funrural restituiçao
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Acórdão nº 2015/0008188-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. FUNRURAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DAS COOPERATIVAS. 1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal.
...Contribuição para o Funrural. Entretanto, como apenas retêm o tributo devido . ... -
Acórdão nº 2013/0253208-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA ADQUIRENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte entende que é cabível admitir a legitimidade da empresa adquirente para discutir a exigibilidade do FUNRURAL, restando mantido,...
...FUNRURAL". . PEDIDO . DE . RESTITUIÇÃO . OU . COMPENSAÇÃO. . ILEGITIMIDADE\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0215811-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. PRODUÇÃO DE PROVAS, PARA ESSE FEITO, QUE TERIA SIDO POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INOVAÇ
...ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. LEGITIMIDADE . ... -
Acórdão nº 2015/0255800-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. FUNRURAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO AGRÍCOLA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 166 DO CTN. SUMULA 83/STJ. 1. Deve ser rejeitada a alegada violação do art. 535...
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Acórdão nº 2007/0193341-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
VIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EMPRESA URBANA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO. RESTRIÇÕES DA LEI Nº 9.032/95. SÚMULA 182/STJ. NATUREZA DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEIS 7.789/89 E 8.212/91. DESTINAÇÃO DIVERSA. I - Incide o enunciado da súmula 182/STJ, por analogia, quando não se rebate, no agravo regimental, o fundamento de inadmissão do
...EMPRESA URBANA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO. RESTRIÇÕES DA LEI Nº 9.032/95. SÚMULA ... -
Acórdão nº 2006/0003188-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. EMPRESA ADQUIRENTE DE PRODUTO AGRÍCOLA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA POSTULAR A RESTITUIÇÃO OU A COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO. 1. A adquirente de produto agrícola é mera retentora da contribuição incidente sobre sua comercialização. Nessa condição, tem legitimidade ativa ad causam para postular a declaração de inexigibilidade da contribuição para o...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. EMPRESA ADQUIRENTE DE PRODUTO AGRÍCOLA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... -
Acórdão nº 2007/0127867-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. 0,2%. MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. NOVA DEMANDA. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I - COOPERATIVA AGRÍCOLA RIO PARDO LTDA ajuizou ação, sob o rito ordinário, na qual pedia a declaração de invalidade das contribuições destinadas ao INCRA e ao FUNRURAL, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente. A sentença reconheceu que a...
...ção de invalidade das contribuições destinadas ao INCRA e ao FUNRURAL, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente. A sentença ... -
Acórdão nº 2008/0255241-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 15, II, DA LC N. 11/71. EXTINÇÃO PELA LEI N. 7.787/89. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE PERMANECEU SILENTE SOBRE O TEMA, AINDA QUE INSTADO A SE MANIFESTAR A RESPEITO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 284 DO STF NA...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 15, II, DA LC N. 11/71. EXTINÇÃO PELA ... -
Acordão do Segunda Turma, 09-10-2018
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. COOPERATIVA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. AÇÃO COLETIVA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na
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Acórdão nº 352862 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. QUESTÕES LIGADAS À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL QUE DEVE SER APRESENTADA A TEMPO E MODO PRÓPRIOS AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COM COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA PARA DELA CONHECER. AGRAVO REGIMENTAL. Na forma como apresentadas, as objeções relativas ao alcance do direito à restituição do indébito tributário e ao cálculo dos valores recolhidos em excesso...
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Acórdão nº 2016/0009266-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REALIZADA PELO STF. REPRISTINAÇÃO DA NORMA ANTERIOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Esta Corte firmou compreensão segundo a qual, "uma vez declarada a inconstitucionalidade das referidas leis, ...
...RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. . DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REALIZADA PELO . ... -
Acórdão nº 2015/0093559-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REALIZADA PELO STF. REPRISTINAÇÃO DA NORMA ANTERIOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Esta Corte firmou compreensão segundo a qual, "uma vez declarada a inconstitucionalidade das referidas leis, ...
...RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. . DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REALIZADA PELO . ... -
Acórdão nº 2012/0146348-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535, I E II, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. ORDEM JUDICIAL PARA SE OBSERVAR OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇ
...FUNRURAL tinha por base de cálculo o valor . ... -
Acórdão nº 2006/0003186-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – FUNRURAL INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO AGRÍCOLA – COOPERATIVA – LEGITIMIDADE ATIVA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a cooperativa é responsável tributário pelo recolhimento da contribuição para o FUNRURAL sobre a comercialização do produto agrícola, tendo legitimidade tão-somente para...
... CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FUNRURAL INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO AGRÍCOLA - COOPERATIVA - ... -
Acórdão nº 2014/0335687-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA ADQUIRENTE. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS AUTORIZANDO A RECORRENTE A BUSCAR A RESTITUIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que a cooperativa, ou seja, a agravante, não possui legitimidade para
...CIVIL. . TRIBUTÁRIO. . CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. PEDIDO DE . COMPENSAÇÃO. . ILEGITIMIDADE . DA . EMPRESA . ... -
Acórdão nº 2016/0075176-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FUNRURAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACARRETA A REPRISTINAÇÃO DA NORMA REVOGADA PELA LEI VICIADA. CÁLCULO DA EXAÇÃO NOS MOLDES DA LEI REVOGADA. EFEITO LÓGICO DECORRENTE DA REPRISTINAÇÃO. EXEGESE DO RESP 1.136.210/PR, SUBMETIDO AO REGIME DOS...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. . REPETIÇÃO DE INDÉBITO. . FUNRURAL. . DECLARAÇÃO . DE . INCONSTITUCIONALIDADE . ACARRETA . A . ... -
Acórdão nº 2015/0261790-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FUNRURAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACARRETA A REPRISTINAÇÃO DA NORMA REVOGADA PELA LEI VICIADA. CÁLCULO DA EXAÇÃO NOS MOLDES DA LEI REVOGADA. EFEITO LÓGICO DECORRENTE DA REPRISTINAÇÃO. EXEGESE DO RESP 1.136.
...FUNRURAL". DECLARAÇÃO DE . INCONSTITUCIONALIDADE . ACARRETA . A . REPRISTINA\xC3"... -
nº 1999.71.05.002164-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 3 de Noviembre de 2004
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. RESTITUIÇÃO. COOPERATIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. A contribuição ao FUNRURAL e agora previdenciária exigida do produtor rural (Lei nº 8.212/91, art. 25, I e II) deve ser destacada e abatida do preço pago pelo adquirente, consignatário ou cooperativa, que obriga-se a repassá-lo ao INSS (Lei nº 8.212/91, art. 30, III e IV). 2. A...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. RESTITUIÇÃO. COOPERATIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MODIFICAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2015/0218148-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA JURÍDICA PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO...
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Acórdão nº 2016/0322862-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA JURÍDICA PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAIS E SALÁRIO-MATERNIDADE. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil/1973, uma vez que o...
...entendimento atinente às contribuições ao Funrural. Com efeito, a . ... -
Acórdão nº 0029262-54.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. ILEGIMITIDADE ATIVA DA EMPRESA ADQUIRENTE PARA REQUERER RESTITUILÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em legitimidade ativa da empresa adquirente de produtos agrícolas para pleitear a restituição/compensação do...
...FUNRURAL, mas não exerceu o seu direito de repassar aos substituídos este encargo ... -
Acórdão nº 0029262-54.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. ILEGIMITIDADE ATIVA DA EMPRESA ADQUIRENTE PARA REQUERER RESTITUILÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em legitimidade ativa da empresa adquirente de produtos agrícolas para pleitear a restituição/compensação do...
...FUNRURAL, mas não exerceu o seu direito de repassar aos substituídos este encargo ... -
Acórdão nº 0029262-54.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. ILEGIMITIDADE ATIVA DA EMPRESA ADQUIRENTE PARA REQUERER RESTITUILÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em legitimidade ativa da empresa adquirente de produtos agrícolas para pleitear a restituição/compensação do...
...FUNRURAL, mas não exerceu o seu direito de repassar aos substituídos este encargo ... -
Acórdão nº 0029262-54.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. ILEGIMITIDADE ATIVA DA EMPRESA ADQUIRENTE PARA REQUERER RESTITUILÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em legitimidade ativa da empresa adquirente de produtos agrícolas para pleitear a restituição/compensação do...
...FUNRURAL, mas não exerceu o seu direito de repassar aos substituídos este encargo ... -
Acórdão nº 0029262-54.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. ILEGIMITIDADE ATIVA DA EMPRESA ADQUIRENTE PARA REQUERER RESTITUILÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em legitimidade ativa da empresa adquirente de produtos agrícolas para pleitear a restituição/compensação do...
...FUNRURAL, mas não exerceu o seu direito de repassar aos substituídos este encargo ...