realizada Presença de locatários que defendem seus fundos de comércio Agravos de instrumento dos locatários providos ...