funrural legislação
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LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971. Institui o Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... § 1º - Ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - FUNRURAL, diretamente subordinado ao Ministro do Trabalho e Previdência Social e ... o definido como tal na Lei Orgânica da Previdência Social e Legislação posterior em relação aos segurados do Sistema Geral de Previdência ...
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DECRETO LEI Nº 1146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970. Consolida os Dispositivos Sobre as Contribuições Criadas pela Lei 2613, de 23 de Setembro de 1955, e da Outras Providencias.
... II - Ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que ... (SENAI) ou do Comércio (SENAC), estabelecidas na respectiva legislação ... § 2º As pessoas naturais ou jurídicas cujas atividades, previstas ...
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Acórdão nº 2007/0145032-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO FUNRURAL. EXTINÇÃO. LEI N. 7.787/89. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ... ções destinadas ao Incra e ao Funrural, desde que exista legislação a respeito ... 4. É firme o entendimento desta Corte de que a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6439, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdencia e Assistencia Social e da Outras Providencias.
... 2º - São mantidos, com o respectivo custeio, na forma da legislação própria, os regimes de benefícios e serviços dos trabalhadores urbanos ... Social - INPS, do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - FUNRURAL e do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado - ...
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Acórdão nº 2012/0146269-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FUNRURAL. ... legislação anterior. ...
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Acórdão nº REsp 1352791 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... rural, juntamente com as demais fontes previstas na legislação de regência, eram os responsáveis pelo custeio do fundo de assistência e previdência rural (FUNRURAL) ... 4. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art ...
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Acórdão nº 2006/0166780-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... empregadores, pessoas físicas equiparadas a autônomos pela legislação previdenciária (Lei 8.212/91, art. 12, V, a), bem como pessoas ... 148, verbis: ... TRIBUTÁRIO. FUNRURAL ... 1. A contribuição para o FUNRURAL, incidente sobre as operações ...
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Acórdão nº 2008/0228643-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... empregadores, pessoas físicas equiparadas a autônomos pela legislação previdenciária (Lei 8.212/91, art. 12, V, a), bem como pessoas ... 148, verbis: ... TRIBUTÁRIO. FUNRURAL ... 1. A contribuição para o FUNRURAL, incidente sobre as operações ...
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Acórdão nº 2014/0270702-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... FUNRURAL. ... DECLARAÇÃO ... a legislação tributária aplicável, faz-se essencial um novo ...
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Acórdão nº 2013/0343252-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... financiamento do Funrural a partir do advento da Lei 7.787/69, bem como daquelas ... último ponto, a inadmissibilidade de a legislação ordinária criar contribuições ...
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Acórdão nº 2007/0039802-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da Carta Maior, que lhe ... ão histórica legislativa das contribuições rurais denota que o FUNRURAL (PRORURAL) fez as vezes da seguridade do homem do campo até o advento da ...
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Acórdão nº 2007/0039802-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da Carta Maior, que lhe ... ão histórica legislativa das contribuições rurais denota que o FUNRURAL (PRORURAL) fez as vezes da seguridade do homem do campo até o advento da ...
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Acórdão nº 2004/0178091-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da Carta Maior, que lhe ... ão histórica legislativa das contribuições rurais denota que o FUNRURAL (PRORURAL) fez as vezes da seguridade do homem do campo até o advento da ...
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Acórdão nº 2007/0088455-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO FUNRURAL e INCRA. ADICIONAIS DE 2,4% E 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, ... atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da Carta Maior, que lhe ...
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Acórdão nº 2007/0145039-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 89, § 3º, DA LEI Nº 8.212/91. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNRURAL. EXTINÇÃO. LEI 7.787/89. INCRA. CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA. PERMANÊNCIA ... não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo à luz da legislação federal tida por violada, ante a falta do prequestionamento ... 3. Com o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6195, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974. Atribui Ao Funrural a Concessão de Prestações por Acidente do Trabalho.
Localização do texto integral ... A base de ... dados de Legislação Brasileira é mantida pela Subsecretaria de Informações do Senado ... Federal ...
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Acórdão nº 2007/0190356-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da Carta Maior, que lhe ... ão histórica legislativa das contribuições rurais denota que o Funrural (Prorural) fez as vezes da seguridade do homem do campo até o advento da ...
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Funrural: história, mudanças e repercussões nas cooperativas agropecuárias
O artigo em questão tem o objetivo de explanar a história do Funrural (Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural) bem como seu cenário hodierno e suas implicações nas cooperativas brasileiras e seus cooperados. No presente trabalho, há a nítida demonstração à insegurança jurídica face ao imposto referido, diante do número de mudanças e entendimentos em poucos anos, além dos julgados
... face ao imposto referido, diante do número de mudanças e entendimentos em poucos anos, além dos julgados e mudanças propostas na legislação vigente nos poderes judiciário e legislativo, respectivamente ... A necessidade premente destacada no trabalho diante das incertezas é o ... -
Acórdão nº 2007/0052299-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... órica legislativa das contribuições rurais denota que o Funrural (Prorural) fez as vezes da seguridade do homem do campo até o advento ...
- Acórdão nº 596958 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
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DECRETO LEI Nº 276, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Lei 4.214, de 2 de Março de 1963, e da Outras Providencias.
... o Fundo de Assistência e Previdência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL), destinado ao custeio da prestação de assistência médico-social ao ... ção de pessoal para prestação de serviços, na forma da legislação em vigor; ... f) prestar contas, anualmente, de sua gestão ao Tribunal de ...
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Acórdão nº 2005/0184151-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... e sua destinação constitucional e, após análise detida da legislação pertinente, concluiu-se que a exação não teria sido extinta, ... 204 da CF/88; ... i) o único ponto em comum entre o FUNRURAL e o INCRA e, por conseguinte, entre as suas contribuições de custeio, ...
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Acórdão nº 2005/0184151-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... e sua destinação constitucional e, após análise detida da legislação pertinente, concluiu-se que a exação não teria sido extinta, ... 204 da CF/88; ... i) o único ponto em comum entre o FUNRURAL e o INCRA e, por conseguinte, entre as suas contribuições de custeio, ...
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Acórdão nº 2006/0138204-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da Carta Maior, que lhe ... ão histórica legislativa das contribuições rurais denota que o FUNRURAL (PRORURAL) fez as vezes da seguridade do homem do campo até o advento da ...
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Acórdão nº 2008/0254865-3 de T5 - QUINTA TURMA
... pensão é a morte do instituidor, a qual será regida pela legislação então em vigor. Precedente ... 2. Na data do óbito vigorava a Lei n ... o Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural - FUNRURAL, garantindo a concessão de pensão por morte a seus dependentes ... 3. O ...