Fundos de comércio
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... § 6º - Se os valores destinados para os fundos, na forma deste artigo, excederem o total a que a pessoa jurídica tiver ... empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa ... § 4º - Na hipótese da alínea ...
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LEI Nº 14.690, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
... inciso II do caput deste artigo, as companhias securitizadoras, os fundos titulares de créditos de pessoas físicas, os fundos de investimentos em ... prestadores de serviços públicos e de utilidade pública, o de comércio varejista e o de prestadores de serviço em geral; b) segmentar lotes para ...
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Versão original
Lei nº 14.042 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... supervisionar a política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços, que representará o Ministério perante o FGI ... § 4º ... § 4º Os estatutos dos fundos deverão prever tratamento diferenciado, por ocasião da definição da ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... II - promover diálogos bilaterais de comércio e investimentos na área de Prode; ... III - acompanhar ações e propor ... com as Forças Armadas, diretrizes gerais para a gestão dos fundos de saúde das Forças Armadas; e ... V - propor, em conjunto com as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... regular pelo território nacional, trafegando por via usual ao comércio internacional ... § 2º Considerar-se-á igualmente entrada no ... Art. 65. São extintos o impôsto sôbre transferência de fundos para o exterior e qualquer tributo incidente sôbre a mercadoria ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , do Abastecimento e da Reforma Agrária, se dedique ao comércio" de sementes e mudas no país; ... c) o produto animal destinado á reprodu\xC3" ... Nacional do Seguro Social – INSS para outras entidades e fundos, na forma prevista no art. 99, bem como às relativas às cotas de ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... VII - a Câmara de Comércio Exterior (Camex); ... VIII - o Advogado-Geral da União; ... IX - a ... de normas para cumprimento dos programas de financiamento dos fundos constitucionais e das programações orçamentárias dos fundos de ...
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Decisões Monocráticas nº 168066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2019
... A testemunha contou que fica nos fundos do comércio e, ao perceber que um assalto ocorria no local, correu para o ...
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Decisão da Presidência nº 168066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2019
... A testemunha contou que fica nos fundos do comércio e, ao perceber que um assalto ocorria no local, correu para o ...
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Decisão monocrática Nº 1393239 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-08-2023
... CAIXA DOIS. RECURSOS DE FONTE VEDADA. CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS TROCADOS POR DINHEIRO. COMÉRCIO PERTENCENTE À FAMÍLIA DO TITULAR DA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... II - no caso do inciso II, as despesas custeadas com recursos dos fundos militares ... § 2º (VETADO) ... § 3º (VETADO) ... § 4º As ... de compatibilizar o tributo com as diretrizes da política de comércio exterior; ... V - revisão da legislação do imposto sobre a renda e ...
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Decisão Monocrática Nº 5030185-24.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 27-09-2022
... EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS DANIELE AGRAVADO: COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS SAO MIGUEL ARCANJO LTDA. AGRAVADO: COMERCIAL BRASA ... individual (um nico fundo de comrcio) ou de forma global (os quatro fundos de comrcio de uma s vez),priorizando-se a venda global.6 -Para tanto, ...
- Em vigor Decreto nº 9.276 de 02/02/2018. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018 e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... I - A emprêsas comerciais que operem exclusivamente no comércio de exportação; ... II - A armazéns alfandegados e entrepostos ... 44. Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00033840920094058300), 23-09-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. ILEGALIDADES COMETIDAS EM LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. ART. 10 DA LEI 8.429/1992. TIPO PUNITIVO QUE ADMITE CONFIGURAÇÃO A PARTIR DE CULPA GRAVE. CRITÉRIOS PARA A DEFINIÇÃO DO DANO AO ERÁRIO. PREVALÊNCIA DA METODOLOGIA HOMOLOGADA EM CONJUNTO PELO TCU, CGU E DENASUS. PARCIAL PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. 1. João Eudes Machado...
... : Henrique Cesar Freire De Oliveira APELANTE: PLANAM INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO: Ivo Marcelo Spinola Da Rosa APELANTE: ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... sobre os mesmos e encaminhá-los ao Ministro da Indústria e do Comércio; ... II - baixar instruções relativas à regulamentação das ... ções, as entidades abertas constituirão reservas técnicas, fundos especiais e provisões, de conformidade com os critérios fixados pelo ...
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Decisão Monocrática Nº 5030185-24.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-07-2022
... EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS DANIELE AGRAVADO: COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS SAO MIGUEL ARCANJO LTDA. AGRAVADO: COMERCIAL BRASA ... individual (um nico fundo de comrcio) ou de forma global (os quatro fundos de comrcio de uma s vez),priorizando-se a venda global.6 -Para tanto, ...
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Processo nº 1995.001.098967-9 de Décima Terceira Câmara Cível, 17 de Marzo de 2004
Responsabilidade civil. Apresentacao de cheque pre'-datado antes do dia ajustado entre a compradora e o vendedor, motivando a devolucao do titulo e o encerramento da conta, por emissao de cheque sem fundos. A pre'-datacao de cheque e' pratica usual no comercio e a ruptura, injusta, do acordo havido entre o fornecedor e o consumidor, em sendo motivador de dano, acarreta o dever de indenizar....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08206134920184058100), 20-04-2021
PROCESSO Nº: 0820613-49.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COLUMBIA COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA ADVOGADO: Fernanda Gonçalves Diniz Frota e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCLUSÃO DO...
... ÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COLUMBIA COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA ADVOGADO: Fernanda Gonçalves Diniz Frota ... em face das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos, por força de vedação expressa constante do art. 26, parágrafo único, ... -
Decisão da Presidência nº 189137 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2020
... onde elas estariam, a saber, em sua residência, localizada nos fundos do comércio ... Em seguida, os Policiais realizaram vistoria pelo local, ...
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Decreto nº 10.366 de 22/05/2020. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Comércio, Serviços e Inovação: ... 5. 1. Subsecretaria da Indústria; ... 5. 2 ... -executiva dos colegiados de participação vinculados aos fundos garantidores dos quais a União seja cotista e a Secretaria do Tesouro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103569120204058100), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0810356-91.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - AR.CE. e outros ADVOGADO: Hugo Eduardo De Oliveira Leão e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL ASSISTENTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - AR.CE. ADVOGADO: Hugo Eduardo De Oliveira Leão ADVOGADO: Israel Dias Leite ADVOGADO: Terezinha Luz Lima ASSISTENTE: SERVICO NACIONAL DE...
... - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - AR.CE. e outros ADVOGADO: Hugo Eduardo De Oliveira Leão e ... ça e ao recolhimento das contribuições destinadas a terceiros e fundos" (art. 3º) foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, \xC3" ... -
DECRETO Nº 5639, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Interamericana Contra o Terrorismo, Assinada em Barbados, em 3 de Junho de 2002.
... Embargo e confisco de fundos ou outros bens ... 1. Cada Estado Parte, em conformidade ... aplicáveis ao livre movimento de pessoas e à facilitação do comércio ... Cooperação entre autoridades competentes para aplicação da lei ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... que a ele aderirem, bem como pelos respectivos conselhos e fundos de esporte e pelas organizações que atuam na área esportiva, de modo a ... comércio não exercem função delegada pelo poder público nem são considerados ...
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Sistema financeiro nacional
... e orientação da política cambial; controle de operações de comércio exterior, recebimento de depósitos compulsórios e voluntários dos ... operado pelas entidades fechadas de previdência complementar (fundos de pensão). O CNPC foi instituído pelo Decreto nº 7.123/2010, ...