fungível e infungível
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Acordao Nº 108611 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-04-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E CARÊNCIA DE AÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA - NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR - EXCESSO NA COBRANÇA - ALEGAÇÃO GENÉRICA - INSUFICIÊNCIA DO ARGUMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Embora se tenha verificado prévia relação de trabalho
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Acordao Nº 108611 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-04-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E CARÊNCIA DE AÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA - NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR - EXCESSO NA COBRANÇA - ALEGAÇÃO GENÉRICA - INSUFICIÊNCIA DO ARGUMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Embora se tenha verificado prévia relação de trabalho
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Acordao Nº 108611 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-04-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E CARÊNCIA DE AÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA - NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR - EXCESSO NA COBRANÇA - ALEGAÇÃO GENÉRICA - INSUFICIÊNCIA DO ARGUMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Embora se tenha verificado prévia relação de trabalho
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Acordao Nº 108611 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-04-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E CARÊNCIA DE AÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA - NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR - EXCESSO NA COBRANÇA - ALEGAÇÃO GENÉRICA - INSUFICIÊNCIA DO ARGUMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Embora se tenha verificado prévia relação de trabalho
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Acordao Nº 108611 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-04-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E CARÊNCIA DE AÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA - NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR - EXCESSO NA COBRANÇA - ALEGAÇÃO GENÉRICA - INSUFICIÊNCIA DO ARGUMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Embora se tenha verificado prévia relação de trabalho
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Acórdão nº 50034006120218213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. NÃO VERIFICADA INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, POIS AS MATÉRIAS OBJETO DE INSURGÊNCIA ESTÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADAS PARA FINS DE ANÁLISE DO PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. A LIQUIDEZ, A CERTEZA E A EXIGIBILIDADE SÃO PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO MATERIALIZADA EM TÍTULO QUE DÁ ENSEJO AO...
... do devedor o pagamento de soma em dinheiro, a entrega de coisa fungível", infungível, de bem móvel ou imóvel, ou ainda, o adimplemento de obriga\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0006169-95.2023.8.19.0000 (Cível), 17-08-2023
Apelação Cível. Tributário. IPTU dos exercícios de 2017 e 208. Município do Rio de Janeiro. Decisão que rejeita exceção de pré-executividade, afastando a incompetência do juízo, em virtude do processamento de pedido de recuperação judicial, e a ilegitimidade passiva, em razão da alienação do imóvel nos idos de 2012. Decisum que determina a penhora do imóvel objeto do débito tributário e a integraç
... 69 do CPC), apenas se comprovadamente ... o bem fungível ou infungível atingido for essencial à continuidade da ... atividade ... - Acórdão Nº 5010991-23.2019.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
- Acórdão Nº 0302942-06.2016.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
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Acórdão nº 50003018120138210053 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. NOTA PROMISSÓRIA. INADIMPLEMENTO DE PARTE DO VALOR. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO TOTAL DO DÉBITO. INTELIGÊNCIA ART. 373, DO CPC/2015. MORA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. NOS TERMOS DO ART. 700, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, A AÇÃO MONITÓRIA COMPETE A QUEM PRETENDER COM BASE EM PROVA...
... pretender pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e o adimplemento de obrigação ... -
Acórdão nº 50059877520178210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR O CRÉDITO PERSEGUIDO. NO QUE TANGE À PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, AINDA QUE SUCINTAMENTE, ÀS QUESTÕES RELATIVAS À CARÊNCIA DE AÇÃO E À IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA FORAM ENFRENTADAS PELA SENTENÇA, NÃO HAVENDO OMISSÃO NO PONTO. CONSOANTE DISPÕE...
... exigir do devedor, pagamento de quantia certa, entrega de coisa fungível ou infungível, de bem móvel ou imóvel, ou, ainda, o adimplemento de ... - Acórdão Nº 5010336-51.2019.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
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Acórdão nº 1.0133.18.003998-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REQUISITOS DA AÇÃO MONITÓRIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.-Não há cerceamento de defesa quando a parte é regularmente intimada para especificar as provas que pretende produzir e permanece inerte.-A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova...
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Acórdão nº 1.0133.18.003998-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REQUISITOS DA AÇÃO MONITÓRIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.-Não há cerceamento de defesa quando a parte é regularmente intimada para especificar as provas que pretende produzir e permanece inerte.-A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova...
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Acórdão nº 1.0000.22.123450-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, DO DIREITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL AO RECEBIMENTO DE QUANTIA - EXISTÊNCIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA CONSECUÇÃO DO SERVIÇO - IRRELEVÂNCIA - CONTRATO DIVERSO AO OBJETO DA LIDE - ADIMPLEMENTO PARCIAL DA DÍVIDA - OCORRÊN
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Acórdão nº 1.0000.22.123450-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, DO DIREITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL AO RECEBIMENTO DE QUANTIA - EXISTÊNCIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA CONSECUÇÃO DO SERVIÇO - IRRELEVÂNCIA - CONTRATO DIVERSO AO OBJETO DA LIDE - ADIMPLEMENTO PARCIAL DA DÍVIDA - OCORRÊN
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Acórdão nº 0016257-53.2015.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – PRESCRIÇÃO - MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA – SÚMULA 106 DO STJ – INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PROVA ESCRITA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO E DE CONDICIONAMENTO DO ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR AO DEPÓSITO PRÉVIO DE QUANTIA – PREENCHIDO OS REQUISITOS DO...
... capaz o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; o adimplemento de obrigação ... -
Acórdão nº 50004454020178210045 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
... , requeira o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, e o adimplemento de ...
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Decisão monocrática Nº 0003247-12.2016.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 14-11-2023
... quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ... ou imóvel, ou adimplemento de ...
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Processo nº 0011087-11.2016.8.19.0026 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018
... dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ...
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Acórdão nº 1.0301.17.008528-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA E DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ACOMPANHADA DOS EXTRATOS E PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO - VIABILIDADE - FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO DÉBITO - MANUTENÇÃO.- A ação monitória está prevista no artigo 700 do Código de Processo Civil, destinando-se àquele que pretende, com base em
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Acórdão nº 1.0301.17.008528-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA E DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ACOMPANHADA DOS EXTRATOS E PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO - VIABILIDADE - FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO DÉBITO - MANUTENÇÃO.- A ação monitória está prevista no artigo 700 do Código de Processo Civil, destinando-se àquele que pretende, com base em
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Acórdão nº 50758582620198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. DEMANDA QUE VISA A CRIAR TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA CONTRATADA. ÔNUS DA PROVA. DA AÇÃO MONITÓRIA PODE RESULTAR CRIADO QUE O CREDOR, COM FUNDAMENTO EM PROVA ESCRITA...
... a quem pretender pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (art. 700 do CPC) ... Na ação monitória, ... pagamento de soma em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, além do adimplemento de obrigação de fazer ... -
Acórdão nº 50002723220218210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO CONFIGURADA. JUÍZO DE PROBABILIDADE. A ação monitória possibilita que o credor, com fundamento em prova escrita sem eficácia de título executivo, requeira o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e o adimplemento de...
... fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou iii) o adimplemento de ... -
Relatório e Voto com número 5226913-07.2018.8.09.0029 da 7ª Câmara Cível, 27-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMISSÕES POR INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS. COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória é meio hábil a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. 2. Não é...
... entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ... adimplemento de ...