fundos de investimento imobiliário
- LEI ORDINÁRIA Nº 8668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Constituição e o Regime Tritutario Dos Fundos de Investimento Imobiliario e da Outras Providencias.
- Em vigor Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... -fim seja o desenvolvimento urbano ou imobiliário, com dispensa de licitação, ou de empresa ... II - constituição de fundos de investimento imobiliário e contratação de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor ... 249, de 26 de dezembro de 1995, e para os Fundos de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, a ... I - no competente registro imobiliário, relativamente aos bens imóveis; ... II - ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... 8º e 9. e das sociedades de investimento; ... III - autorizar o funcionamento e ... assegurará aos atuais Corretores de Fundos Públicos a faculdade de se registrarem no Banco ... á sujeita ao impôsto sôbre lucro imobiliário, à taxa de 5% (cinco por cento) ... § 1º ...
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... § 2º Os rendimentos auferidos pelos fundos de renda fixa e as alienações de Título s ou ... creditados ao quotista pelo Fundo de Investimento em Quotas de Fundos de Aplicação, ... investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidora de Título ...
-
Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020 ... II - quotas de fundos garantidores de operações de crédito com produtores rurais, pelo valor ... I Valor da Taxa de Fiscalização devida pelos Fundos de Investimento ...
-
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... imobiliário da União não pagos nos prazos previstos na ... auferidos no resgate de quotas de fundos e clubes de investimento, excetuados os ...
-
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), ... ões (FIP), de Fundos de Investimento Imobiliário (FII), de Fundos de Investimento em Cotas de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... e ganhos de capital distribuídos pelos fundos de investimento imobiliário; e ... d) até ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... empresariais ao Plano de Poupança e Investimento - PAIT (Decreto-Lei n 2.292, de 21 de novembro de ... - os valores dos resgates na carteira dos Fundos de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, ... jurídicas o Fundo de Investimento Imobiliário nas condições previstas no § 2 do art. 752 ...
-
Em vigor
Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003. Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.
... ção, comércio e serviços, por meio de Fundos de Investimento Imobiliário - FII, e de Fundos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... no caput as aplicações efetuadas pelos Fundos de Investimento Imobiliário nos ativos de que ...
-
Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... -fim seja o desenvolvimento urbano ou imobiliário, com dispensa de licitação, ou de empresa ... II – constituição de fundos de investimento imobiliário e contratação de ...
-
Brazilian REIT: alternative investment to real estate, stock and bonds/Fundos de Investimento Imobiliario Brasileiros (FII): Alternativa de Investimento ao Mercado Imobiliario, Acoes e Renda Fixa.
1. Introduction Brazilian REITs--Real Estate Investment Trust- known in Brazil as FII (or "Fundos de Investimento Imobiliario"), were created in Brazil in 1993 and have experienced rapid expansion over the last five years, boosted by regulation cha...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1788, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda, Relativamente a Tributação Dos Fundos de Investimento Imobiliario e Dos Rendimentos Auferidos em Aplicação Ou Operação Financeira de Renda Fixa Ou Variavel, Ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas De...
-
A segurança jurídica e as vantagens dos fundos de investimento imobiliário
Opinião: os fundos imobiliários e a segurança jurídica
Os Fundos de Investimento Imobiliário, mais conhecidos no mercado financeiro brasileiro como "FII", estão cada vez mais sendo procurados pelos brasileiros que investem em bolsa e pode-se dizer que há uma t... - Deliberações dos cotistas em fundos de investimento imobiliário pós-pandemia da covid-19
-
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... Os bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, ... investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de ... ós a destinação para constituição dos Fundos referidos no inciso VI do caput, somente serão ...
- DECRETO Nº 1776, DE 09 DE JANEIRO DE 1996. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof No Resgate de Aplicações Destinadas a Subscrição de Quotas de Fundos de Investimento Imobiliario.
-
Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... em geral, segundo condições compatíveis com as da formação dos fundos respectivos ... SEÇÃO II Das entidades ... ARTIGO 2 ... SFI as caixas econômicas, os bancos comerciais, os bancos de investimento, os bancos com carteira de crédito imobiliário, as sociedades de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações ... para a definição do valor do investimento da PPP deverão ter nível de detalhamento de ... imóvel, no Cartório de Registro Imobiliário correspondente ... ARTIGO 22 ... A ...
-
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... - irrigação; ... - investimento indispensáveis às atividades agropecuárias; ... das Bolsas de Valores e dos corretores de fundos públicos; ... XXII - Estatuir normas para ... com as sociedades de crédito imobiliário, sob orientação, autorização, coordenação e ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ósito e devolvido por insuficiência de fundos, a base de cálculo do IOF será igual ao valor a ... IV - rural, destinada a investimento, custeio e comercialização, observado o ... Imobiliário e do Fundo Mútuo de Investimento em Empresas ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de ... ARTIGO 60-B ... Os fundos garantidores de risco de crédito empresarial que ...