fungível e infungível

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PAGAMENTO PARCIAL. ÔNUS DA PROVA. PARTE EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. A ação monitória deve ser instruída por documento que represente de maneira robusta o direito da parte autora, materializando grande probabilidade relativamente ao direito alegado, devendo se constituir em de prova escrita, sem força executiva, que obrigue a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROJETO BANCO TRAVESSIA - ÔNUS DA PROVA - PROVA ESCRITA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA - DÉBITO COMPROVADO - ART. 373, II DO CPC/2015 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória é procedimento especial que tem como objetivo a formação de titulo executivo judicial a favor de quem possuir prova escrita consistente na obrigação de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROJETO BANCO TRAVESSIA - ÔNUS DA PROVA - PROVA ESCRITA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA - DÉBITO COMPROVADO - ART. 373, II DO CPC/2015 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória é procedimento especial que tem como objetivo a formação de titulo executivo judicial a favor de quem possuir prova escrita consistente na obrigação de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROJETO BANCO TRAVESSIA - ÔNUS DA PROVA - PROVA ESCRITA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA - DÉBITO COMPROVADO - ART. 373, II DO CPC/2015 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória é procedimento especial que tem como objetivo a formação de titulo executivo judicial a favor de quem possuir prova escrita consistente na obrigação de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROJETO BANCO TRAVESSIA - ÔNUS DA PROVA - PROVA ESCRITA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA - DÉBITO COMPROVADO - ART. 373, II DO CPC/2015 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória é procedimento especial que tem como objetivo a formação de titulo executivo judicial a favor de quem possuir prova escrita consistente na obrigação de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROJETO BANCO TRAVESSIA - ÔNUS DA PROVA - PROVA ESCRITA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA - DÉBITO COMPROVADO - ART. 373, II DO CPC/2015 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória é procedimento especial que tem como objetivo a formação de titulo executivo judicial a favor de quem possuir prova escrita consistente na obrigação de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROJETO BANCO TRAVESSIA - ÔNUS DA PROVA - PROVA ESCRITA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA - DÉBITO COMPROVADO - ART. 373, II DO CPC/2015 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória é procedimento especial que tem como objetivo a formação de titulo executivo judicial a favor de quem possuir prova escrita consistente na obrigação de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMBARGOS A MONITÓRIA - PEDIDO RECONVENCIONAL - JULGAMENTO CITRA PETITA - ART. 1013, III DO CPC - INCIDÊNCIA - EMBARGOS À MONITÓRIA - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - ARTIGO 373, II DO CPC - SERVIÇOS NÃO PRESTADOS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.- A ação monitória está prevista no...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA NO CASO - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - CHEQUE PRESCRITO - PROVA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO - ÔNUS DA PARTE REQUERIDA - ART. 373, II, DO CPC - PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA. 1) A teor do enunciado da súmula nº 503, do STJ, o prazo para ajuizamento

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA NO CASO - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - CHEQUE PRESCRITO - PROVA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO - ÔNUS DA PARTE REQUERIDA - ART. 373, II, DO CPC - PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA. 1) A teor do enunciado da súmula nº 503, do STJ, o prazo para ajuizamento

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DÍVIDA CONTRATUAL - SACAS DE CAFÉ - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - RECONVENÇÃO - DÍVIDA RESTRITA A LASTRO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS - CONTRATANTES RECORRENTES - SENTENÇA MANTIDA.- A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS APRESENTADOS PELO DEVEDOR - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NOTAS FISCAIS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADOS - PROVA TÉCNICA - SENTENÇA MANTIDA.- A ação monitória está prevista no artigo 700, do Código de Processo Civil, destinando-se àquele que pretende, com base em prova escrita sem eficácia de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - RESPONSABILIZAÇÃO DE PARTICULARES PELA QUEBRA DE BEM PUBLICO - INCERTEZA DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA APTA A EMBASAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - De acordo com o art. 700 do CPC, o requisito para o credor valer-se do procedimento monitório, é a prova escrita sem eficácia de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL COM RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA DE MERCADORIA - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DO NEGÓCIO - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICABILIDADE. 1 - Nos termos do art. 700 do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COMPRA E VENDA DE MERCADORIA - NOTAS FISCAIS E DUPLICATA SEM ACEITE - DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA INSTRUÇÃO DA AÇÃO - EMBARGOS MONITÓRIOS - REJEIÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.- A ação monitória deve ser instruída por documento que represente de maneira robusta o direito da parte autora, materializando grande probabilidade

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA. PARTE EMBARGANTE. DEMONSTRAÇÃO. PROVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. A ação monitória deve ser instruída por documento que represente de maneira robusta o direito da parte autora, materializando grande probabilidade relativamente ao direito alegado, devendo se constituir em de prova escrita, sem força executiva,

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS. NULIDADE DA CAUSA DEBENDI. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. PARTE EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. A ação monitória deve ser instruída por documento que represente de maneira robusta o direito da parte...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS. NULIDADE DA CAUSA DEBENDI. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. PARTE EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. A ação monitória deve ser instruída por documento que represente de maneira robusta o direito da parte...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCESSO. A ação monitória deve ser instruída por documento que represente de maneira robusta o direito da parte autora, materializando grande probabilidade relativamente ao direito alegado, devendo se constituir em de prova escrita, sem força executiva, que obrigue a parte contrária a pagar determinado valor,...

AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. ÔNUS DA PROVA. AGIOTAGEM. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, de determinado bem móvel ou imóvel ou adimplemento de obrigação de fazer ou não

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PROPOSTA DE EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - EMENDA DA INICIAL - PRECLUÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ação monitória, à inteligência do art. 700 do Novo Código de Processo Civil, compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA - SÚMULA Nº 247, STJ - EMBARGOS À MONITÓRIA - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - VIOLAÇÃO À BOA- FÉ OBJETIVA - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Para ajuizamento da ação monitória, decorrente de contrato de abertura de crédito, aplica-se a regra prescricional do art. 206, § 5

EMENTA: MONITÓRIA. ENTREGA DA MERCADORIA. ENDEREÇO DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO. - Comprovada a entrega das mercadorias no endereço do devedor, e ausente a demonstração do pagamento correspondente, deve ser acolhido o pedido monitório.V.V. Ante o disposto no art. 700 do Código de Processo Civil, a "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO - PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA - DESNECESSIDADE - CLAUSULA "FOB" - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA - ART. 1013, §3º DO CPC - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO.A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do...