Fungível
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- Medida Provisória nº 2.160-25 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE A CEDULA DE CREDITO BANCARIO E ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965, PARA INSTITUIR A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA DE COISA FUNGIVEL OU DE DIREITO.
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ída por bem patrimonial de qualquer espécie, disponível e alienável, móvel ou imóvel, material ou imaterial, presente ou futuro, fungível ou infungível, consumível ou não, cuja titularidade pertença ao próprio emitente ou a terceiro garantidor da obrigação principal ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... #Incluído pela Lei 10.931, de 2004 ... § 3º É admitida a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de Título s de crédito, hipóteses em que, salvo disposição em contrário, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9079, DE 14 DE JULHO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Com a Adoção da Ação Monitoria.
... fungível ou de determinado bem móvel ... Art. 1102b Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá de plano a expedição do mandado ...
- Considerações sobre a eficácia do registro, efetuado em registro público material e territorialmente competente, de negócios jurídicos de obrigação e de certos negócios jurídicos de disposição (cessão de crédito; constituição de penhor comum, especial, de crédito e de título de crédito; constituição de propriedade fiduciária de coisa móvel, infungível ou fungível; constituição de titularidade fiduciária de direito e de título de crédito)
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... #Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001 ... § 4o A propriedade das ações em custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a instituição depositária ... #Incluído pela Lei nº 10.303, de ...
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Em vigor
Código Penal
... § 1º- Somente se procede mediante representação ... § 2º- Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente ... CAPÍTULO II Do roubo e da extorsão ... ARTIGO 157 ... Subtrair ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - o pagamento de quantia em dinheiro; ... II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ... III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer ... § 1o A prova escrita ...
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Acórdão nº 2011/0125534-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À AÇÃO MONITORIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. FIXAÇÃO DE PREÇO. CLÁUSULA. NULIDADE. PROVA ESCRITA. INSTRUÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se nos autos se contrato de arrendamento rural em que se estipulou o pagamento da dívida mediante entrega de produtos agrícolas ...
... materialização de uma dívida decorrente de uma obrigação de pagar ou de ... entregar coisa fungível ou bem móvel ... 3. É nula cláusula contratual que fixa o preço do arrendamento rural em frutos ou ... -
Acórdão nº 2013/0296595-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. MALFERIMENTO DO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA EFETIVIDADE. 1. Crédito ainda incerto, pois dependente do trânsito em julgado em ação outra a tramitar entre as mesmas partes,
... nos arts. 368 e 369 do CCB ... 2. Necessidade de dívida líquida e atualmente vencida, além de ... fungível. ... 3. Impossibilidade de suspensão do cumprimento de sentença para ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... fungível ou de determinado bem móvel ... #Incluído pela Lei nº 9.079, de 1995 ... ARTIGO 1.102 ... B- Estando a petição inicial ...
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Acórdão nº 2013/0344714-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. 1. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 3. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 4. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A contradição que tem o condão de acoimar o julgado de nulidade é a interna, em que...
... fiduciária de títulos de crédito (bem móvel incorpóreo e fungível, por natureza), ... aventada pelas insurgentes a pretexto de submeter os respectivos créditos aos ... -
Acórdão nº 2007/0236472-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE DEPÓSITO. BENS FUNGÍVEIS. AQUISIÇÕES DO GOVERNO FEDERAL (AGF) E EMPRÉSTIMO DO GOVERNO FEDERAL (EGF). DISTINÇÃO. CONAB. FORMAÇÃO DE ESTOQUES REGULADORES. ARMAZENAGEM. DESCUMPRIMENTO. AÇÃO DE DEPÓSITO. CABIMENTO. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO...
... 3. Cabível, assim, a ação de depósito para o cumprimento de obrigação ... de devolver coisa fungível" (arroz em casca natural), infungibilizada por ... cláusula contratual, que não permite a substituição do produto por\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0121458-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTO ESCRITO SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO BILATERAL. BOLSA DE ESTUDOS. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO AUTOR. INDÍCIOS DA DÍVIDA. EXISTÊNCIA. REQUISITOS ATENDIDOS. 1. Trata-se de embargos à ação monitória nos quais o acórdão recorrido reconheceu...
... materialização de uma dívida decorrente de uma obrigação de pagar ou de ... entregar coisa fungível ou bem móvel ... 3. O contrato bilateral, acompanhado de comprovação de cumprimento da ... -
Acórdão nº 2010/0223046-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EGF E AGF. BEM FUNGÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. NÃO CABIMENTO. DEPOSITÁRIO INFIEL. SÚMULA VINCULANTE Nº 25/STF. 1. A orientação pacificada no âmbito da Segunda Seção desta Corte é a de que os contratos de Empréstimos do Governo Federal (EGF) - atualmente, Aquisiç&#x
... : EDUARDO VELO PEREIRA ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EGF E AGF. ... BEM FUNGÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. NÃO CABIMENTO. DEPOSITÁRIO ... INFIEL. SÚMULA VINCULANTE Nº 25/STF ... -
Acórdão nº 2008/0215360-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO. CONTRATOS DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO E DE COMPRA E VENDA. COOPERATIVA AGRÍCOLA. SEMENTES DE SOJA. BEM FUNGÍVEL. CONEXÃO E PREVENÇÃO NÃO VISLUMBRADAS. I. A jurisprudência das Turmas de Direito Privado do STJ não divergem no entendimento de que as sementes de soja são bem fungível. Precedentes. II. Não se...
... CONFLITO POSITIVO. CONTRATOS DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO E DE COMPRA E VENDA. COOPERATIVA AGRÍCOLA. SEMENTES DE SOJA. BEM FUNGÍVEL. CONEXÃO E PREVENÇÃO NÃO VISLUMBRADAS ... I. A jurisprudência das Turmas de Direito Privado do STJ não divergem no entendimento de que as ... -
Acórdão nº 2008/0050506-5 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – ALIENAÇÃO DE GADO DADO EM PENHOR – BEM FUNGÍVEL – IMPOSSIBILIDADE – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1- O trancamento de uma ação penal exige que a ausência de comprovação da existência do crime, dos indícios de autoria, de justa causa, bem como a atipicidade da conduta ou a existência...
... HABEAS CORPUS - DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ALIENAÇÃO DE GADO DADO EM PENHOR - BEM FUNGÍVEL - IMPOSSIBILIDADE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ... 1- O trancamento de uma ação penal exige que a ausência de comprovação da existência do ... -
Acórdão nº 2012/0198131-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL. A TEOR DO ART. 31 DA LEI N. 10.931/2004, A GARANTIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PODERÁ SER FIDEJUSSÓRIA OU REAL, NESTE ÚLTIMO CASO CONSTITUÍDA POR BEM PATRIMONIAL DO PRÓPRIO EMITENTE OU DE TERCEIRO GARANTIDOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL....
... disponível e alienável, móvel ou imóvel, material ou imaterial, presente ... ou futuro, fungível ou infungível, consumível ou não, cuja titularidade ... -
Acórdão nº 2008/0279295-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. EXECUÇÃO. ENTREGA DE COISA. FIXAÇÃO DE MULTA POR DIA DE ATRASO. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. "É cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multa diá
... (astreintes) como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer (fungível ... ou infungível) ou entregar coisa. Precedente da 1ª Seção: EREsp 770969/RS (1ª ... Seção. Min. José ... -
Acórdão nº 2010/0105106-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA. PROVA ESCRITA. DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A OBRIGAÇÃO CREDITÍCIA. 1. A tutela jurisdicional monitória objetiva abreviar a formação do título executivo por aquele portador de "prova escrita", sem eficácia executiva e que pretenda soma...
... executiva e que pretenda soma em dinheiro, coisa fungível ou ... determinado bem móvel, por meio de cognição sumária e contraditório ... -
Acórdão nº 2014/0086151-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FUNGÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A parte, em sede de regimental, não pode, em face da preclusã
... FUNGÍVEL. ... RECURSAL. ... IMPOSSIBILIDADE. ... ARBITRADO. ... REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA ... -
Acórdão nº HC 191243 / MT de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. DEPÓSITO DE BEM FUNGÍVEL. TESE NÃO SUSCITADA PERANTE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS E PROCESSOS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 444/STJ. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA EM NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA. 1. Hipótese em que a...
... HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. DEPÓSITO DE BEM FUNGÍVEL. TESE NÃO SUSCITADA PERANTE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS E PROCESSOS EM ... -
Acórdão nº 2006/0252498-7 de T4 - QUARTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PENHORA. DEPÓSITO JUDICIAL. NOMEAÇÃO DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE RECAIR SOBRE BEM FUNGÍVEL. PRISÃO. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Legítimo o decreto de prisão do depositário judicial no âmbito de ação executiva, em razão da penhora de bens fungíveis. Precedentes. II. Ordem denegada. (HC 70.440/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 27.11.2
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PENHORA. DEPÓSITO JUDICIAL. NOMEAÇÃO DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE RECAIR SOBRE BEM FUNGÍVEL. PRISÃO. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA ... I. Legítimo o decreto de prisão do depositário judicial no âmbito de ação executiva, em razão ... -
Acórdão nº 2008/0259904-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO. CONTRATOS DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO E DE COMPRA E VENDA. COOPERATIVA AGRÍCOLA. SEMENTES DE SOJA. BEM FUNGÍVEL. CONEXÃO NÃO VISLUMBRADA. FORO ELETIVO VÁLIDO. LIMINAR. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. I. Não se constata a presença de conexão entre contratos cujo objeto e garantia possam recair sobre bem fungível. II. Cláusulas eletivas de foro que...
... CONFLITO POSITIVO. CONTRATOS DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO E DE COMPRA E VENDA. COOPERATIVA AGRÍCOLA. SEMENTES DE SOJA. BEM FUNGÍVEL. CONEXÃO NÃO VISLUMBRADA. FORO ELETIVO VÁLIDO. LIMINAR. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO ... I. Não se constata a presença de conexão entre ... -
Acórdão nº 2008/0251809-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO. CONTRATOS DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO E DE COMPRA E VENDA. COOPERATIVA AGRÍCOLA. SEMENTES DE SOJA. BEM FUNGÍVEL. CONEXÃO NÃO VISLUMBRADA. FORO ELETIVO VÁLIDO. LIMINAR. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. I. Não se constata a presença de conexão entre contratos cujo objeto e garantia possam recair sobre bem fungível. II. Cláusulas eletivas de foro que...
... CONFLITO POSITIVO. CONTRATOS DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO E DE COMPRA E VENDA. COOPERATIVA AGRÍCOLA. SEMENTES DE SOJA. BEM FUNGÍVEL. CONEXÃO NÃO VISLUMBRADA. FORO ELETIVO VÁLIDO. LIMINAR. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO ... I. Não se constata a presença de conexão entre ...