fungíveis
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Novas tecnologias, tokens não fungíveis (NFT) e direito do consumidor
As diversas transformações sociais, econômicas e tecnológicas na contemporaneidade culminaram na criação (ou desenvolvimento) de uma sociedade digital. Nesse contexto, as novas tecnologias impactaram significativamente o modo de vida das pessoas e o consumo de bens e serviços. Nesse giro, se verifica o surgimento de uma nova categoria de bens, os denominados bens digitais, os quais se apresentam...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... “Art. 41. A instituição autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários a prestar serviços de custódia de ações fungíveis pode contratar custódia em que as ações de cada espécie e classe da companhia sejam recebidas em depósito como valores fungíveis, adquirindo a ...
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Acórdão nº 2016/0111297-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E VENCIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 369 do Código Civil, "a compensaç
... fungíveis ". Precedentes ... 2. No caso, o eg. Tribunal de origem, analisando o acervo probatório ... -
Acórdão nº 1996/0068601-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : HERMANIO JOSÉ PEREIRA INTERES. : ZEFERINO JOAQUIM PEREIRA ... PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. BENS FUNGÍVEIS. DEPÓSITO CLÁSSICO. MÚTUO CONTRATADO POR TERCEIROS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE ... 1. É cabível ação de depósito se ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... § 2º O custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de quotas de capital e dos bens fungíveis será a média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses bens ... § 3º No caso de participação societária resultantes de ...
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Acórdão nº 2007/0274602-5 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. BENS FUNGÍVEIS. PRISÃO. POSSIBILIDADE ... 1. Legítimo o decreto de prisão do depositário judicial de bens fungíveis que, no âmbito da ação executiva, não ...
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Acórdão nº 2007/0236472-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE DEPÓSITO. BENS FUNGÍVEIS. AQUISIÇÕES DO GOVERNO FEDERAL (AGF) E EMPRÉSTIMO DO GOVERNO FEDERAL (EGF). DISTINÇÃO. CONAB. FORMAÇÃO DE ESTOQUES REGULADORES. ARMAZENAGEM. DESCUMPRIMENTO. AÇÃO DE DEPÓSITO. CABIMENTO. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO...
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ... DE DEPÓSITO. BENS FUNGÍVEIS. AQUISIÇÕES DO GOVERNO ... FEDERAL (AGF) E EMPRÉSTIMO DO GOVERNO FEDERAL ... - Acórdão nº 2008/0075172-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Médicos não são bens fungíveis dos contratos de planos de saúde
Eneyde Gontijo: Médicos não são bens fungíveis de planos de saúde
De acordo com a Lei 13.003/14, publicada no Diário Oficial da União em junho passado, a inclusão de um prestador de serviço de saúde (leia-se médico, clínica ou hospital) como contratado, referenciado ou credenciado de um plano de saúde implica em... -
Acórdão nº 2007/0133286-9 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. VASILHAMES DE GÁS. BENS CONSIDERADOS FUNGÍVEIS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DEPÓSITO IRREGULAR. REGRAS DO MÚTUO. APLICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO E FATOS. RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdão nº 2001/0198821-6 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. BENS FUNGÍVEIS. EGF. PARTES QUE CELEBRARAM O CONTRATO DE DEPÓSITO DISTINTAS DAQUELAS QUE FORMALIZARAM O CONTRATO DE MÚTUO. CONTRATADO POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2006/0244690-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... E M E N T A ... MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO POR TERCEIRO - SÚMULA 202 - PRISÃO CIVIL - BENS FUNGÍVEIS - DEPÓSITO VINCULADO A OUTRO NEGÓCIO COMO GARANTIA - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS - COISA JULGADA - ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2010/0223046-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EGF E AGF. BEM FUNGÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. NÃO CABIMENTO. DEPOSITÁRIO INFIEL. SÚMULA VINCULANTE Nº 25/STF. 1. A orientação pacificada no âmbito da Segunda Seção desta Corte é a de que os contratos de Empréstimos do Governo Federal (EGF) - atualmente, Aquisiç
... Governo Federal (AGF) -, com o depósito de bens fungíveis, não autorizam, em ... caso de inadimplência, a ação de depósito, aplicando-se a tais contratos as regras ... -
Acórdão nº 2012/0263279-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI FEDERAL E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E VENCIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1
... fungíveis ". Precedentes ... 2. No caso, o eg. Tribunal de origem, analisando o acervo probatório ... -
Acórdão nº 2009/0098339-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CRÉDITOS GARANTIDOS FIDUCIARIAMENTE. DISCUSSÃO NA ORIGEM ACERCA DA HIGIDEZ DA GARANTIA SOBRE OS BENS FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS QUE COMPÕE OS ESTOQUES DA EMPRESA (ÁLCOOL). CRÉDITOS QUE ESTÃO INCLUÍDOS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão nº 2002/0000045-2 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. OPERAÇÕES DE EGF. BENS FUNGÍVEIS. DEPÓSITO IRREGULAR. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... 1. Sustenta o agravante que o Tribunal estadual teria interpretado de forma ...
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Acórdão nº 2010/0185184-0 de T4 - QUARTA TURMA
... de restituir, em adequado estado de conservação, os bens fungíveis depositados ... 5. Por um lado, como o contrato de depósito contemplou o pagamento de ...
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Acórdão nº 2011/0212150-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS A CONTRATO DE EMPREITADA PARA A CONSTRUÇÃO DE USINA TERMELÉTRICA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. MAT
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Acórdão nº 2006/0252498-7 de T4 - QUARTA TURMA
... I. Legítimo o decreto de prisão do depositário judicial no âmbito de ação executiva, em razão da penhora de bens fungíveis. Precedentes ... II. Ordem denegada ... Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do ...
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Acórdão nº 2006/0269084-3 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DEPÓSITO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - BENS CONSUMÍVEIS E FUNGÍVEIS - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES DO STJ - ORDEM DENEGADA, CASSANDO-SE A LIMINAR ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as ...
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Acórdão nº 2007/0007850-9 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BENS FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS - VINCULAÇÃO DA AVENÇA A OUTRO TÍTULO - OCORRÊNCIA - DEPÓSITO IRREGULAR - CARACTERIZAÇÃO - APLICAÇÃO DE REGRAS DO MÚTUO - ...
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Acórdão nº 2002/0108280-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 535 do CPC ... AÇÃO DE DEPÓSITO. BENS FUNGÍVEIS. EGF. MÚTUO CONTRATO POR TERCEIROS ... - Cabe ação de depósito, ainda que de bens fungíveis, quando a guarda, apesar de vinculada a operações ...
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Acórdão nº 2002/0108280-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 535 do CPC ... AÇÃO DE DEPÓSITO. BENS FUNGÍVEIS. EGF. MÚTUO CONTRATO POR TERCEIROS ... - Cabe ação de depósito, ainda que de bens fungíveis, quando a guarda, apesar de vinculada a operações ...