fungíveis e infungíveis
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Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... subprodutos poderá recair sobre bens presentes ou futuros, fungíveis ou infungíveis, consumíveis ou não, cuja titularidade pertença ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... subprodutos poderá recair sobre bens presentes ou futuros, fungíveis ou infungíveis, consumíveis ou não, cuja titularidade pertença ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... centralizada de ativos financeiros e de valores mobiliários, fungíveis e infungíveis, o controle de sua titularidade efetiva e o tratamento de ...
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Acórdão nº 1.0016.14.011691-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. LOTEAMENTO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. REGULARIZAÇÃO. DEVER DERIVADO DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABIIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUBSIDIARIEDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. Sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça, a regularização dos loteamentos urbanos traduz verdadeiro poder-dever da...
... o descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis), ou de entregar coisa. A esse respeito: 1. Multa ... -
Acórdão nº 1.0000.18.110683-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE ABERTURA EM CONTA CORRENTE GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO OBJETO DA TRANSFERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - A cessão fiduciária de direitos e títulos de crédito, instituída pelo artigo 66-B, §3º da Lei de Mercado de Capitais, na redação dada pela Lei nº 10.931/04,...
...fungíveis ou infungíveis, corpóreo ou incorpóreos, objetivando a constituição ... -
Acórdão nº 0017491-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO LIMINAR. DESCABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. I – Na espécie dos autos, não se mostra razoável, mesmo se considerando as especificidades da aquisição de bens materiais por parte da União, que, em 03/09/2012, seja declinado...
... o descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena ... -
Acórdão nº 0017491-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO LIMINAR. DESCABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. I – Na espécie dos autos, não se mostra razoável, mesmo se considerando as especificidades da aquisição de bens materiais por parte da União, que, em 03/09/2012, seja declinado...
... o descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena ... -
Acórdão nº 0017491-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO LIMINAR. DESCABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. I – Na espécie dos autos, não se mostra razoável, mesmo se considerando as especificidades da aquisição de bens materiais por parte da União, que, em 03/09/2012, seja declinado...
... o descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena ... -
Acórdão nº 0017491-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO LIMINAR. DESCABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. I – Na espécie dos autos, não se mostra razoável, mesmo se considerando as especificidades da aquisição de bens materiais por parte da União, que, em 03/09/2012, seja declinado...
... o descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena ... -
Acórdão nº 0017491-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO LIMINAR. DESCABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. I – Na espécie dos autos, não se mostra razoável, mesmo se considerando as especificidades da aquisição de bens materiais por parte da União, que, em 03/09/2012, seja declinado...
... o descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena ... -
Acórdão nº 0017491-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO LIMINAR. DESCABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. I – Na espécie dos autos, não se mostra razoável, mesmo se considerando as especificidades da aquisição de bens materiais por parte da União, que, em 03/09/2012, seja declinado...
... o descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena ... -
Acórdão nº 0017491-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO LIMINAR. DESCABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. I – Na espécie dos autos, não se mostra razoável, mesmo se considerando as especificidades da aquisição de bens materiais por parte da União, que, em 03/09/2012, seja declinado...
... o descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena ... -
Acórdão nº 0017491-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO LIMINAR. DESCABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. I – Na espécie dos autos, não se mostra razoável, mesmo se considerando as especificidades da aquisição de bens materiais por parte da União, que, em 03/09/2012, seja declinado...
... o descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena ... -
Acórdão nº 0017491-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO LIMINAR. DESCABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. I – Na espécie dos autos, não se mostra razoável, mesmo se considerando as especificidades da aquisição de bens materiais por parte da União, que, em 03/09/2012, seja declinado...
... o descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena ... -
Acórdão nº 0017491-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
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... o descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena ... -
Acórdão nº 0017491-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO LIMINAR. DESCABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. I – Na espécie dos autos, não se mostra razoável, mesmo se considerando as especificidades da aquisição de bens materiais por parte da União, que, em 03/09/2012, seja declinado...
... o descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena ... -
Acórdão nº 0017491-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
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... o descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena ... -
Acórdão nº 0017491-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
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... o descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena ... -
Acórdão nº 0017491-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
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... o descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena ... -
Acórdão nº 0017491-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 0017491-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
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... o descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena ... -
Acórdão nº 0017491-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 0017491-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO LIMINAR. DESCABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. I – Na espécie dos autos, não se mostra razoável, mesmo se considerando as especificidades da aquisição de bens materiais por parte da União, que, em 03/09/2012, seja declinado...
... o descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena ... -
Acórdão nº 0017491-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO LIMINAR. DESCABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. I – Na espécie dos autos, não se mostra razoável, mesmo se considerando as especificidades da aquisição de bens materiais por parte da União, que, em 03/09/2012, seja declinado...
... o descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena ... -
Acórdão nº 0017491-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO LIMINAR. DESCABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. I – Na espécie dos autos, não se mostra razoável, mesmo se considerando as especificidades da aquisição de bens materiais por parte da União, que, em 03/09/2012, seja declinado...
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