funrural pessoa juridica

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As receitas tributadas pelo Funrural na pessoa jurídica

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA JURÍDICA PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAIS E SALÁRIO-MATERNIDADE. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil/1973, uma vez que o...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA JURÍDICA PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS RURAIS. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGO 166 DO CTN. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO A QUO FUNDADO NOS FATOS DA CAUSA. REVISÃ

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – FUNRURAL INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO AGRÍCOLA – LEGITIMIDADE ATIVA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a pessoa jurídica adquirente de produtos rurais é responsável tributário pelo recolhimento da contribuição para o FUNRURAL sobre a comercialização do produto agrícola, tendo legitimidade tão-

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO.EMPREGADOR RURAL PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022DO CPC/2015. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF.1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão daPresidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do Agravopara não...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EXIGIDA DO PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA (FUNRURAL). LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. VERBA HONORÁRIA. 1. A pessoa jurídica somente tem legitimidade para postular a inexigência da contribuição previdenciária instituída pelo art. 25 da Lei 8.212/1991 na condição de substituta tributária do tributo devido por produtor rural pessoa...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EXIGIDA DO PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA (FUNRURAL). LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. VERBA HONORÁRIA. 1. A pessoa jurídica somente tem legitimidade para postular a inexigência da contribuição previdenciária instituída pelo art. 25 da Lei 8.212/1991 na condição de substituta tributária do tributo devido por produtor rural pessoa...

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