fungível e infungível
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Acórdão nº 1.0428.17.000687-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO PARA A AÇÃO EXECUTIVA - AVALISTA - BENEFICIÁRIO DO EMPRÉSTIMO - REVELIA - EFEITOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA - VENCIMENTO. 1 - Nos termos do art. 700 do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do...
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Acórdão nº 1.0232.14.002092-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - EMBARGOS À MONITÓRIA - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - EXPRESSA CONTRATAÇÃO - PREVISÃO DE TAXA DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE.- A ação monitória está prevista no artigo 700 do Código de Processo Civil, destinando-se àquele que pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, exigir o pagamento...
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Acórdão nº 1.0232.14.002092-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - EMBARGOS À MONITÓRIA - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - EXPRESSA CONTRATAÇÃO - PREVISÃO DE TAXA DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE.- A ação monitória está prevista no artigo 700 do Código de Processo Civil, destinando-se àquele que pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, exigir o pagamento...
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Acórdão nº 1.0479.14.016845-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURIDICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA MOMENTANEA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TITULOS SEM ASSINATURA. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES DOS TÍTULOS DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA.- O gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem ser pobres, não sendo suficiente para tanto a simples...
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Acórdão nº 1.0236.04.003906-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - REQUISITOS - DÉBITO - NÃO COMPROVAÇÃO - PRESENÇA DE SALDO CREDOR. De acordo com o disposto no art. 700 do CPC, a ação monitória é um instrumento processual destinado a quem pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, determinado bem móvel ou imóvel, ou o...
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Acórdão nº 1.0236.04.003906-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - REQUISITOS - DÉBITO - NÃO COMPROVAÇÃO - PRESENÇA DE SALDO CREDOR. De acordo com o disposto no art. 700 do CPC, a ação monitória é um instrumento processual destinado a quem pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, determinado bem móvel ou imóvel, ou o...
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Acórdão nº 1.0042.15.004562-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - COBRANÇA DE CHEQUES - AUSENCIA DE RELAÇAO ENTRE OS TÍTULOS E O RÉU - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM.A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou...
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Acórdão nº 50021022620208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS PELO EMBARGANTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO DÉBITO. ART. 700 DO CPC/15. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ARTIGO 397, CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. A AÇÃO MONITÓRIA PODE SER...
... II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ... III - o adimplemento de ... -
Direito processual civil
... ções de obrigação de fazer ou não fazer e de entregar coisa, fungível ou infungível. O que as caracteriza é serem periódicas, o que as faz ...
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Acórdão Nº 0300108-61.2015.8.24.0009 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINAR DE ABANDONO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS EM FARMÁCIA. CUPONS FISCAIS E RECEITAS MÉDICAS. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A INSTRUIR O FEITO MONITÓRIO. CUPONS FISCAIS DESACOMPANHADOS DE ASSINATURA. RECEITUÁRIO EM NOME DE DEVEDORA JÁ FALECIDA. RETIRADA...
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Acórdão nº 50093158220178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CHEQUE. CAUSA SUBJACENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES. SENTENÇA MANTIDA. NOS TERMOS DO ART. 700, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A AÇÃO MONITÓRIA COMPETE A QUEM PRETENDER COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, PAGAMENTO DE SOMA EM DINHEIRO, A...
... executivo, pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e o adimplemento de obrigação ... -
Acórdão nº 1.0116.18.002233-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA DE TESTEMUNHAS - DISPENSA DE FORMALIDADE PARA FINS MONITÓRIOS - LESÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DÍVIDA COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA.-A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro;...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0125876-30.2018.8.19.0001 (Cível), 22-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HIGIENIZAÇÃO DE ROUPAS HOSPITALARES PROCESSADAS PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO ESTADUAL DEMANDADO. AÇÃO MONITÓRIA QUE VISA EXIGIR, COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, O PAGAMENTO DE...
... PAGAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO, A ... ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL OU INFUNGÍVEL ... AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR:16593 Assinado em ... -
Acórdão Nº 5044679-25.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGADA INEFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTADO - DESCABIMENTO"A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou...
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Acórdão nº 50005035420198210148 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE INSUMOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFORME PREVISÃO DO ART. 700 DO CPC, PRESTA-SE A AÇÃO MONITÓRIA À COBRANÇA DE DÍVIDA EM DINHEIRO, À ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL OU INFUNGÍVEL OU DE BEM MÓVEL OU IMÓVEL E AO ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER, CONSUBSTANCIADAS EM PROVA ESCRITA DESPROVIDA DE FORÇA...
... ória à cobrança de dívida em dinheiro, à entrega de coisa fungível ou infungível ou se bem móvel ou imóvel e ao adimplemento de ... -
Contratos bancários
... ítulo executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. (grifo nosso) ... NCPC. Art. 700. A ação ... de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ...
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Acórdão nº 50058052820178210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO. A tempestividade é um dos requisitos de admissibilidade da apelação. No caso concreto, considerando a suspensão dos prazo processuais determinada por ato do Tribunal de Justiça, o recurso foi protocolado no prazo legal. Preliminar contrarrecursal rejeitada....
... , requeira o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e de adimplemento de ... -
Acórdão nº 1.0520.18.001853-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - VALOR - ATUALIZAÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA TESE NOS EMBARGOS MONITÓRIOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 702, §§ 2º e 3º DO CPC. 1) A ação monitória compete a quem afirmar, com base em prova escrita sem...
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Acórdão Nº 0304550-86.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RESSARCIMENTO, EM REGRESSO, RELATIVO A DANOS MATERIAIS INDENIZADOS A TERCEIRO. SUPOSTOS PROBLEMAS EM REDE ELÉTRICA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE AO PROCEDIMENTO ELEITO. OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA ADAPTÁ-LA (ARTIGO 700, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INVIABILIDADE. DEMANDA JÁ ESTABILIZADA. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO REPENTINA....
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Acordao Nº 108611 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-04-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E CARÊNCIA DE AÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA - NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR - EXCESSO NA COBRANÇA - ALEGAÇÃO GENÉRICA - INSUFICIÊNCIA DO ARGUMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Embora se tenha verificado prévia relação de trabalho
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Acordao Nº 108611 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-04-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E CARÊNCIA DE AÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA - NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR - EXCESSO NA COBRANÇA - ALEGAÇÃO GENÉRICA - INSUFICIÊNCIA DO ARGUMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Embora se tenha verificado prévia relação de trabalho
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Acordao Nº 108611 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-04-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E CARÊNCIA DE AÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA - NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR - EXCESSO NA COBRANÇA - ALEGAÇÃO GENÉRICA - INSUFICIÊNCIA DO ARGUMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Embora se tenha verificado prévia relação de trabalho
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Acordao Nº 108611 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-04-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E CARÊNCIA DE AÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA - NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR - EXCESSO NA COBRANÇA - ALEGAÇÃO GENÉRICA - INSUFICIÊNCIA DO ARGUMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Embora se tenha verificado prévia relação de trabalho
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Acordao Nº 108611 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-04-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E CARÊNCIA DE AÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA - NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR - EXCESSO NA COBRANÇA - ALEGAÇÃO GENÉRICA - INSUFICIÊNCIA DO ARGUMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Embora se tenha verificado prévia relação de trabalho
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Acórdão nº 50034006120218213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. NÃO VERIFICADA INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, POIS AS MATÉRIAS OBJETO DE INSURGÊNCIA ESTÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADAS PARA FINS DE ANÁLISE DO PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. A LIQUIDEZ, A CERTEZA E A EXIGIBILIDADE SÃO PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO MATERIALIZADA EM TÍTULO QUE DÁ ENSEJO AO...
... do devedor o pagamento de soma em dinheiro, a entrega de coisa fungível", infungível, de bem móvel ou imóvel, ou ainda, o adimplemento de obriga\xC3" ...